materia nº 82/2025

PROJETO DE LEI Nº 82/2025
 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO 
DE ALARME DETECTOR DE GÁS NOS 
ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu sanciono o seguinte.
Lei:
Art. 1° - Ficam obrigados a implantar o sistema eletrônico de alarme sonoro e luminoso de 
detector de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e similares os seguintes estabelecimentos: 
I - Centros comerciais; 
 II - Restaurantes; 
III - Lanchonetes; 
IV - Cozinhas industriais; 
V - Hotéis; 
VI - Centrais de distribuição de gás encanado; 
VII - Lavanderia a gás; e 
VIII - Demais estabelecimentos comerciais ou industriais que revendam ou façam uso de 
gás liquefeito de petróleo ou similares. 
Art. 2° - O não cumprimento desta lei será submetido ao infrator as seguintes penalidades: 
I - Notificação, sendo fixado prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento do disposto 
no art. 1; 
II - Decorrido o prazo especificado no inciso I deste artigo e constatado o não cumprimento 
desta lei; será cobrada multa regulamentada por decreto;
III - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da aplicação da multa previsão no inciso 
II deste artigo, sem que seja constatado o cumprimento desta lei, a multa será aplicada 
em dobro; e 
IV - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da aplicação da multa prevista no inciso 
III deste artigo, e persistindo a infração, além da cobrança da multa, acarretará 
sucessivamente ao infrator 
a) Suspensão do alvará de funcionamento por 120 (cento e vinte) dias, e 
b) b) Cassação do alvará de funcionamento. 
Parágrafo único - A suspensão só será cancelada após a implantação de que trata esta Lei.
Art. 3° - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo 
de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de sua publicação. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
JUSTIFICATIVA
O GLP não tem cheiro como muita gente pensa. O odor que sentimos quando há um 
desprendimento de gás não é propriedade dele, mas sim um produto chamado 
MERCAPTANA adicionado ao GLP, pela própria refinaria, para permitir-nos detectar o 
vazamento. Imagine o perigo que seria se esse produto não fosse adicionado ao GLP. Outro 
detalhe importante é o fato de o GLP não ser um agente tóxico. Se ele fosse, os funcionários 
que trabalham no enchimento de botijões teriam problemas de intoxicação, pois inalam o 
produto durante a jornada de trabalho. É evidente que um dos cuidados que se deve ter com 
o GLP é evitar locais fechados e de pouca ventilação, pois o perigo consiste na concentração 
de gás em ambientes que favoreçam a inflamação e queima do produto. O risco não está na 
inalação do gás, mas em algum ponto de ignição que é o suficiente para provocar uma 
explosão seguida de um incêndio de grandes e graves proporções. É importante salientar 
que a explosão é determinada pela concentração de gás existente no recinto. O que explode 
é o gás concentrado no ambiente, não o botijão. É claro que com a explosão o botijão é 
arremessado à distância, tal como acontece com outros objetos existentes no local no 
momento do sinistro, mas o recipiente permanece intacto. As autoridades não podem ficar 
alheias ao problema, que certamente coloca em risco outras vidas.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2025.
Claudio Miranda de Paula
Vereador-autor