materia nº 564/2025

INDICAÇÃO Nº.564/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, QUE 
CRIE UM PROGRAMA DE APOIO PARA PROTETORES E ADOTANTES DE CÃES E 
GATOS NO MUNICÍPIO.
Justificativa
 O programa concederá um valor em espécie para quem adotar animais de 
pequeno porte, para médio porte e para grande porte; limitado a um valor máximo 
estabelecido a 10 animais por pessoa. O beneficiário deverá cumprir uma série de 
requisitos: ser maior de 18 anos, estar em dia com as obrigações civis e militares, não 
responder a crimes praticados contra animais, a administração pública e meio ambiente e 
não estar privado da liberdade por motivo de doenças ou sanções penais. A moeda também 
será destinada aos protetores, que são aqueles que atuam no resgate e disponibilização 
para a adoção de cães e gatos fornecendo lar temporário, cuidando da saúde e participando 
de programas de controle reprodutivo do município. Para participar, deverão residir na 
cidade há pelo menos três anos, estar cadastrados nos órgãos autorizados no município, 
que fará visitas periódicas para avaliação das condições do espaço, abrigo, salubridade, 
alimentação, saúde e estabelecer os números de animais por espécies (cães e gatos) e 
condições adequadas que garantam o bem-estar dos animais e das pessoas residentes no 
local. Os protetores que tiverem com a quantidade de animais acima do recomendado, 
receberão visitas mensais do órgão responsável e não poderão efetuar resgate, ou receber 
animais sem a autorização, com a condição de perderem o benefício. Somente os animais 
domiciliados poderão ser cadastrados no programa. Além disso, outras secretarias serão 
integradas para acompanhar a situação dos protetores, seja com ações de saúde, 
atendimento psicológico e de assistência social de forma garantir direitos e reduzir o número 
de animais domiciliados, disponibilizando os cães e gatos para adoção. Uma comissão de 
fiscalização será montada para acompanhar o cumprimento das regras do programa e será 
formada pelo coordenador de Proteção Animal, funcionários públicos, veterinários e alunos 
graduando em veterinária que estejam estagiando, cumprindo contrapartida pelo programa 
Passaporte Universitário. A moeda social é um programa de integração social para que a 
gente consiga atender aos animais e também dar assistência ao protetor. É uma realidade 
impactante, mas que mostra também a preocupação e o olhar do governo para essas 
pessoas que, muitas vezes, abdicam da própria vida para socorrer cães e gatos no 
município. Ao mesmo tempo, o programa cumpre a responsabilidade do estado em cuidar e 
buscar um lar para os animais abandonados.
Sala das Sessões, 05 de janeiro de 2025.
Claudio Miranda de Paula
Vereador