materia nº 83/2025

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
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PROJETO DE LEI Nº. 083 /2025
EMENTA: "Institui o Programa de Apoio 
à Juventude de Rio das Ostras, com 
Parcerias com Instituições de Ensino 
Particular do Município, com o objetivo 
de oferecer acesso a cursos de Ensino 
Técnico e Superior para facilitar o 
primeiro emprego dos jovens."
.
Vereador Autor: Leandro Ribeiro de Almeida.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o "Programa de Apoio à Juventude de Rio das Ostras" 
(PAPJRO), com o objetivo de firmar parcerias com as Instituições de Ensino 
Particular do Município, para proporcionar aos jovens de Rio das Ostras o 
acesso a cursos de ensino técnico e superior, visando facilitar a inserção no 
mercado de trabalho e fomentar o primeiro emprego.
Art. 2º - O programa terá como objetivos principais:
I - Incentivar a qualificação profissional dos jovens para que possam competir no 
mercado de trabalho; 
II - Garantir a oferta de vagas em cursos técnicos e de graduação nas instituições de 
ensino particulares do município, com descontos e/ou bolsas de estudos;
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III - Proporcionar acompanhamento psicossocial e 
profissional para os jovens durante o período de estudo, promovendo o 
desenvolvimento de habilidades interpessoais e a empregabilidade; 
IV - Estabelecer parcerias com empresas e instituições para a oferta de estágios e 
vagas de emprego aos participantes do programa.
Art. 3º - O programa será destinado a jovens residentes no município de Rio das 
Ostras, com idade entre 16 e 29 anos, que atendam aos seguintes requisitos:
I - Estar regularmente matriculado em instituição de ensino básico ou superior, ou ter 
concluído o ensino médio;
II – A exigência de que o aluno resida no município por pelo menos 3 (três) anos e 
ter estudado ou estar estudando no ensino público ou estadual;
III - Possuir baixa renda familiar, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social; 
IV - Não ter experiência formal de trabalho. ;
Art. 4º - As parcerias entre a Prefeitura de Rio das Ostras e as Instituições de 
Ensino Particular do Município deverão ser formalizadas por meio de convênios, 
que garantirão:
I - Descontos nas mensalidades de cursos de ensino técnico e superior; 
II - Bolsas de estudo integrais ou parciais para os estudantes do programa; 
III - Oferecimento de cursos nas áreas mais demandadas pelo mercado de trabalho 
local.
IV – A fiscalização será de competência do conselho que será criado pelo poder 
executivo.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em conjunto 
com a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Assistência 
Social, será responsável pela coordenação e execução do programa, incluindo 
a seleção dos beneficiários e a fiscalização das parcerias firmadas.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá, por meio de regulamentação, estabelecer os 
critérios para a implementação do programa, bem como os procedimentos 
administrativos necessários.
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Art. 7º - O programa será financiado com recursos 
orçamentários previstos anualmente, podendo contar com apoio de empresas 
parceiras, fundos estaduais e federais, além de convênios com entidades 
públicas e privadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Rio das Ostras RJ 25 de fevereiro 2025
Leandro Ribeiro De Almeida
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa criar um programa de apoio à juventude do 
município de Rio das Ostras, com foco na educação e na inserção no mercado de 
trabalho. Através de parcerias com instituições de ensino particular, o programa 
oferece aos jovens a oportunidade de cursar cursos técnicos e superiores, condições 
fundamentais para o acesso ao primeiro emprego e para o desenvolvimento pessoal 
e profissional. A iniciativa promoverá a inclusão social, a melhoria da qualidade de 
vida e a diminuição da desigualdade no município, além de estimular o crescimento 
econômico e o fortalecimento do mercado de trabalho local.
Assim, submeto aos nobres vereadores o presente Projeto de Lei, esperando 
contar com o apoio unânime para a sua aprovação
Rio das Ostras-RJ, 24 de fevereiro de 2025.
Leandro Ribeiro De Almeida
Vereador-Autor