PROJETO DE LEI Nº. 084/2025
EMENTA: “Dispõe Sobre a Instalação de
Equipamento Denominado ‘Eliminador de Ar’ na
Tubulação do Sistema de Abastecimento de Água e
Dá Outras Providências.”
Autoria: Ronald Medeiros Batista – Vereador, Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – A empresa concessionária do serviço público de abastecimento
de água do Município de Rio das Ostras fica autorizada a instalar, mediante solicitação
do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o
hidrômetro de seu imóvel.
§ 1°. O equipamento a que se refere o caput será aprovado em
conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)
e submetido a teste pela concessionária, caso esta assim entenda necessário.
§ 2°. A instalação do equipamento previsto neste artigo somente deverá
ocorrer mediante solicitação do consumidor.
§ 3°. Feita a solicitação, a empresa concessionária terá o prazo de até 30
(trinta) dias corridos para providenciar a instalação.
§ 4°. A solicitação do consumidor poderá se dar verbalmente, de forma
eletrônica, presencial ou por escrito, todas válidas para fins de consumação da
requisição e início da contagem do prazo da concessionária.
Art. 2º. – Os hidrômetros a serem instalados a partir da vigência desta Lei
deverão ter o equipamento eliminador de ar instalado conjuntamente, desde que
solicitado previamente pelo munícipe consumidor.
Parágrafo Único. As despesas decorrentes da aquisição do equipamento
eliminador de ar correrão por conta do munícipe solicitante.
Art. 3º. – O teor desta Lei deverá ser divulgado ao consumidor por meio de
informação expressa na conta mensal de cobrança da tarifa de água emitida pela
empresa concessionária nos 03 (três) meses subsequentes à publicação da mesma
bem como em seus materiais publicitários, podendo ser divulgada também pelo Poder
Legislativo Municipal e pelo Poder Executivo Municipal especialmente através de seus
Portais de Transparência na rede mundial de computadores.
Art. 4º. – As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria, suplementadas caso necessário.
Art. 5°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de março de 2025.
Ronald Medeiros Batista
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como escopo a proteção do consumidor quanto
ao justo e correto pagamento pelo volume de água consumido, não trazendo qualquer
espécie de ônus à municipalidade ou desequilíbrio no contrato de concessão de
serviços públicos firmado entre o ente público municipal e a empresa particular
responsável pela prestação direta de tal serviço.
Isso porque o cálculo para a cobrança da tarifa de água pode ser alterado com
a entrada de ar na tubulação, lesando os consumidores, algo que vem sendo alvo de
constante reclamação e já foi até mesmo objeto de matéria jornalística na qual o
próprio Poder Executivo Municipal deixou claro que adotará, por meio de seu órgão
com atribuições de fiscalizar a prestação de tais serviços e proteger os consumidores,
as medidas e providência cabíveis com o intuito de evitar que tal fato aconteça ou se
repita, se tratando a proposição de um reforço positivo na atuação mencionada.
A matéria jornalística pode ser assistida através da URL a seguir colacionada:
• https://www.instagram.com/o_debate_24h/reel/DGg-4Z9KeJY/
Feitos os esclarecimentos sobre a importância da proposição no que diz
respeito ao seu conteúdo material propriamente dito é preciso tecer agora alguns
breves comentários a respeito do preenchimento dos requisitos legais de sua
constitucionalidade para que haja a regular tramitação da matéria na Casa Legislativa.
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo, não
há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre assuntos
de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de forma
supletiva ou concorrente.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do
Poder Legislativo, inexistindo usurpação de competência da União.
De outra parte, a proposição não impõe ao Poder Executivo obrigações e
atribuições típicas de administração, para as quais é constitucionalmente reservada a
iniciativa do Poder Executivo. Não invade matéria constitucionalmente inserida na
reserva da Administração nem, igualmente, na reserva de iniciativa legislativa do
Chefe do Poder Executivo.
Realmente, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois
estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica
Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no
art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
A matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das
hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência. A
simples leitura do art. 112, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro é o
suficiente para esclarecer que a matéria ora tratada não se encontra no rol exaustivo
e não ampliável das matérias legislativas que se submetem à iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo.
Com efeito, em recente decisão, o c. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo concluiu, no julgamento da Representação de
Inconstitucionalidade n° 2031075-62.2019.8.26.0000, pela constitucionalidade da Lei
Municipal n° 9.996/2017 do Município de Santo André/SP cujo teor é idêntico à
presente proposição, valendo a transcrição da ementa:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n° 9.996,
de 25 de setembro de 2017, do Município de Santo André,
que ‘dispõe sobre a instalação de equipamento denominado
eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento
de água e dá outras providências’. Ato normativo que não
usurpa atribuição do Chefe do Poder Executivo. Julgamento
do mérito. ARE-RG 878.911, ‘repercussão geral tema 917 do
Colendo Supremo Tribunal Federal.’ Reafirmação da
jurisprudência desta Corte no sentido de que não usurpa a
competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1°, II, ‘a’, ‘c’ e ‘e’, da
Constituição Federal). Não ocorrência de ofensa à regra da
separação dos Poderes. Vício de iniciativa. Inexistência. Rol de
iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo
é matéria taxativamente disposta na Constituição Estadual. A
iniciativa parlamentar não ofende o disposto nos artigos 5°
e 47, incisos II, XIV, da Constituição Estadual, por não
veicular matéria inserida na reserva da Administração nem
na reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder
Executivo. Ademais, é pacífico na jurisprudência do
Colendo Supremo Tribunal Federal o entendimento de que
os entes municipais possuem competência para legislar
sobre o serviço de fornecimento de água, por ser tal questão
matéria de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da
Constituição Federal. Pedido improcedente.” (grifou-se).
Porquanto, não há qualquer vício de iniciativa na proposição na medida em que
não trata de matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, não se vislumbrando violação dos princípios da competência exclusiva e
da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
A instituição da obrigação em questão não constitui ato de gestão
administrativa, azo pelo qual não há que se falar em ofensa a regra da separação de
poderes.
Ademais, o legislador local ao assegurar aos usuários dos serviços de água e
esgoto no âmbito do Município de Rio das Ostras a aquisição e instalação de
equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água não
usurpou atribuição própria da esfera de competência do Poder Executivo Municipal,
afastada, com se viu acima, qualquer alegação de violação ao princípio da
independência e harmonia entre Poderes.
Verifica-se que o Poder Judiciário vem adotando posicionamento mais flexível
no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre programas
e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa – reservada
ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da determinação de criação
de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da
criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Carta
Magna e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do
Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição com sua
votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em
Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 05 de março de 2025.
Ronald Medeiros Batista
Vereador