374) J045
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Processo: 372/2025
Data: 14/03/2025
372/2025
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº104/2025- GAB
PROJETO DE LEI Nº004/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 14/3/1025 = AP md
Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: wwy.riodasostras 1 leg.br - Email. contato(Dnodasostras rj leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
5
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS areja
GABINETE DO PREFEITO - 0
Ofício nº 104/2025 - GAB
Rio das Ostras, 10 de março de 2025.
Exmo. Sr. Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei nº. 004/2025 com
respectiva Mensagem para apreciação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Sem mais, apresento elevados protestos de
estima e consideração.
CARLOS AUGUSTO RVALHO BALTHAZAR
prefeito do Município de Rio das Ostras
Exmo. Sr.
vereador MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
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RIO DAS OSTRAS
GOVERNANDO com
RESPONSABILIDADE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
! GABINETE DO PREFEITO
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[va .
Ao Excelentíssimo Senhor )
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 004 DE 10 DE MARÇO DE 2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Cultura de Rio
das Ostras no valor de R$793.893,15.
A presente proposta de alteração orçamentária tem como objetivo a criação
de ações com a utilização de recursos oriundos da Lei Aldir Blanc — Lei nº 14.399/2022,
que visa o fomento à cultura.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
|
Rio das Ostras, 10 d
CARLOS AUGUSTO ALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ec Mutónvcoa -
ERC UA
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RIO DAS OSTRAS.
GOVIRNANDO cou
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Bongo N 342/2025
O
fa
PROJETO DE LEI Nº 004/2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial em favor do Fundo
Municipal de Cultura de Rio das Ostras no
valor de R$ 793.893,15.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial em favor do Fundo Municipal de Cultura de Rio das Ostras nas
dotações orçamentárias constantes do Anexo IT desta Lei na importância de
R$ 793.893,15 (setecentos e noventa e três mil, oitocentos e noventa e três
reais e quinze centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do
inciso I, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com
o Anexo II da presente Lei.
Art.8º Ficam alteradas a Lei nº 3022/2024 (Plano Plurianual) e a Lei nº
3023/2024 (Lei Orçamentária Anual), conforme Anexos Il e IV.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Préfei de março de 2025.
GOVTRNANDO core
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO 06
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ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 004/2025
IPAL DE CULTURA DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE REFORÇO
3.3.60.41.00 - 2.719.0281 72 511,91]
3.3.90.31.00 - 2.719.0281 88.495,70
3.3.90.39.00 - 2.719.0281] 200.000,00
3.3.90.48.00 - 2.719.0281)] 383.072,26
4.4.90.52.00 - 2.719.0281 32.868,40
3.3.20.93.00 - 2.719.0281 100,00
90.39.00 - 2.719.0281 16.844,88
[ TOTAL 793.893,15
ANEXO II DO PROJ ETO DE LEI Nº 004/2025
ESPECIFICAÇÃO | VALOR
793.893,15
[o3.893,5 |
ANEXO III DO PROJETO DE LEI Nº 004/2025
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ara ]2as
Política Nacional Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.399/22 - PNAB)
Codificação: 13.392.0080.2.798 Unidade Executora: FMC
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Atividade
Recurso Vinculado: [A] Recurso Não Vinculado]
Finalidade: Atender a Lei Federal nº 14.399/22 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de fomento à Cultura aplicando os
imalidades recursos recebidos pelo município de Rio das Ostras em atendimento aos princípios, objetivos e finalidades desta lei
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício T| Quantidade | Unidade de Medida | Produto Exercício To RB
2022 E
Unidade PNAB Executada
2024 -
2025 776.948.27
Operacionalização da Lei Aldir Blanc - (Lei Federal nº 14.399/22)
Codificação: 13.392.0080.2.799 Unidade Executora: FMC
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Atividade
Recurso Vinculado: EE Recurso Não vincutado[ ] TA
Custeio de estrutura e de ações administrativas voltadas para consultoria, emissã
ai julgadoras, realização de busca ativa para inscrição de proposta, suporte ao acompanhamento e ao monitoramento
Finalidade: auditorias externas, estudos técnicos e avaliações de impacto e resultado nos termos do art 5º, parágrafo unico
inciso Ilda Lei 14.399/2022.
e pareceres. comissões |
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
[Exercício | Quantidade | Unidade de Medida Produto, Exercício R$
2022 E 2022 -
Custeamento 2023
Operacional
GABINETE DO PREF
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|: RIO DAS OSTRAS.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 342 /2pas
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ANEXO IV DO PROJETO DE LEI Nº 004/2025
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FUNÇÃO: 13 - CULTURA 392 - DIFUSÃO CULTURA
PROGRAMA: 0080 - DESENVOLVIMENTO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E
Política Nacional Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.399/22 - PNAB)
Codificação: 13.392.0080.2.798 Unidade Executora: FMC
Produto: PNAB Executada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 8
Finalidade: — Atender a Lei Federal nº 14.399/22 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de fomento à Cultura aplicando os
recursos recebidos pelo município de Rio das Ostras em atendimento aos princípios, objetivos e finalidades desta
lei.
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Operacionalização da Lei Aldir Blanc - (Lei Federal nº 14.399/22)
Codificação: 13.392.0080.2.799 Unidade Executora: FMC
Produto: Custeamento Operacional Unidade de Medida: Mês
Meta: 8
Finalidade: Custeio de estrutura e de ações administrativas voltadas para consultoria, emissão de pareceres, comissões
julgadoras, realização de busca ativa para inscri sta, suporte ao acompanhamento e ao
monitoramento, auditorias externas, estudos técnicos liaçõ le impacto e resultado nos termos do art. 5º
parágrafo único, inciso Ida Lei 14,399/2022
"GABINETE DO PREFE
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