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REQUERIMENTO Nº. 008/2025
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que
informe, de forma clara e detalhada, referente Secretaria de Assistência Social – SEMAS,
as seguintes informações acerca das emendas impositivas do ano de 2021 e 2022 a esta
secretaria conforme segue:
2021
Valor exclusivo a ser repassado à APAE R$50.000,00
Valor exclusivo a ser repassado à Pestalozzi R$50.000,00
2022
Valor exclusivo para material de consumo, equipamentos e
material permanente da Associação Égide
R$20.000,00
Após enumerar as emendas impositivas, passo a fazer os seguintes
questionamentos:
1. Como está o andamento das emendas destinadas?
2. Quais emendas já foram executadas e de que forma foram executadas?
3. Solicito que sejam enviados todos os comprovantes de execução das emendas
impositivas, devendo constar local de destinação, materiais adquiridos, se for o
caso, enfim, descrição detalhada com seus respectivos processos
administrativos.
Sem mais para o momento, valho-me da oportunidade para renovar protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Sala das Sessões, 17 de março de 2025
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para que esclarecer o andamento de
todas as verbas destinadas através das emendas impositivas.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou
Comissão Permanente, sobre matéria de competência da
Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos
neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo
Presidente da Mesa. (...) §3º - Serão escritos ou verbais,
discutidos e votados pelo Plenário, os requerimentos que se
refiram a: II - pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários
ou a dirigentes de órgãos públicos municipais, a servidores
municipais e a entidades particulares; Pelo exposto, requer a
aprovação dos nobres edis.
Sala das Sessões, 17 de março de 2025
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
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