materia nº 9/2025

REQUERIMENTO Nº. 009/2025
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que 
informe, de forma clara e detalhada, referente Secretaria de Manutenção de 
Infraestrutura Urbana e Obras Públicas – SEMOP, as seguintes informações acerca das 
emendas impositivas do ano de 2021, 2022 e 2023 a esta secretaria conforme segue:
2021
Urbanização e revitalização da Praça na localidade da Orla do 
Abricó
R$33.577,69
Valor exclusivo para pavimentação asfáltica da Rua das Cravinas 
no bairro Âncora
R$120.000,00
Valor exclusivo para a Casa da Criança R$10.000,00
Valor exclusivo para equipamentos para praça com 
acessibilidade
R$10.000,00
2022
Valor exclusivo para construção e/ou manutenção das pontes 
da Avenida Flor do Campo, no bairro Âncora
R$31.589,34
2023
Valor exclusivo para construção de uma praça em área
pública, próximo à Rua dos Cedros, no Bairro Âncora.
R$500.000,00
Após enumerar as emendas impositivas, passo a fazer os seguintes 
questionamentos:
1 - Como está o andamento das emendas destinadas?
2 - Quais emendas já foram executadas e de que forma foram executadas?
3 – Solicito que sejam enviados todos os comprovantes de execução das 
emendas impositivas, devendo constar local de destinação, materiais 
adquiridos, se for o caso, enfim, descrição detalhada com seus respectivos 
processos administrativos.
Sem mais para o momento, valho-me da oportunidade para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Sala das Sessões, 17 de março de 2025.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para que esclarecer o andamento de 
todas as verbas destinadas através das emendas impositivas.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o 
pedido feito por Vereador ou Comissão 
Permanente, sobre matéria de competência da 
Câmara, sendo redigidas em termos claros, 
objetivos e respeitosos e deliberado pelo Plenário 
e nos casos previstos neste Regimento, poderão 
ser verbais e decididos pelo Presidente da Mesa. 
(...) §3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e 
votados pelo Plenário, os requerimentos que se 
refiram a: II - pedidos de informação ao Prefeito, 
a Secretários ou a dirigentes de órgãos públicos 
municipais, a servidores municipais e a entidades 
particulares; Pelo exposto, requer a aprovação 
dos nobres edis.
Sala das Sessões, 17 de março de 2025. 
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor