materia nº 86/2025

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PROJETO DE LEI Nº.086/2025
 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
CENTRO MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E APOIO A PESSOAS COM CÂNCER NO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º – Fica instituído o Centro Municipal de Orientação e Apoio a Pessoas com 
Câncer no município de Rio das Ostras, com o objetivo de oferecer atendimento inicial, 
orientação e suporte a pacientes diagnosticados com câncer e seus familiares.
Art. 2º – O Centro Municipal terá como atribuições:
I – Prestar orientação social e psicológica a pacientes diagnosticados com câncer e seus 
familiares;
II – Oferecer informações jurídicas sobre direitos, benefícios e auxílios disponíveis às pessoas 
com câncer;
III – Direcionar os pacientes aos serviços de saúde adequados para exames, consultas e 
tratamentos especializados;
IV – Disponibilizar um canal de atendimento para esclarecimento de dúvidas sobre o acesso ao 
tratamento oncológico;
V – Promover campanhas educativas e preventivas, incentivando a detecção precoce e a busca 
por tratamento adequado;
VI – Orientar sobre o acesso ao transporte gratuito para pacientes que necessitem realizar 
tratamentos fora do município;
VII – Contar com a atuação de um médico paliativista, responsável por:
a) Acompanhar o paciente e sua família ao longo da jornada da doença;
b) Auxiliar no enfrentamento emocional e psicológico do paciente e de seus familiares.
VIII – Estabelecer parcerias com instituições de saúde, universidades e organizações não 
governamentais para ampliar a oferta de informações e suporte.
Art. 3º – O Poder Executivo poderá destinar imóvel público ou firmar parcerias para a 
instalação do Centro Municipal, bem como regulamentar a sua gestão e funcionamento.
Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras-RJ, 17 de março de 2024.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Auto
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JUSTIFICATIVA
O diagnóstico de câncer representa um momento de grande angústia para qualquer pessoa. Em 
Rio das Ostras, muitos pacientes, ao receberem essa notícia, ficam desamparados, sem orientação 
e sem saber a quem recorrer para iniciar o tratamento e buscar os direitos que possuem. A falta 
de informações claras e acessíveis pode atrasar o início do tratamento e dificultar o 
enfrentamento da doença.
Este projeto visa preencher essa lacuna, criando um espaço onde as pessoas diagnosticadas com 
câncer possam ter um primeiro contato com profissionais capacitados para orientá-las sobre 
seus direitos, benefícios e o caminho correto a seguir dentro do sistema de saúde. Além disso, a 
presença de um médico paliativista no Centro garantirá um acompanhamento humanizado, 
voltado para o suporte emocional do paciente e de seus familiares ao longo da jornada da 
doença.
O Centro Municipal de Orientação e Apoio a Pessoas com Câncer será um ponto de 
acolhimento inicial, ajudando a organizar a jornada do paciente desde o diagnóstico até o 
encaminhamento para os serviços especializados. Com essa iniciativa, Rio das Ostras dará um 
passo fundamental para garantir mais dignidade, acolhimento e informação a quem enfrenta 
essa batalha, proporcionando um atendimento humano e esclarecedor.
Rio das Ostras-RJ, 17 de março de 2024.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor