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REQUERIMENTO Nº 010/2025
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que
informe, de forma clara e detalhada, referente Secretaria de Desenvolvimento Econômico
e Turismo – SEDTUR, as seguintes informações acerca das emendas impositivas do ano
de 2022, a esta secretaria conforme segue:
2022
Valor exclusivo para realização de eventos no bairro Âncora da
Cidade de Rio das Ostras
R$20.000,00
Valor exclusivo para realização de eventos no Centro da Cidade
de Rio das Ostras
R$60.000,00
Emenda remanejada para construção de duas praças com
acessibilidade
R$200.000,00
Após enumerar as emendas impositivas, passo a fazer os seguintes
questionamentos:
1 - Como está o andamento das emendas destinadas?
2 - Quais emendas já foram executadas e de que forma foram executadas?
3 - Solicito que sejam enviados todos os comprovantes de execução das emendas
impositivas, devendo constar local de destinação, materiais adquiridos, se for o caso,
enfim, descrição detalhada com seus respectivos processos administrativos.
Sem mais para o momento, valho-me da oportunidade para renovar protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Sala das Sessões, 18 de março de 2025.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para que esclarecer o andamento de
todas as verbas destinadas através das emendas impositivas.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o
pedido feito por Vereador ou Comissão
Permanente, sobre matéria de competência da
Câmara, sendo redigidas em termos claros,
objetivos e respeitosos e deliberado pelo Plenário
e nos casos previstos neste Regimento, poderão
ser verbais e decididos pelo Presidente da Mesa.
(...) §3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e
votados pelo Plenário, os requerimentos que se
refiram a: II - pedidos de informação ao Prefeito,
a Secretários ou a dirigentes de órgãos públicos
municipais, a servidores municipais e a entidades
particulares; Pelo exposto, requer a aprovação
dos nobres edis.
Sala das Sessões, 18 de março de 2025.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
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