PROJETO DE LEI Nº 089/2025
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de
câmeras de monitoramento de segurança
nas escolas públicas municipais e
cercanias.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de câmeras de
monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e nas áreas adjacentes
a essas instituições, com o objetivo de garantir a segurança dos alunos, professores,
funcionários e demais frequentadores das unidades escolares.
Art. 2º O sistema de monitoramento de segurança por câmeras deverá abranger,
no mínimo, as seguintes áreas:
I - O interior das escolas, incluindo corredores, pátios, salas de aula, áreas de
convivência e entradas e saídas principais;
II - As áreas externas das escolas, como portões de acesso, estacionamentos e
vias públicas adjacentes, dentro das cercanias da escola.
Art. 3º As câmeras de monitoramento deverão ser instaladas de forma
estratégica, de modo a garantir a segurança integral da unidade escolar, respeitando
a privacidade de alunos, professores e demais membros da comunidade escolar.
Art. 4º O sistema de monitoramento deve atender aos seguintes critérios:
I - As imagens deverão ser armazenadas de forma segura e por um período
mínimo de 30 (trinta) dias;
II - O acesso às imagens será restrito aos responsáveis pela segurança da
unidade escolar e às autoridades competentes, de acordo com a legislação vigente;
III - A transmissão de imagens poderá ser realizada em tempo real para órgãos
de segurança pública locais, quando necessário, para facilitar a ação imediata das
autoridades em situações de emergência.
Art. 5º A instalação e manutenção das câmeras de segurança serão de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, com a colaboração da
Secretaria Municipal de Segurança Pública, e deverão ser implantadas em todas as
escolas públicas municipais, com prioridade para aquelas localizadas em áreas com
maior índice de violência.
Art. 6º A instalação das câmeras deverá ser concluída em até 12 (doze) meses
após a sanção desta Lei, conforme cronograma a ser definido pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com empresas de
tecnologia, prestadoras de serviços de segurança e órgãos públicos, com o objetivo
de viabilizar a instalação, manutenção e operação do sistema de monitoramento.
Art. 8º O sistema de monitoramento de câmeras será complementado por outras
medidas de segurança, como a presença de vigilantes nas escolas e a implementação
de programas de conscientização e capacitação para professores e funcionários no
que se refere à segurança escolar.
Art. 9º As imagens capturadas pelo sistema de câmeras de segurança deverão
ser utilizadas exclusivamente para fins de segurança e prevenção de crimes, sendo
vedado o uso para qualquer outra finalidade, sob pena de responsabilização civil e
penal.
Art. 10º O uso do sistema de monitoramento de câmeras de segurança será
realizado em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral
de Proteção de Dados - LGPD), garantindo a proteção da privacidade de alunos e
demais membros da comunidade escolar.
Art. 11º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias após sua publicação, estabelecendo as condições técnicas e
operacionais para a implementação do sistema de monitoramento de segurança nas
escolas públicas municipais.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de março de 2025.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
JUSTIFICAÇÃO
A segurança nas escolas públicas municipais é uma preocupação crescente,
uma vez que as unidades escolares têm se tornado alvo de episódios de violência,
tanto no interior quanto nas suas proximidades. A instalação de câmeras de
monitoramento de segurança visa a criar um ambiente mais seguro para alunos,
professores e demais profissionais que atuam nas escolas, contribuindo para a
prevenção de crimes, como furtos, agressões e outras formas de violência.
Além disso, o monitoramento por câmeras permite um registro visual dos
acontecimentos, o que pode ser utilizado para investigação e tomada de medidas
preventivas e corretivas. A instalação dessas câmeras também visa proporcionar
maior tranquilidade à comunidade escolar, assegurando um espaço mais protegido e
adequado para o processo de ensino-aprendizagem.
Este projeto de lei almeja, portanto, um aumento significativo na segurança das
escolas públicas municipais, criando condições para que o ambiente escolar seja um
local mais seguro e protegido para todos os envolvidos.
Contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação desta
proposta, que trará benefícios importantes para a comunidade escolar de Rio das
Ostras.
Sala das Sessões, 19 de março de 2025.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor