materia nº 90/2025

PROJETO DE LEI Nº 090/2025
EMENTA: Dispõe sobre ações visando à 
capacitação profissional da mulher, chefe 
de família, desempregada.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte: 
LEI: 
Art. 1º O Poder Executivo promoverá a capacitação profissional da mulher, chefe 
de família, desempregada, no âmbito do Município do Rio das Ostras.
Art. 2º As ações terão como objetivo instituir política pública para mulheres, 
chefes de família, desempregadas, com os seguintes focos:
I - prevenção da discriminação da mulher no trabalho;
II - estímulo às empresas privadas na implementação de políticas de emprego 
para mulheres;
III - estímulo à criação de cooperativas de mulheres na produção de serviços;
IV - capacitação profissional das mulheres, chefes de família, sem ocupação, 
para inserção no mercado de trabalho ou organização para formação de um 
empreendimento próprio.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de março de 2025.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa combater a desigualdade de gênero no mercado de 
trabalho, promovendo a capacitação e inserção da mulher chefe de família 
desempregada no mercado de trabalho formal e informal. A criação do Programa 
Nacional de Capacitação Profissional da Mulher Chefe de Família Desempregada 
busca proporcionar condições de autonomia financeira para as mulheres, através da 
qualificação profissional, favorecendo a igualdade de oportunidades e a redução das 
disparidades sociais e econômicas.
Esse projeto se alinha com os direitos fundamentais das mulheres e com as 
políticas públicas de enfrentamento à pobreza e à exclusão social, contribuindo para 
o fortalecimento da economia familiar e a melhoria da qualidade de vida das mulheres 
brasileiras.
Assim, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste 
projeto, que trará benefícios significativos para as mulheres que são responsáveis 
pelo sustento de suas famílias e que enfrentam desafios diários em busca de uma 
vida melhor.
 Sala das Sessões, 19 de março de 2025.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor