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PROJETO DE LEI Nº . 091/2025
EMENTA:DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE
PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES QUE
TRABALHEM EM PROL DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA - PCD EM FEIRAS DE EVENTOS NA
CIDADE DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autor: Claudio Miranda de Paula
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu sanciono o seguinte.
Lei:
Art. 1º Os produtores de feiras de eventos da Cidade deverão garantir, em cada evento
realizado, a participação de pelo menos uma barraca para instituições que trabalhem em prol
das pessoas com deficiência – PCD.
Parágrafo Único. A barraca destinada para instituição ligada à pessoa com deficiência – PCD
terá a finalidade de divulgar serviços prestados por esta instituição em benefício das pessoas
com deficiência ou comercializar produtos confeccionados pelas pessoas com deficiência –
PCD.
Art. 2º A indicação e diretrizes para participação da instituição nas feiras de eventos serão
desenvolvidas e ficarão a cargo do órgão responsável pela organização e autorização das
feiras de eventos.
Art. 3º O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de
multa nos termos a serem regulamentados pelo Poder Público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das ostras, 19 de março de 2025.
Claudio Miranda de Paula
Vereador autor
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