materia nº 638/2025

INDICAÇÃO Nº. 638 /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A 
CRIAÇÃO DA GUARDA MARITIMA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS.
JUSTIFICATIVA
 Com a criação da Guarda Marítima Municipal de Rio das Ostras, a fiscalização 
do tráfego nos rios, lagos e lagoas e nas praias da cidade, será efetuada por esse 
Departamento. De acordo com o Vereador Claudio, os agentes vão trabalhar em 
cooperação com as outras forças que já patrulham estes locais. A Guarda Marítima 
Municipal é uma força auxiliar da Marinha, da Capitania dos Portos, da Polícia Militar e 
do Meio Ambiente. Não é só a fiscalização de embarcações, mas também algumas 
fiscalizações da questão ambiental, explicou o Vereador. Ele cita como exemplo 
algumas construções de cais ou outro tipo de construção irregular feita às margens dos 
rios, ao longo dos anos. De acordo com Claudio, os agentes também atuarão na 
fiscalização da circulação de motos aquáticas e controle de embarcações marítimas.
Na Marinha do Brasil existe o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, que possibilita
aos municípios instituírem, por meio de lei, os respectivos Planos Municipais de 
Gerenciamento Costeiro, e, também, designarem os órgãos competentes para executá￾los. Maiores informações em Plenário
Sala das Sessões, 18 de março de 2025.
Claudio Miranda de Paula
Vereador-autor