PROJETO DE LEI Nº. 092/2025
EMENTA: “Declara de Utilidade Pública a Pessoa
Jurídica Denominada ‘Associação de Esportes
Aquáticos Escola do Mar’ e Dá Outras Providências.”
Autoria: Ronald Medeiros Batista – Vereador, Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Declara de utilidade pública a pessoa jurídica denominada
“Associação de Esportes Aquáticos Escola do Mar”, inscrita no CNPJ sob o nº
17.127.552/0001-68, com sede na Avenida Boca da Barra, n° 75, Casa 02, Centro,
Rio das Ostras/RJ.
Art. 2º. – Para os fins desta Lei, a pessoa jurídica denominada “Associação
de Esportes Aquáticos Escola do Mar” deverá atender aos seguintes requisitos:
I - ser uma organização sem fins lucrativos;
II - comprovar que suas atividades beneficiam a comunidade;
III - estar devidamente registrada e em conformidade com as leis e
regulamentos aplicáveis.
Art. 3º. – A pessoa jurídica denominada “Associação de Esportes Aquáticos
Escola do Mar” deverá fornecer relatórios anuais das suas atividades e realizações ao
Município de Rio das Ostras.
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de março de 2025.
Ronald Medeiros Batista
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar de utilidade pública a
pessoa jurídica denominada “Associação de Esportes Aquáticos Escola do Mar” em
razão das diversas atividades sociais, de inclusão por meio da prática de esporte e
diversos projetos filantrópicos.
A pessoa jurídica de direito privado nasceu há anos atrás no Município de Rio
das Ostras e foi retomado em definitivo com o oferecimento de aulas de natação,
incluindo atividades para pessoas com necessidades especiais, e a promoção de
ventos esportivos na cidade como, por exemplo, corridas, triatlos, ciclismo e a
promoção de palestras educacionais esportivas e ambientais.
Não há dúvidas de que o objetivo precípuo dos integrantes desta associação
sem fins lucrativos que sonham em buscar melhorias para os amantes de esportes
como a natação e a corrida, esportes que tanto crescem, é também incentivar novos
adeptos à prática desportivos que trazem indubitavelmente ganhos significativos para
a saúde, tanto do corpo quanto da mente, razão pela qual conseguiram finalmente se
reunir de forma civilmente organizada com a formação de uma pessoa jurídica
constituída por pessoas que compartilham um ideal comum.
Além disso, a associação se reúne com objetivos sociais, principalmente a fim
de facilitar a realização de eventos de desportivos na cidade, promovendo diversas
campanhas de arrecadação de alimentos, arrecadação de brinquedos, voltadas a
pessoas hipossuficientes que acarretam a inclusão social, a busca de melhorias com
até a realização de palestras educacionais esportivas e ambientais.
Nesse sentido, a “Associação de Esportes Aquáticos Escola do Mar” vem
cooperando categoricamente, desde sua constituição, com o crescimento social e
filantrópico de Rio das Ostras através de ações que objetivam atender entidades e
pessoas carentes.
Dessa forma, a instituição possui a precípua finalidade de praticar a
beneficência de modo mais amplo possível, em especial assistência social aos menos
favorecidos e o incentivo à instrução e à prática de esportes em todos os níveis.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra amparo na
existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de interesse local,
consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Vale a pena a transcrição do artigo 14, I, da Lei Orgânica do Município de Rio
das Ostras/RJ que expõe, peremptoriamente, que são de competência do ente público
municipal, numa consonância com o art. 30, I e II, da Constituição de República, a
confecção de proposições que tratem de interesse local, como se faz aqui:
“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:”
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando contar
com o apoio unânime para a sua aprovação
Sala das Sessões, 24 de março de 2025.
Ronald Medeiros Batista
Vereador