materia nº 94/2025

PROJETO DE LEI Nº. 094/2025
EMENTA: Nomina a Rua Beira Canal, de Rua
Ivan Moreira Jorge, na localidade do bairro 
Cidade Beira Mar, Rio das Ostras.
 Vereador Autor: Rodrigo Jorge Barros
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Nomina a Rua Beira Canal, de Rua Ivan Moreira Jorge, 
comprendido na localidade do bairro Cidade Beira Mar, Rio das Ostras - Rio de 
Janeiro.
Art. 2º - Esta entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras/RJ, 26 de março de 2025.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
Tem por intenção, prestigiar Ivan Moreira Jorge nascido e criado em Rio 
das Ostras, filho de Alberto Moreira Jorge e Aurélia Moreira Jorge, membros de uma 
das famílias mais tradicionais e respeitadas da cidade. Desde muito jovem, Ivan 
demonstrou um compromisso com o progresso e com o bem-estar de nossa 
população, dedicando-se ativamente a causas que impulsionaram a emancipação 
política de Rio das Ostras. Sua participação nesse processo fundamental para nossa 
autonomia foi crucial para que o município pudesse conquistar sua independência e, 
assim, traçar seu próprio destino.
A nomeação desta rua em sua honra visa perpetuar sua memória e 
reconhecer sua trajetória de trabalho, luta e compromisso com a cidade. Ele é um 
exemplo de dedicação à nossa comunidade, e sua contribuição não pode ser 
esquecida.
Quanto à legalidade da proposição, o projeto em questão encontra amparo 
na existência de iniciativa parlamentar consoante a Lei orgânica Municipal e o 
posicionamento atual da jurisprudência dos tribunais Pátrio sobre o tema.
Art. 14 – Cabe à Câmara Municipal, com seção do prefeito, legislar sobre 
as matérias de competência do Município, especialmente no que se referem ao 
seguinte:
XIII – Alteração da nominação de próprios municipais, Ruas vias e 
logradouros públicos.
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperado 
constar com o apoio, dos nobres vereadores para sua aprovação.
Rio das Ostras/RJ, 26 de março de 2025.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador - Autor