materia nº 95/2025

PROJETO DE LEI Nº. 095/2025
EMENTA: Nomina o Prédio da Prefeitura 
Municipal de Rio das Ostras, de Prédio
Homero Torres do Amaral, localizado na Rua 
Campo do Albacora, nº 75 - Loteamento 
Atlântica, Rio das Ostras.
 Vereador Autor: Rodrigo Jorge Barros
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Nomina o Prédio da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, de 
Prédio Homero Torres do Amaral, localizado na Rua Campo do Albacora, nº 75 -
Loteamento Atlântica, Rio das Ostras - Rio de Janeiro.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras/RJ, 26 de março de 2025.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
Tem por intenção, prestigiar Homero Torres do Amaral, um dos mais 
ilustres moradores da nossa cidade. Notável pelo seu papel como corretor de imóveis, 
profissão na qual se destacou, sempre comprometido com o crescimento e o 
desenvolvimento econômico da região. Além de sua relevante atuação profissional, 
Homero Torres do Amaral se destacou como um dos pioneiros na batalha pela 
emancipação de Rio das Ostras, movimento que foi fundamental para a conquista da 
autonomia política e administrativa de nosso município. 
Sua contribuição não se limitou ao âmbito econômico ou político, mas 
também se estendeu ao serviço público. Homero foi Secretário de Turismo de nossa 
cidade quando ainda pertencíamos ao município de Casimiro de Abreu, e sua gestão 
foi marcada pela dedicação ao fortalecimento do setor, essencial para a nossa 
economia, especialmente pela vocação turística de Rio das Ostras.
Portanto, a escolha de nomear o mais relevante prédio da cidade em sua 
homenagem é uma forma de perpetuar sua memória e reconhecer sua trajetória de 
trabalho árduo e dedicação pela nossa cidade.
Quanto à legalidade da proposição, o projeto em questão encontra amparo 
na existência de iniciativa parlamentar consoante a Lei orgânica Municipal e o 
posicionamento atual da jurisprudência dos tribunais Pátrio sobre o tema.
Art. 14 – Cabe à Câmara Municipal, com seção do prefeito, legislar sobre 
as matérias de competência do Município, especialmente no que se referem ao 
seguinte:
XIII – Alteração da nominação de próprios municipais, Ruas vias e 
logradouros públicos.
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperado 
constar com o apoio, dos nobres vereadores para sua aprovação.
Rio das Ostras/RJ, 26 de março de 2025.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador - Autor