materia nº 96/2025

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 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 096/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE 
OBRAS PÚBLICAS, CUSTEADAS POR RECURSOS DE EMENDA IMPOSITIVA AO ORÇAMENTO 
MUNICIPAL, INFORMAREM O NOME DO PARLAMENTAR AUTOR.
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A Câmara Municipal de Rio das Ostras, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
aprovou e o exmo. Prefeito municipal sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1° As placas de inauguração de obras públicas custeadas, no todo ou em parte, por recursos 
oriundos de emenda impositiva ao orçamento municipal deverão informar o nome do vereador autor 
da emenda.
Art. 2° Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários 
para a sua efetiva aplicação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de março de 2025.
 
 SIDNEI MATTOS FILHO 
 Vereador-Autor 
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo conferir maior transparência e informação à população 
sobre o trabalho desenvolvido pelos vereadores no direcionamento de recursos para obras e 
serviços públicos.
Os vereadores, além de fiscalizarem a correta aplicação dos recursos municipais, têm a função de 
indicar emendas impositivas ao orçamento para beneficiar a população riostrense. Dessa forma, a 
inclusão do nome do parlamentar responsável nas placas de inauguração de obras públicas visa dar 
visibilidade às ações legislativas e assegurar o direito à informação.
Essa medida está alinhada ao princípio da transparência pública e ao direito de acesso à 
informação, conforme previsto na Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). A 
divulgação dessas informações de maneira clara e acessível fortalece o vínculo entre o legislador e a 
sociedade, permitindo que os cidadãos acompanhem o destino dos recursos públicos e os impactos 
positivos gerados pelas emendas parlamentares.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta relevante 
iniciativa em benefício da transparência e do controle social no município de Rio das Ostras.
Sala das Sessões, 26 de março de 2025.
SIDNEI MATTOS FILHO 
 Vereador-Autor