materia nº 97/2025

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PROJETO DE LEI Nº.097/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "SAÚDE NA HORA" NO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituída a implantação do Programa "Saúde na Hora" no município de Rio das Ostras, 
visando a ampliação do acesso aos serviços de Atenção Primária à Saúde por meio da extensão do 
funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Saúde da Família (USF).
Art. 2º O Programa "Saúde na Hora" no município será implementado em conformidade com a Portaria 
nº 397/GM/MS, de 16 de março de 2020, e permitirá a adesão das unidades de saúde a um dos 
seguintes formatos de funcionamento em horário estendido:
I - USF, com funcionamento mínimo de 60 horas semanais.
II - USF, com funcionamento mínimo de 60 horas semanais, com Saúde Bucal.
III - USF, com funcionamento mínimo de 75 horas semanais, com Saúde Bucal.
IV - USF ou UBS, com funcionamento mínimo de 60 horas semanais, simplificado.
Art. 3º São objetivos do Programa "Saúde na Hora":
I - Ofertar ações de saúde em horários mais flexíveis para a população, incluindo períodos noturnos e 
de almoço; 
II - Ampliar a cobertura da Estratégia Saúde da Família e dos serviços de Atenção Primária à Saúde; 
III - Fortalecer a gestão municipal na organização da Atenção Primária.
IV – Reduzir custos em outros níveis de atenção.
V - Diminuir filas em unidades de pronto atendimento e emergências hospitalares.
Art. 4º As unidades de saúde que aderirem ao Programa "Saúde na Hora" deverão garantir a oferta 
dos serviços durante todo o período de funcionamento, com equipes multiprofissionais em 
conformidade com a necessidade local.
Art. 5º O Município de Rio das Ostras poderá firmar adesão ao programa junto ao Ministério da Saúde, 
conforme regulamentação vigente, garantindo o recebimento do incentivo financeiro correspondente.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas prioritariamente por verbas 
federais, oriundas do Fundo Nacional de Saúde (FNS), podendo o município suplementá-las caso 
necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de março de 2025.
SIDNEI MATTOS FILHO ORLANDO FERREIRA NETO
 
 Vereadores-Autores
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade a adesão do município de Rio das Ostras ao 
Programa "Saúde na Hora", do Governo Federal, visando a ampliação e qualificação dos serviços de 
Atenção Primária à Saúde. A extensão do horário de funcionamento das Unidades de Saúde da 
Família (USF) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) permitirá que mais riostrenses tenham acesso aos 
atendimentos essenciais, especialmente aqueles que possuem dificuldades de comparecer às 
unidades durante o horário comercial.
A implementação do programa proporcionará horários mais flexíveis de atendimento, incluindo 
períodos noturnos e intervalos de almoço, beneficiando trabalhadores e demais cidadãos que 
necessitam dos serviços de saúde pública. Além disso, a iniciativa contribuirá para a redução da 
demanda em prontos-socorros e emergências hospitalares, desafogando o atendimento nessas 
unidades e otimizando o sistema de saúde municipal.
A adesão ao programa permitirá que o município receba incentivos financeiros do Governo 
Federal, garantindo recursos adicionais para a manutenção e aprimoramento dos serviços. Dessa 
forma, o presente projeto representa um avanço significativo na melhoria da saúde pública municipal, 
promovendo maior acesso, eficiência e qualidade no atendimento à população.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta 
importante iniciativa em benefício da população riostrense.
Sala das Sessões, 27 de março de 2025.
SIDNEI MATTOS FILHO ORLANDO FERREIRA NETO
 
 Vereadores-Autores