materia nº 663/2025

INDICAÇÃO Nº. 663/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A 
POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE À ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA E AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS.
JUSTIFICATIVA
 A indicação que ora encaminhamos a esta Casa Legislativa tem por finalidade incluir 
a possibilidade da realização de convênios entre o Poder Público e as instituições 
religiosas, desde que se destinem à realização de objetivos de interesse público. O 
convênio é um dos instrumentos jurídicos mais utilizados pela Administração pública. 
Pode ser empregado, por exemplo, para a concessão de uso de bens imóveis. É de 
conhecimento geral que, para estimular a realização de eventos culturais, religiosos, 
desportivos, entre outros, a Administração Pública deve comprovar o interesse público, 
regulamentar os critérios para a utilização dos recursos, como entrega dos projetos e 
respectivos requisitos, finalidade, prazos e responsabilidades na prestação de contas, e 
obedecer a alguns princípios constitucionais, como os da impessoalidade, eficiência e 
moralidade. Portanto, a Proposta não contraria o que dispõe o inciso I do art. 19 da nossa 
Carta Magna, in verbis. Nesse contexto, a Proposição vai ajudar o Poder Público que, em 
comum acordo com as denominações religiosas, poderá utilizar os espaços das igrejas 
para a execução de suas políticas sociais. Ante o exposto, solicitamos dos nossos ilustres 
Pares a aprovação desta indicação.
Sala das Sessões, 26 de março de 2025.
Claudio Miranda de Paula
Vereador-autor