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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 132/2025 —- GAB
Rio das Ostras, 31 de março de 2025.
Exmo. Sr. Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei nº. 008/2025 com respectiva Mensagem para
apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Sem mais, apresento elevados protestos de estima e consideração.
CARLOS AUGUST CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Exmo. Sr.
Vereador MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
e Autáreia pn: ss
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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GABINETE DO PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor Vereador
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 008, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Encaminho para análise e autorização de Vossa Excelência o presente Projeto de Lei,
cujo objetivo é atender à Recomendação nº 009/2023 — 1PJTCOMAC do Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo 59284/2023, bem como cumprir
as determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) relativas
ao Plano de Ação para recomposição do quadro de pessoal na Secretaria de Fazenda,
especialmente no Setor de Fiscalização Tributária.
Considerando a necessidade de execução dos Planos de Ação de ISS, IPTU e ITBI, que
têm por finalidade recompor o quadro de Fiscais de Tributos Il, servidores efetivos com
atribuição privativa e específica para fiscalização de tributos municipais, combater a
sonegação fiscal, evitar evasão de receitas e promover aumento da arrecadação, torna-
se imprescindível a reestruturação do quadro funcional da Secretaria de Fazenda.
Ressalta-se que existem três Planos de Ação de Inspeção interpostos pelo Egrégio TCE-
RJ, que determinam a implementação de providências específicas para a Fiscalização
Tributária, notadamente no que tange à fiscalização de instituições financeiras,
empresas optantes pelo Simples Nacional, transações por cartô de,crédito e débito,
construção civil, entre outras áreas. Tais atividades são exclásivas iscais de Tributos
investidos na carreira por meio de concurso público.
É essencial que as medidas adotadas estejam em confotmidade com o Decreto nº
4209/2025, publicado no Diário Oficial Edição nº 1787, de 31 de janeiro de 2025, que
estabelece diretrizes para redução e controle das despesas com pessoal e ampliação da
receita corrente líquida no âmbito da Administração Pública. O decreto busca estabilizar
gastos e despesas com pessoal, mantendo os limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Diante da necessidade de adoção de medidas planejadas e transparentes para prevenir
riscos fiscais e corrigir eventuais distorções, garantindo a responsabilidade na gestão
fiscal, propõe-se a criação de 13 (treze) cargos de Fiscal de Tributos Il, de nível superior,
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com vencimento inicial de R$ 5.578,85. Paralelamente, propõe-se a extinção de cargos
atualmente vagos na Secretaria de Fazenda, conforme o quadro a seguir:
CARGOS A SEREM EXTINTOS
Quantidade | Cargo Efetivo Valor (R$)
2 Agente Administrativo | 1.902,84
1 Administrador 5.578,85
4 Fiscal de Tributos 4.755,59
9 Agente Tributário 5.019,79
CARGO A SER CRIADO
Quantidade | Cargo Valor (R$)
13 Fiscal de Tributos Il | 5.578,85
Com a implementação deste Projeto de Lei e o consequente chamamento dos novos
Fiscais de Tributos Il, espera-se um aumento significativo na arrecadação municipal,
contribuindo para a sustentabilidade financeira e cumprimento das metas fiscais da
Administração Pública.
Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, visando
atender às exigências do Ministério Público e do TCE-RJ, bem como garantir a
reestruturação do quadro de servidores da Secretaria de Fazenda, com foco na eficiência
da fiscalização tributária e no fortalecimento das receitas municipais.
o Prefeito, 31 de março de 2025.
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CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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PROJETO DE LEI Nº 008/2025
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos
efetivos na estrutura da Secretaria Municipal
de Fazenda e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Ficam extintos no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura
funcional da Secretaria Municipal de Fazenda os cargos efetivos de:
|- 02 (dois) vagas de agente administrativo;
Il- 01 (uma) vaga de Administrador;
Ill - 04 (quatro) vagas de Fiscal de Tributos;
IV -09 (nove) vagas de Agente Tributário.
Art. 2º Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura
funcional da Secretaria Municipal de Fazenda os cargos efetivos de:
|- 13 (treze) vagas de Fiscal de Tributos Il.
Art. 3º As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei decorrerão
por conta de dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 4º A criação dos devidos cargos não trará qualquer impacto financeiro ao Poder
Executivo, visto a extinção dos cargos conforme o Art. 1º.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio das Ostras, 31 de março de 2025.
CARVALHO BALTHAZAR
Unicípio de Rio das Ostras
CARLOS AUG
Prefeito do