Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº. 098 /2025
EMENTA: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL
DAS MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS.
Vereador Autor: Tiago Crisostomo Barbosa
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal das Mães Atípicas, a ser realizada
anualmente, na segunda semana do mês de maio, dedicada ao desenvolvimento de
ações diversas que visem à promoção e valorização da mãe atípica na sociedade.
Parágrafo único. Para efeitos do disposto nesta Lei, considera-se Mães Atípicas aquelas
mulheres que são mães de pessoas com deficiências e outras necessidades
diferenciadas e que, por consequência disso, precisam de um olhar mais atento e apoio
da sociedade.
Art. 2º. A Semana Municipal das Mães Atípicas passa a integrar o Calendário Oficial
de Eventos do Município de Rio das Ostras.
Art. 3º. São objetivos da Semana Municipal das Mães Atípicas:
I – Incentivar a realização de debates, encontros e rodas de conversa sobre maternidade
atípica;
II – Estimular a criação de políticas públicas e a promoção do acolhimento para mães
atípicas;
III – Estimular a capacitação dos servidores públicos das áreas de saúde, assistência e
educação;
IV – Incentivar a realização de concursos, oficinas temáticas, cursos e afins que
promovam a mãe;
V – Divulgar doenças emocionais que podem surgir em decorrência da maternidade
atípica.
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Art. 4º. As atividades da Semana Municipal das Mães Atípicas a fim da concretização
dos objetivos elencados no artigo anterior, serão definidas pelo órgão competente do
Poder Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras-RJ, 31 de março de 2025.
TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo instituir a Semana Municipal das Mães Atípicas no âmbito do
Município de Rio das Ostras.
Mães atípicas é o termo utilizado para designar mães de pessoas com
deficiências e outras necessidades diferenciadas, que precisam de um olhar mais
atento e apoio da sociedade.
Conforme estudo apresentado à Faculdade de Comunicação da
Universidade Federal da Bahia, analisando o contexto geral do papel que constitui o
senso moral, construído na sociabilidade burguesa, as atividades que derivam do ato
de cuidar tendem a ser atribuídas às mulheres e naturalizadas de forma a aparecerem
como exclusivas e constitutivas da condição feminina. Às mães, portanto, quase que
invariavelmente, é destinada maior sobrecarga psíquica, justamente pela atribuição
social de cuidadora. Assim, quando se pensa em mulher, supõe-se um sexo, mas
também muitas outras faces identitárias tais como: dona-de- casa, passividade,
maternidade, afetividade. (Izquierdo, 1990, apud GUEDES, 2019). Ou seja, a própria
sociedade impõe às mães a maior demanda dos cuidados que esse filho necessita e, tal
fato com isso provoca um sentimento de desamparo destas pela falta de um suporte
maior. (MILGRAN e ATZIL 1988, apud PEREIRA e LYRA).
Nesse sentido, verifica-se que a maternidade ainda se mantém
aprisionada à ideologia do patriarcado, que se caracteriza pela dicotomia entre o poder
de dar a vida e a função cotidiana das atividades de cuidados, tanto no espaço público
quanto no privado. (SOARES e CARVALHO, 2017).
Além disso, a Lei 13.146, de 6 julho de 2.015, que institui a Lei Brasileira
de inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu
art. 18 assegura a atenção integral à saúde da pessoa com Deficiência em todos os
níveis de complexidade, por intermédio do SUS garantindo acesso universal
igualitário.
Tal qual justificado em outras proposições com o mesmo anseio,
estabelecer uma semana para a Maternidade Atípica, é dar voz a estas mães, que por
vezes infinitas são porta-vozes de seus filhos. É ampliar os espaços de discussão sobre
esse tema, que é fundamental para o desenvolvimento das políticas públicas voltadas
para essas mães, considerando a tristeza profunda que vivenciam pela perda do filho
idealizado, chamado de "luto materno", perpassando pelos estágios iniciados com a
negação, culpa, revolta e outros sentimentos, até alcançarem a aceitação. É possibilitar
o ativismo, engajamento, participação social e política por meio da constituição de uma
rede de apoio.
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Diante do exposto no intuito de apoiar essas mães e considerando ainda
que têm surgido diversas iniciativas no Brasil, que demonstram a alta significação da
matéria, na esteira dessas iniciativas, rogamos o apoio dos Nobres Vereadores desta
Assembleia Legislativa, para a aprovação deste projeto e para a consequente criação
da Semana Municipal das Mães Atípicas.
O Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas,
consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra
amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao
seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e
estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
(...)
o) às políticas públicas do Município;
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara exclusiva
do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer diretrizes aos
órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as atribuições próprias
daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica
com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva
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de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema
917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES,
Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016
PUBLIC 11-10-2016;). (grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação
Rio das Ostras-RJ, 31 de março de 2025.
TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA
Vereador