PROJETO DE LEI Nº. 099 /2025
EMENTA: INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO
DA SAÚDE ANIMAL NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a proteção e promoção da saúde
animal no Município de Rio das Ostras, em conformidade com a legislação federal
vigente, especialmente a Lei nº 9.605/1998 e a Lei nº 14.064/2020.
Art. 2º Fica instituído o Programa Municipal de Proteção e Saúde Animal, com
as seguintes diretrizes:
I - Castração Gratuita: A Prefeitura Municipal deverá implementar um
programa de castração gratuita de cães e gatos, com o objetivo de controlar a
população animal e reduzir o número de animais abandonados.
II - Programa de Resgate de Animais Abandonados/Perdidos: Fica criado um
programa para resgatar animais abandonados ou perdidos, com a finalidade de
promover a adoção responsável e a reintegração dos animais ao convívio familiar.
III - Pronto Socorro Animal: A Prefeitura Municipal deverá estabelecer um
serviço de pronto socorro animal, com atendimento 24 horas, garantindo assistência
médica e veterinária aos animais em situação de emergência.
IV - Multas e Penas para Maus-Tratos: As penalidades previstas na Lei nº
9.605/1998 e na Lei nº 14.064/2020 serão rigorosamente aplicadas, incluindo multas e
prisão para aqueles que praticarem maus-tratos a animais.
V - "Auxílio Cão": Fica instituído o programa de "Auxílio Cão", que consistirá
em um auxílio financeiro destinado à alimentação de cães resgatados por pessoas que
comprovadamente cuidam de animais abandonados.
Art. 3º A Prefeitura Municipal incentivará a criação de campanhas de
conscientização sobre a proteção animal, estabelecendo incentivos fiscais para
empresas e organizações não governamentais que promovam essas iniciativas.
Art. 4º Fica instituído um registro municipal de infratores de crimes contra
animais, com o objetivo de monitorar reincidências e facilitar a identificação de
infratores em processos futuros.
Art. 5º A fiscalização das disposições dessa Lei será realizada por agentes
municipais, que poderão utilizar tecnologias avançadas, como câmeras de
monitoramento em locais estratégicos, além de parcerias com empresas de tecnologia
para aumentar a eficiência na identificação e punição dos infratores.
Art. 6º A arrecadação proveniente das multas aplicadas em decorrência de
infrações a esta Lei será destinada exclusivamente a fundos de proteção animal, a
serem utilizados em programas de saúde e bem-estar animal.
Art. 7º Esta Lei contará com dotação orçamentaria própria e parcerias
público/privado
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 31 de março de 2025.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei surge da necessidade urgente de fortalecer a
proteção e a saúde animal no Município de Rio das Ostras, refletindo um compromisso
com a dignidade e o bem-estar dos seres que compartilham nosso espaço urbano e
rural. Ao promover ações efetivas que visam a conscientização da população e a
responsabilidade em relação aos animais, o projeto não apenas busca reduzir o
número de animais abandonados e em situação de risco, mas também educar a
comunidade sobre a importância do cuidado, do respeito e do amor aos nossos
companheiros de quatro patas.
A implementação de programas de castração, por exemplo, se mostra
fundamental para controlar a população de animais, prevenindo o crescimento
descontrolado de cães e gatos que muitas vezes acabam nas ruas, em condições
precárias, ou em abrigos superlotados. Além disso, o resgate de animais abandonados
é uma medida que não apenas salva vidas, mas também promove a reintegração
desses animais à sociedade, buscando lares responsáveis que garantam seu bemestar.
O pronto socorro animal é outra iniciativa vital, pois garante que os animais em
situação de emergência recebam os cuidados necessários de forma ágil e eficaz,
minimizando o sofrimento e aumentando suas chances de recuperação. Para que
essas iniciativas sejam realmente eficazes, é imprescindível a implementação de
penalidades severas para aqueles que praticam maus-tratos, criando um ambiente
onde o respeito pela vida animal seja uma prioridade.
Essas medidas, quando integradas, formam uma rede de proteção que visa
não apenas a saúde física dos animais, mas também o fortalecimento de uma cultura
de empatia e responsabilidade no trato com eles. É, portanto, um passo significativo
em direção a uma sociedade mais justa e consciente, onde o bem-estar animal é
reconhecido como um reflexo do caráter de uma comunidade. Ao aprovar este projeto,
o Município de Rio das Ostras reafirma seu compromisso com a proteção dos animais
e com a construção de um futuro mais ético e harmonioso para todos os seus
habitantes.
Sendo assim, solicito aos nobres colegas a aprovação do presente Projeto de
Lei.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor