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materia nº 483/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 483 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaINDICAM ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo promova o reajuste dos salários dos servidores públicos municipais de 2019 correspondente à revisão geral anual e mais 10% (dez por cento) referente às perdas inflacionárias passadas, a incidir a contar da data base da categoria.
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INDICAÇÃO Nº. 483//2019
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras.
Os Vereadores que a presente subscrevem, após cumprirem as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICAM ao 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo promova o reajuste dos 
salários dos servidores públicos municipais de 2019 correspondente à 
revisão geral anual e mais 10% (dez por cento) referente às perdas 
inflacionárias passadas, a incidir a contar da data base da categoria.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma indicação que visa solicitar ao Prefeito que promova o 
reajuste dos salários dos servidores públicos municipais de 2019 
correspondente à revisão geral anual e mais 10% (dez por cento) referente 
às perdas inflacionárias passadas, a incidir a contar da data base da 
categoria.
O direito ao reajuste salarial correspondente às perdas inflacionárias 
anuais está previsto no artigo 7º, IV c/c artigo 37, X da Constituição 
Federal.
Ocorre que os servidores acumularam perdas anuais ao longo dos anos, 
sendo possível a recuperação de 10% (dez por cento) por ano a fim de 
reduzir tais perdas.
Diante do exposto, peço o apoio dos colegas para aprovar esta 
indicação.
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2019.
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Presidente
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vice-Presidente
2
Rodrigo Jorge Barros
1º Secretário
Fabio Alexandre Simões Leite
2º Secretário
Alan Gonçalves Machado
Alberto Moreira Jorge
André dos Santos Braga
Carlos Roberto Machado dos Santos
Joelson Vinícius Horato do Carmo
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Misaias da Silva Machado
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vanderlan Moraes da Hora

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