| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 483 / 2019 |
| Date | 2019-09-10 |
| Ementa | INDICAM ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo promova o reajuste dos salários dos servidores públicos municipais de 2019 correspondente à revisão geral anual e mais 10% (dez por cento) referente às perdas inflacionárias passadas, a incidir a contar da data base da categoria. |
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1 INDICAÇÃO Nº. 483//2019 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Os Vereadores que a presente subscrevem, após cumprirem as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICAM ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo promova o reajuste dos salários dos servidores públicos municipais de 2019 correspondente à revisão geral anual e mais 10% (dez por cento) referente às perdas inflacionárias passadas, a incidir a contar da data base da categoria. JUSTIFICATIVA Trata-se de uma indicação que visa solicitar ao Prefeito que promova o reajuste dos salários dos servidores públicos municipais de 2019 correspondente à revisão geral anual e mais 10% (dez por cento) referente às perdas inflacionárias passadas, a incidir a contar da data base da categoria. O direito ao reajuste salarial correspondente às perdas inflacionárias anuais está previsto no artigo 7º, IV c/c artigo 37, X da Constituição Federal. Ocorre que os servidores acumularam perdas anuais ao longo dos anos, sendo possível a recuperação de 10% (dez por cento) por ano a fim de reduzir tais perdas. Diante do exposto, peço o apoio dos colegas para aprovar esta indicação. Sala das Sessões, 10 de setembro de 2019. Carlos Alberto Afonso Fernandes Presidente Robson Carlos de Oliveira Gomes Vice-Presidente 2 Rodrigo Jorge Barros 1º Secretário Fabio Alexandre Simões Leite 2º Secretário Alan Gonçalves Machado Alberto Moreira Jorge André dos Santos Braga Carlos Roberto Machado dos Santos Joelson Vinícius Horato do Carmo Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Misaias da Silva Machado Paulo Fernando Carvalho Gomes Vanderlan Moraes da Hora