materia nº 685/2025

INDICAÇÃO Nº, 685 /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que adote as providências necessárias a fim de promover a 
criação/instituição de um Centro Municipal de Apoio à Pessoa com Deficiência com o 
intuito de integrar programas e projetos de assistência em saúde, ensino e de apoio 
social já desenvolvidos pela rede pública em geral bem como atividades artísticas e 
culturais para pessoas com deficiência, em formas de inclusão, no âmbito do Município 
de Rio das Ostras.
 JUSTIFCATIVA
A proposição se faz necessária a fim de facilitar o acesso das pessoas 
com deficiência a todos os programas, projetos e serviços já realizados e também os 
que serão realizados pela Administração Pública Municipal, instituindo também novos 
atendimentos que possam melhorar a qualidade de vida de todos que precisam desta 
atenção de referência. 
Há de se levar em conta, ainda, o fato de que muitas pessoas 
diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e diagnósticos semelhantes 
necessitam da implementação de uma adequada concentração da prestação de tais 
serviços a si ofertados.
O objetivo principal é então, numa última análise, propor, acompanhar e 
avaliar as políticas relativas aos direitos da pessoa com deficiência, com capacidade de 
interiorização das ações, dispondo de autonomia administrativa e financeira, trazendo 
um diálogo válido e multisetorial com o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência, 
com o Estatuto Federal da Pessoa com Deficiência, garantindo que haja a observância 
pela Administração Pública municipal da garantia constitucional da isonomia material.
De uma só toada se concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana
(art. 1°, III, CF/88), o princípio da isonomia material bem como os direitos dos idosos,
pessoas com deficiência e gestantes no âmbito do Município de Rio das Ostras, aplicando 
efetivamente direitos fundamentais.
Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador