materia nº 101/2025

PROJETO DE LEI Nº 101/2025
EMENTA: Nomina o Parque Natural 
Municipal dos Pássaros, de Parque Municipal 
Homero Torres do Amaral, localizado na Rua 
Petrópolis, s/n°, Jardim Mariléa, Rio das 
Ostras/RJ.
 Vereador Autor: Rodrigo Jorge Barros
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Nomina o Parque Natural Municipal dos Pássaros, de Parque 
Municipal Homero Torres do Amaral, localizado na Rua Petrópolis, s/n°, Jardim 
Mariléa, Rio das Ostras/RJ. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras/RJ, 31 de março de 2025.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
Tem por intenção, prestigiar Homero Torres do Amaral, um dos mais 
ilustres moradores da nossa cidade. Notável pelo seu papel como corretor de imóveis, 
profissão na qual se destacou, sempre comprometido com o crescimento e o 
desenvolvimento econômico da região. Além de sua relevante atuação profissional, 
Homero Torres do Amaral se destacou como um dos pioneiros na batalha pela 
emancipação de Rio das Ostras, movimento que foi fundamental para a conquista da 
autonomia política e administrativa de nosso município. 
Sua contribuição não se limitou ao âmbito econômico ou político, mas 
também se estendeu ao serviço público. Homero foi Secretário de Turismo de nossa 
cidade quando o município ainda pertencia ao de Casimiro de Abreu, e sua gestão foi 
marcada pela dedicação ao fortalecimento do setor, essencial para a nossa economia, 
especialmente pela vocação turística de Rio das Ostras.
Quanto à legalidade da proposição, o projeto em questão encontra amparo 
na existência de iniciativa parlamentar consoante a Lei orgânica Municipal e o 
posicionamento atual da jurisprudência dos tribunais Pátrio sobre o tema.
Art. 14 – Cabe à Câmara Municipal, com seção do prefeito, legislar sobre 
as matérias de competência do Município, especialmente no que se referem ao 
seguinte:
XIII – Alteração da nominação de próprios municipais, Ruas vias e 
logradouros públicos.
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperado 
constar com o apoio, dos nobres vereadores para sua aprovação.
Rio das Ostras/RJ, 31 de março de 2025.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador - Autor