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PROJETO DE LEI Nº. 102/2025
EMENTA:CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL
DE DESCOBERTA PRECOSE DE SINAIS
DE AUTISMO.
Autor: Claudio Miranda de Paula.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu sanciono o seguinte.
Lei:
Art.1º - Fica criado o Programa Municipal de Descoberta de Sinais Precoces de Autismo na
rede pública de saúde.
Art. 2º - O Programa Municipal de Descoberta de Sinais Precoces de Autismo consiste na
aplicação do teste escala M-chat, em crianças entre dezesseis e trinta meses de idade, conforme
recomendação da Sociedade Brasileira de Pediatria.
Art. 3º - A aplicação do teste de escala M-Chat será realizada pelas unidades básicas de
saúde, onde o responsável pela criança tenha cadastro, podendo ser realizado, ainda, pelas visitas
das equipes de saúde da família.
Art. 4º - No momento da realização do teste, os responsáveis deverão ser informados sobre
a importância de uma possível identificação do Transtorno do Espectro Autista - TEA, de forma
precoce, bem como da pontuação que caracteriza o grau baixo, médio ou alto de probabilidade de
identificação do TEA, sendo risco baixo 0 a 2; risco moderado, 3 a 7 e risco elevado 8 a 20, conforme
classificação da escala M-Chat.
Art. 5º - Caso as respostas configurem uma possibilidade elevada de constatação de
Transtorno do Espectro Autista - TEA caberá ao médico responsável:
I - informar aos responsáveis da criança sobre a necessidade pela procura dos serviços de
neurologia, sendo de imediato incluído no Sistema de Regulação - SISREG para consulta com
profissional da área; e
II - encaminhar o caso ao Conselho Tutelar, para que este acompanhe o atendimento ao menor,
inclusive, na fase escolar.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas
próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das ostras, 31 de março de 2025.
Claudio Miranda de Paula
Vereador autor
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