materia nº 103/2025

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 103/2025
EMENTA: Dispõe sobre a realização de 
exame preventivo de câncer em servidoras 
públicas no Município de Rio das Ostras, e 
dá outras providências.
Vereador Autor: Orlando Ferreira Neto
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º Todas as servidoras públicas no âmbito do Município de Rio das Ostras, 
inclusive as celetistas e as contratadas por quaisquer formas de mediação que 
prestem serviços em órgãos públicos, terão direito, uma vez por ano, à realização de 
exame preventivo de câncer de mama e de colo do útero.
Art. 2º Para a realização dos exames mencionados no artigo anterior, as 
servidoras terão direito a um dia de folga ou dispensa, sem prejuízo de suas 
remunerações.
Art. 3º O comprovante de realização do exame deverá ser apresentado ao 
órgão público competente e devidamente arquivado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário
. 
Sala das Sessões, 07 de abril de 2025.
ORLANDO FERREIRA NETO
VEREADOR-AUTOR
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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JUSTIFICATIVA
A saúde da mulher deve ser prioridade em qualquer gestão 
pública comprometida com o bem-estar de seus servidores. Este projeto de lei tem 
como objetivo assegurar às servidoras públicas do nosso município o direito de 
realizar, anualmente, exames preventivos fundamentais para a detecção precoce do 
câncer de mama e do colo do útero.
A iniciativa visa não apenas proteger a saúde das mulheres, mas 
também estimular a prevenção como política pública, diminuindo a incidência e a 
mortalidade por essas doenças, que continuam entre as que mais afetam a população 
feminina.
A concessão de um dia de dispensa para a realização desses 
exames representa um gesto simples, mas de enorme valor, demonstrando respeito 
à vida, à dignidade e ao cuidado com quem dedica diariamente seu trabalho à nossa 
cidade.
Diante disso, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores 
para a aprovação deste importante projeto.
 
Sala das Sessões, 07 de abril de 2025.
ORLANDO FERREIRA NETO
VEREADOR-AUTOR