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INDICAÇÃO Nº. 695/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes,
e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE POSSA
APLICAR A LEI Nº. 2075/2018, QUE REGULAMENTA O SIM – SISTEMA DE INSPEÇÃO
MUNICIPAL, QUE TRATA DA REGULARIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE ORIGEM
ANIMAL, VEGETAL E OUTROS DERIVADOS EM NOSSO MUNICIPIO.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma indicação que visa a implantação do “Sistema de Inspeção Municipal
– SIM” no município de Rio das Ostras a fim de, futuramente, buscar a sua adequação ao
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – Suasa do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, conforme Decreto nº 5.741/2006. Tal
medida se faz necessária a fim de regularizar toda a produção rural de origem animal e
vegetal do nosso município, tendo em vista que a comercialização de produtos desta
natureza exige a avaliação do Sistema de Inspeção Municipal – SIM. Importante deixar claro
que os produtos de origem animal e vegetal somente podem ser comercializados sem a
inspeção do “SIM” desde que vendidos “in natura” e sem qualquer procedimento de
transformação ou de embalagem. 2 Cabe ressaltar o enorme potencial da região rural do
município (Cantagalo e Rocha Leão) que, por falta do “SIM” ficam impedidos de
comercializar legalmente os seus produtos. Além disso, o Secretário Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura e Pesca tem mostrado, em tão pouco tempo de governo, ampla
eficiência e vontade de resolver não só esses problemas, como tantos outros em sua pasta.
Diante do exposto, peço o apoio dos colegas para aprovar esta indicação.
Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2025.
Claudio Miranda de Paula
Vereador-autor
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