PROJETO DE LEI Nº. 106/2025
EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS A POLÍTICA MUNICIPAL DE
COMBATE AO RACISMO NAS COMPETIÇÕES E
EVENTOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
sanciono o seguinte.
Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a Política Municipal de
Combate ao Racismo nas Competições e Eventos Esportivos, aplicável a todas as
competições e eventos esportivos realizados no território municipal, em consonância com
o disposto na Lei Estadual nº 10.053, de 05 de julho de 2023.
Art. 2º - A Política de que trata o art. 1º desta Lei tem como objetivo combater o racismo
em competições e eventos esportivos, promovendo espaços acolhedores e inclusivos para
toda a comunidade esportiva.
Art. 3º - São ações da Política Municipal de Combate ao Racismo nas Competições e
Eventos Esportivos:
I - Torna-se obrigatório no âmbito das atividades esportivas realizadas no município de Rio
das Ostras:
a. A divulgação e realização de campanhas educativas de combate ao racismo durante os
períodos de intervalo ou que antecedem os eventos esportivos, utilizando meios de
comunicação de grande alcance, como telões, alto-falantes, murais, telas, panfletos e
outdoors.
b. A divulgação ampla e permanente das políticas públicas voltadas ao atendimento das
vítimas de racismo, promovendo orientações sobre seus direitos e os serviços disponíveis,
de forma acessível à comunidade esportiva
c. A interrupção imediata da partida ou evento esportivo em caso de denúncia ou
constatação de manifestação racista por qualquer pessoa presente, sem prejuízo das
sanções civis, penais e desportivas aplicáveis.
d. O encerramento total do evento ou partida esportiva em caso de prática coletiva de atos
racistas ou reincidência de conduta racista, sem prejuízo das sanções previstas na
legislação aplicável.
II - Para a realização de competições e eventos esportivos no município de Rio das Ostras,
torna-se obrigatório o cumprimento das seguintes ações:
a. A capacitação de funcionários e prestadores de serviços para identificar e combater
práticas racistas.
b. A implementação de pontos de apoio durante os eventos esportivos, destinados ao
acolhimento imediato das vítimas de racismo e denunciantes, oferecendo suporte
psicológico inicial e orientação jurídica, com a divulgação dos locais e funcionamento
desses serviços dentro das competições.
Art. 4º - Em observância ao princípio da prioridade absoluta, conforme estabelecido pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), deverão ser
implementadas medidas específicas para os eventos esportivos destinados ao público
infantojuvenil:
I - Realização de palestras educativas antes dos eventos, voltadas para crianças,
adolescentes e seus responsáveis, com o objetivo de promover a conscientização sobre o
racismo.
II - Criação de um canal de denúncia acessível e acolhedor voltado especialmente para
crianças e adolescentes, com suporte psicológico e acompanhamento especializado.
Art. 5º - Fica instituído o “Protocolo Municipal de Combate ao Racismo nas Competições e
Eventos Esportivos”, a ser seguido no âmbito do Município de Rio das Ostras, conforme os
seguintes procedimentos:
I - Qualquer pessoa poderá informar a uma autoridade presente no local sobre condutas
racistas das quais tenha conhecimento.
II - A autoridade deverá comunicar imediatamente a ocorrência aos organizadores do
evento, à Guarda Municipal, ao Conselho Tutelar quando envolver menores de idade, e às
demais autoridades competentes.
III - O organizador do evento solicitará a interrupção da partida ou evento ao árbitro ou
mediador, conforme previsto na alínea "c" do inciso I do art. 3º desta Lei.
IV - A interrupção será mantida enquanto as manifestações racistas persistirem.
V - Em caso de reincidência ou atos praticados coletivamente, o encerramento do evento
poderá ser realizado, conforme decisão do organizador ou delegado da partida.
Art. 6º - A Prefeitura Municipal poderá regulamentar esta Lei para garantir sua efetividade,
promovendo a articulação com instituições desportivas, educacionais e sociais para a
realização de campanhas permanentes contra o racismo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2025.
Claudio Miranda de Paula
Vereador