materia nº 107/2025

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
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PROJETO DE LEI Nº. 107/2025
EMENTA: Dispõe sobre a implementação 
do Programa Municipal de Acesso a 
Especialistas (PMAE) no âmbito do 
Sistema Único de Saúde (SUS) no 
município de Rio das Ostras e dá outras 
providências.
Vereador Autor: Orlando Ferreira Neto
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rio das Ostras, o Programa 
Municipal de Acesso a Especialistas – PMAE, como estratégia de ampliação e 
qualificação do acesso da população aos serviços de atenção especializada 
ambulatorial no Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º O PMAE tem como objetivos:
I – Reduzir o tempo de espera para consultas, exames e procedimentos 
especializados;
II – Promover o cuidado em tempo oportuno, com foco na integralidade da 
atenção à saúde;
III – Fortalecer a articulação entre a Atenção Primária e os serviços 
especializados;
IV – Promover a regionalização do atendimento, em consonância com as 
diretrizes do SUS;
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V – Utilizar ferramentas de regulação e telemedicina para ampliar a 
resolutividade.
Art. 3º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde e 
poderá envolver parcerias com instituições públicas ou privadas, consórcios de saúde 
e outros entes federativos, respeitada a legislação vigente.
Art. 4º A implementação do PMAE será realizada em conformidade com os 
critérios técnicos e normativos da Portaria GM/MS nº 5.820, de 4 de dezembro de 
2024, que institui diretrizes para a Rede de Atenção Especializada à Saúde no âmbito 
do SUS.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 
90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2025.
ORLANDO FERREIRA NETO
VEREADOR-AUTOR
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa contribuir para a melhoria do acesso 
da população de Rio das Ostras aos atendimentos especializados em saúde, 
respeitando os princípios da equidade, integralidade e resolutividade do SUS.
Com base na Portaria GM/MS nº 5.820/2024, o Programa 
Municipal de Acesso a Especialistas propõe um modelo integrado e eficiente, com 
foco na organização de fluxos, redução de filas e ampliação do cuidado especializado, 
com ênfase na continuidade do tratamento entre a atenção básica e a média 
complexidade.
O PMAE surge como resposta às demandas crescentes por 
consultas e exames especializados no município, garantindo que os cidadãos tenham 
seus direitos à saúde efetivados com qualidade e em tempo adequado.
Contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação deste 
importante projeto, que certamente trará impactos positivos à vida de milhares de 
moradores de Rio das Ostras.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2025.
ORLANDO FERREIRA NETO
VEREADOR-AUTOR