materia nº 1/2025

ACÓRDÃO Nº 009470/2025-PLEN
1 PROCESSO: 211523-1/2024
2 NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNOMUNICIPAL
3 INTERESSADO: MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
4 ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
5 RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN
6 REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA
7 ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO
8 ACÓRDÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICIPAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em
sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL com
RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO e
ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto da Relatora.
9 ATA Nº: 11
10 QUÓRUM:
Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco,
Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento
Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e
Christiano Lacerda Ghuerren
11 DATA DA SESSÃO: 9 de Abril de 2025
Marianna Montebello Willeman
Relatora
Marcio Henrique Cruz Pacheco
Presidente
Fui presente,
Vittorio Constantino Provenza
Procurador-Geral de Contas

TCE-RJ
Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 211.523-1/24
Marianna Montebello Willeman
PROCESSO TCE-RJ N. 211.523-1/24
ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO 
EXERCÍCIO: 2023
PREFEITO: MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
PARECER PRÉVIO
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, reunido nesta data, em sessão plenária, em 
observância à norma do artigo 125, inciso I, da Constituição Estadual, tendo examinado e discutido a 
matéria, acolhendo o Relatório e o Projeto de Parecer Prévio apresentados pela Conselheira-Relatora, 
aprovando-os, e
CONSIDERANDO que as contas do Chefe do Poder Executivo do Município de RIO DAS OSTRAS, relativas 
ao exercício de 2023, foram apresentadas a esta Corte;
CONSIDERANDO, com base nos artigos 125, incisos I e II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ser 
de competência desta Corte emitir parecer prévio sobre as contas dos municípios e sugerir as medidas 
pertinentes para final sua final apreciação pelo Poder Legislativo local;
CONSIDERANDO que as contas anuais estão constituídas pelas demonstrações contábeis, extracontábeis e 
por outras peças técnicas;
CONSIDERANDO a existência de devida autorização legislativa e fonte de recursos para a abertura de 
créditos adicionais no período, conforme disposto no inciso V do artigo 167 da Constituição da República;
TCE-RJ
Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 211.523-1/24
Marianna Montebello Willeman
CONSIDERANDO que o município efetuou aplicações na manutenção e desenvolvimento do ensino em 
percentual superior ao mínimo estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal (25% da receita de 
impostos);
CONSIDERANDO que foi aplicado, na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, 
percentual superior ao mínimo estabelecido no artigo 26 da Lei Federal n. 14.113/20 (70% dos recursos 
anuais totais do FUNDEB);
CONSIDERANDO que foram aplicados recursos do FUNDEB em percentual superior ao mínimo 
estabelecido no artigo 25 da Lei Federal n. 14.113/20 (90% dos recursos referidos);
CONSIDERANDO que foi gasto, nas ações e serviços públicos de saúde, percentual acima do mínimo 
estabelecido no artigo 7º da Lei Complementar n. 141/12 (15,00% do total de impostos e transferências 
elencados no referido artigo);
CONSIDERANDO que o Poder Executivo cumpriu o limite de gastos com pessoal estabelecido na alínea “b” 
do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n. 101/2000 (54%);
CONSIDERANDO que foram observadas as disposições do artigo 29-A da Constituição Federal, relativas 
aos repasses de recursos do Poder Executivo ao Poder Legislativo;
CONSIDERANDO a observância das disposições da Lei Federal n. 7.990/89 e posteriores alterações;
CONSIDERANDO que, nos termos da legislação em vigor, o parecer prévio e o subsequente julgamento da 
Câmara dos Vereadores não eximem as responsabilidades de ordenadores e ratificadores de despesa, bem 
como de pessoas que geriram numerários, valores e bens municipais, os quais estando sob jurisdição desta 
Corte, estão sendo e/ou serão objeto de fiscalização e julgamento por este Tribunal de Contas;
CONSIDERANDO, sobretudo, que cabe ao jurisdicionado comprovar a regular gestão dos recursos públicos, 
por meio da prestação de contas;
TCE-RJ
Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 211.523-1/24
Marianna Montebello Willeman
CONSIDERANDO a análise técnica constante da informação do corpo instrutivo;
CONSIDERANDO o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;
CONSIDERANDO o voto da Conselheira-Relatora,
RESOLVE:
EMITIR PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação, pela Câmara Municipal, das contas de governo do 
chefe do Poder Executivo do Município de RIO DAS OSTRAS, referentes ao exercício de 2023, sob a 
responsabilidade do Senhor MARCELINO CARLOS DIAS BORBA, com RESSALVAS e DETERMINAÇÕES,
constantes do acórdão aprovado pelo plenário do Tribunal.
MARIANNA M. WILLEMAN
CONSELHEIRA-RELATORA
Documento assinado digitalmente
MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO
CONSELHEIRO-PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
Fui presente
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
Documento assinado digitalmente
ML0904
227/S
TCE-RJ
Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 211.523-1/24
Marianna Montebello Willeman
Com bVOTO GC-5
PROCESSO: TCE-RJ N. 211.523-1/24
ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ASSUNTO: CONTAS DE GOVERNO DOS CHEFES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO
EXERCÍCIO: 2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. EXERCÍCIO DE 2023.
VERIFICAÇÃO INICIAL, POR PARTE DAS INSTÂNCIAS INSTRUTIVAS, DE 
OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SUGESTÃO PRELIMINAR DE 
EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO. APRESENTAÇÃO DE 
RAZÕES DE DEFESA. AFASTAMENTO DA IRREGULARIDADE.
PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS DO CHEFE 
DO PODER EXECUTIVO PELA CÂMARA MUNICIPAL. RESSALVAS. 
DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÃO AO CONTROLE INTERNO PARA 
CIÊNCIA. COMUNICAÇÃO AO ATUAL PREFEITO PARA QUE SEJA 
ALERTADO SOBRE AS DECISÕES E ENTENDIMENTOS DESTE TCE-RJ.
COMUNICAÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
O processo em exame instrumentaliza a prestação de contas de governo do Município de Rio das 
Ostras, referente ao exercício de 2023, sob a responsabilidade do Senhor MARCELINO CARLOS DIAS 
BORBA, Prefeito à época, ora submetida à análise desta Corte de Contas para emissão de parecer prévio, 
conforme o disposto no inciso I do artigo 125 da Constituição Estadual.
Em consulta ao SCAP, constata-se que a prestação de contas deu entrada neste Tribunal em 
05/04/2024, encaminhada tempestivamente em meio eletrônico pelo Prefeito Municipal, em atendimento 
ao disposto nos artigos 3º e 6º da Deliberação TCE-RJ n. 285/2018. 
227/S
TCE-RJ
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Marianna Montebello Willeman
Em uma primeira análise, a unidade técnica, representada pela Coordenadoria Setorial de Contas 
de Governo Municipal – CSC-MUNICIPAL, atestou a ausência de documentos quando da remessa da 
Prestação de Contas, razão pela qual foi formalizado ofício regularizador (peça 142).
Em atendimento, o município encaminhou os demais elementos constitutivos por meio do Sistema 
e-TCERJ. Assim, a Prestação de Contas é composta das informações e documentações encaminhadas no 
“Módulo Prestação de Contas do Sistema e-TCERJ”, conforme Relatório Geral de Documentos e Informações 
Registradas (peça 154).
Inicialmente, o corpo instrutivo procedeu a uma análise detalhada de toda a documentação 
encaminhada, em informação datada de 08/11/2024 (peça 169). Em sua conclusão, sugeriu a emissão de 
parecer prévio contrário à aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo de Rio das Ostras, em face da 
irregularidade abaixo descrita (fl. 59 – peça 169), com cinco impropriedades e respectivas determinações
e uma recomendação elencadas no citado relatório instrutivo:
IRREGULARIDADE N. 1
O Município não aplicou até o exercício de 2023 o valor complementar ao mínimo exigível 
constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021, descumprindo o estabelecido na Emenda 
Constitucional n. 119/22.
A instrução especializada sugeriu também: (i) comunicações dirigidas ao controle interno 
municipal, Prefeito Municipal, e Presidente da Câmara; e (ii) expedição de ofício ao Ministério da Saúde, ao 
Ministério Público e à Secretaria do Tesouro Nacional - STN para ciência da decisão e/ou fatos específicos.
A Coordenadoria de Auditoria de Contas de Governo – CAC-GOVERNO, a Subsecretaria de Controle 
de Contas e Gestão Fiscal – SUB-CONTAS e a Secretaria Geral de Controle Externo – SGE, após reexame, 
concordaram com a proposição manifestada pela CSC-MUNICIPAL.
O Ministério Público junto a este Tribunal, representado pelo Procurador-Geral de Contas, 
Henrique Cunha de Lima, de acordo com a sugestão do corpo instrutivo, concluiu pela emissão de parecer 
prévio contrário à aprovação das contas de governo do Município de Rio das Ostras (peça 172).
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Marianna Montebello Willeman
Por meio de decisão monocrática datada de 02/12/2024, foi aberto prazo para vista dos autos e 
apresentação de manifestação escrita por parte do responsável, caso entendesse necessário (peça 174). 
Em 20/12/2024, foi protocolizado no Tribunal o doc. n. 28.500-4/2024, contendo razões de defesa 
(peças 178/181). Após o reexame dos autos, materializado na informação da CSC-MUNICIPAL, datada de 
24/01/2025 (peça 183), foi afastada a irregularidade apontada na instrução inicial do processo (peça 169).
Quanto ao mérito das contas, o corpo instrutivo (peça 183) e o Parquet Especial (peça 186), após a 
análise das razões de defesa trazidas pelo responsável em face das irregularidades apontadas no processo, 
revisitaram seus entendimentos e manifestaram-se no sentido da emissão de parecer prévio 
favorável.
Por meio de despacho datado de 24/03/2025 (peça 187), o Núcleo de Distribuição da 
SGPRES – NDP encaminha os autos ao meu Gabinete, em impulso oficial.
É O RELATÓRIO.
A instrução elaborada abrange de forma detalhada os principais aspectos da gestão do Município 
de Rio das Ostras, relativa ao exercício de 2023, bem como afere as aplicações constitucionais e legais 
obrigatórias, razão pela qual acolho as análises efetuadas pelo corpo instrutivo e pelo Ministério Público 
Especial, efetuando, todavia, os ajustes que entendo necessários à fundamentação de meu parecer.
Considerando todo o detalhamento contido na instrução, apresento, a seguir, de forma sucinta, os 
aspectos que considero mais relevantes das contas em análise. Para tanto, dividirei meus argumentos em 
três grandes eixos: (i) a gestão pública (com ênfase na gestão orçamentária, financeira e patrimonial e 
seus respectivos ditames constitucionais e legais); (ii) as aplicações constitucionais e legais; e (iii) a 
gestão fiscal (mandamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Antes, porém, permito-me oferecer uma breve nota introdutória a respeito do dever republicano 
de prestar contas e do âmbito de atuação deste Tribunal, tendo por objetivo específico delimitar o escopo 
do parecer prévio ora emitido.
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Marianna Montebello Willeman
BREVE NOTA INTRODUTÓRIA
É da essência do regime republicano que todo aquele que exerça qualquer parcela de poder 
público tenha a responsabilidade de prestar contas de sua atuação. Trata-se de um dever republicano 
por excelência: se é o povo o titular e o destinatário da coisa pública, perante este devem os gestores 
responder. Destacam-se, nesse contexto, os mecanismos republicanos de controle da atividade financeira 
estatal, protagonizados, no Brasil, pelos Tribunais de Contas, na qualidade de Supreme Audit Institutions
(SAIs) – Instituições Superiores de Controle – ISCs1.
Como reflexo e densificação do princípio republicano no Texto Constitucional de 19882, o 
controle financeiro público foi minuciosamente disciplinado, mediante o estabelecimento de normas 
relativas à guarda, gestão e manejo dos recursos e bens públicos, bem como por meio da previsão de amplo 
mecanismo orgânico de sua fiscalização, atribuindo essa função primordialmente ao Poder Legislativo, com 
o auxílio dos Tribunais de Contas3. Trata-se do denominado “controle externo financeiro”, que compreende 
atividades de supervisão, fiscalização, auditoria e de julgamento das contas dos administradores e demais 
responsáveis por bens e valores públicos4.
Especificamente no que diz respeito à gestão financeira anual a cargo da chefia do Poder Executivo, 
dispõe a Constituição da República de 1988 que compete ao Tribunal de Contas da União “apreciar as 
contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser 
elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento”. Em decorrência da simetria prevista no artigo 
 
1 Essa denominação inspira-se na nomenclatura utilizada pela literatura estrangeira que se dedica ao estudo das instituições externas de auditoria 
pública e baseia-se nos termos adotados pela INTOSAI – InternationalOrganizationofSupremeAuditInstitutions, organização internacional criada 
em 1953, que reúne as Entidades Fiscalizadoras Superiores de 191 países membros e que goza de status especial junto ao Conselho Econômico e 
Social das Nações Unidas. Disponível em: <http://www.intosai.org/fr/actualites.html >. Acesso em: 10 de outubro de 2015.
2 A esse propósito, anota Carlos Ayres Britto: “Tão elevado prestígio conferido ao controle externo e a quem dele mais se ocupa, funcionalmente, é reflexo 
direto do princípio republicano. Pois, numa república, impõe-se responsabilidade jurídica pessoal a todo aquele que tenha competência (e consequente 
dever) de cuidar de tudo o que é de todos, assim do prisma da decisão, como do prisma da gestão. E tal responsabilidade implica o compromisso da melhor 
decisão e da melhor administração possíveis. Donde a exposição de todos eles (os que decidem sobre a res publica e os que a gerenciam) à comprovação do 
estrito cumprimento dos princípios constitucionais e preceitos legais que lhes sejam especificamente exigidos. A começar, naturalmente, pela prestação de 
contas das sobreditas gestões orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e operacional”. (“O Regime Constitucional dos Tribunais de Contas”. SOUSA, 
Alfredo José de (Org.). In: Novo Tribunal de Contas – órgão protetor dos direitos fundamentais. 3ª edição. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2005, p. 73).
3 O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece, sem qualquer dificuldade, que os Tribunais de Contas são órgãos de extração constitucional dotados de 
autonomia e independência em relação aos demais Poderes da República. Sobre o tema, é bastante elucidativa a decisão adotada pelo Plenário do STF nos 
autos da ADI 4.190/DF (STF, ADI 4.190/DF, Pleno, Relator Ministro Celso de Mello, julgado em 10.03.2010). 
4 Os Tribunais de Contas, no modelo estabelecido pelo texto constitucional de 1988, exercem competências coadjuvantes do poder legislativo – que 
titulariza o controle externo financeiro –e, também, competências autônomasde auditoria e fiscalização, no âmbito das quais prescindem da manifestação 
legislativa para o aperfeiçoamento de sua atividade controladora. Essa dualidade é evidenciada pela análise da norma contida no artigo 71 da CF, que 
elenca as competências do Tribunal de Contas da União, aplicáveis, por simetria, a estados, municípios e distrito federal.
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75 da CRFB, a Lei Complementar estadual n. 63/90 estabelece ser competência deste Tribunal de Contas 
apreciar as contas do Governador de Estado5 e dos Prefeitos dos municípios6 submetidos à sua 
jurisdição, cabendo, para tanto, emitir parecer prévio para subsidiar o julgamento das contas a cargo da 
Assembleia Legislativa ou da Câmara Municipal, conforme o caso.
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas abrange, portanto, as denominadas contas de 
governo, ou seja, aquelas contas prestadas anualmente pela chefia do Poder Executivo. Elas não se confundem 
com as denominadas contas de ordenadores de despesas ou contas de gestão, prestadas no âmbito da 
administração direta ou indireta, as quais abrangem a verificação de atos específicos de gestão, atos de 
ordenamento das despesas públicas e sua legalidade7.
As análises realizadas por este Tribunal de Contas do Estado quando da emissão de parecer prévio 
englobam, dentre outros, os seguintes aspectos, extraídos a partir do artigo 59 do Regimento Interno:
2º - O Relatório consistirá de minuciosa apreciação do exercício financeiro, elaborada com base 
nos elementos colhidos no trabalho de auditoria financeira e orçamentária, e conterá, além da 
análise dos balanços apresentados, informações que auxiliem a Assembleia Legislativa na 
apreciação dos reflexos da administração financeira e orçamentária sobre o desenvolvimento 
econômico e social do Estado.
Com efeito, o relatório sobre as contas de governo tem como escopo, a partir dos diversos 
demonstrativos contábeis e extracontábeis que integram os respectivos autos, informar acerca da 
gestão pública, enfocando seus aspectos orçamentários e financeiros, que têm implicação direta nas 
variações e no saldo do patrimônio público, bem como nas conjunturas econômica e social locais.
O parecer prévio do Tribunal de Contas, observando tais aspectos, analisa o cumprimento – ou não 
– de dispositivos constitucionais e legais, como gastos mínimos e máximos e atendimento de metas pré￾definidas, sempre a partir da contabilidade, fonte primeira e essencial de informação de toda e qualquer 
administração, quer pública, quer privada. Subsidiariamente, dados obtidos em outras frentes de atuação 
desta Corte podem e devem ser utilizados. Essas aferições, além de quantitativas, precisam informar acerca 
 
5 Art. 36 da LC n. 63/90.
6 Art. 127 da LC n. 63/90 em combinação com art. 4º, I, do Regimento Interno deste Tribunal – Deliberação n. 338/2023.
7 Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...]; II -julgar as 
contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e 
sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte 
prejuízo ao erário público;
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da “qualidade do gasto público”, verificando a adequação das despesas escrituradas com o real objeto do 
gasto limitado.
Pode-se dizer que este é, em suma, o grande foco das contas de governo: analisar a execução 
do orçamento público e seus demais planos em face dos mandamentos constitucionais e legais que 
lhe servem de norte. É essa execução que, por sua vez, impacta, ou até determina, a situação econômica e 
social de um ente federativo. Esse é o produto que se deve esperar do parecer técnico emitido pelo Tribunal 
de Contas. O parecer prévio recai sobre contas globais, contas que demonstram a situação das finanças 
públicas, sem prejuízo de análises individualizadas a serem realizadas quando das prestações de 
contas dos ordenadores de despesas (contas de gestão).
Nessa linha, é importante esclarecer que um parecer favorável às contas de governo não conduz à 
aprovação automática de todas as contas dos ordenadores de despesas do respectivo ente federativo, 
incluindo aí as do próprio chefe do Poder Executivo, quando atua como ordenador. É importante enfatizar 
que seus objetos são distintos, como bem destacado por JOSÉ DE RIBAMAR CALDAS FURTADO:
Enquanto na apreciação das contas de governo o Tribunal de Contas analisará os macro efeitos 
da gestão pública; no julgamento das contas de gestão, será examinado, separadamente, 
cada ato administrativo que compõe a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial do ente público, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, e ainda os 
relativos às aplicações das subvenções e às renúncias de receitas. É efetivando essa missão 
constitucional que a Casa de Contas exercitará toda a sua capacidade para detectar se o gestor 
público praticou ato lesivo ao erário, em proveito próprio ou de terceiros, ou qualquer outro ato 
de improbidade administrativa8.
Em conclusão, enquanto a análise por este TCE a respeito das contas de governo realiza-se em um 
plano global, à luz da adequação financeira ao orçamento, sopesando-se os programas de governo e 
cumprimento dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes aos gastos obrigatórios, para a emissão 
de parecer prévio; o exame das contas de gestão abrange, pormenorizadamente, ato a ato, dada sua 
abrangência e escopo de análise.
 
8 Os regimes de contas públicas: contas de governo e contas de gestão. In Revista do TCU n. 109, maio/agosto de 2007; p. 61/89. Disponível em: 
<http://revista.tcu.gov.br/ojsp/index.php/RTCU/article/download/438/488>. Acessado em 13/10/2015.
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(I)
GESTÃO PÚBLICA
No presente tópico, serão apresentados os números da gestão municipal sob os enfoques 
orçamentário, financeiro e patrimonial. Serão, ainda, destacados outros aspectos inerentes à administração 
local.
O corpo instrutivo atestou que foram encaminhadas todas as demonstrações contábeis 
consolidadas, possibilitando a análise da execução orçamentária, financeira e patrimonial nos termos art. 
101 da Lei Federal n. 4.320/64; art. 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 2º, inciso I, da Deliberação 
TCE-RJ n. 285/18. (fl. 4 – peça 169).
1.1 - GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
O orçamento do Município de Rio das Ostras – LOA para o exercício de 2023 foi aprovado pela Lei 
n. 2.816/22, publicada em 29/12/2022, prevendo a receita e fixando a despesa em R$ 1.077.129.500,00
(peça 5).
Constam dos autos, também, o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025, instituído pela 
Lei Municipal n. 2.610/21, publicada em 30/12/2021 (peça 2), alterada pela Lei Municipal n. 2959/23, 
publicada em 29/12/2023 (peça 3), e as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023, 
estabelecidas pela Lei Municipal n. 2.714/22, publicada em 24/06/2022 (peça 4).
1.1.1 Retificações orçamentárias
O artigo 6º da LOA municipal dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais 
suplementares, nos seguintes termos:
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Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, mediante 
transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação 
para outra ou de uma Unidade Orçamentária para outra, criando, se necessário, grupos de 
natureza de despesa, modalidades de aplicação, elementos de despesa e fontes de recursos com a 
finalidade de suprir insuficiências do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as 
prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320/64. 
§ 1º Para atender ao caput deste artigo, será utilizado até o limite de 30% (trinta por cento) do 
total da despesa, constante desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias constantes nesta Lei; 
b) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados; 
c) excesso de arrecadação.
§ 2º A suplementação mencionada no caput deste artigo observará a vinculação dos recursos 
anulados e reforçados, haja vista que os recursos vinculados têm destinação específica para sua 
utilização.
§ 3º Considerando o estabelecido pelo artigo 12 desta Lei, os créditos adicionais suplementares 
propostos pelo Poder Legislativo com a finalidade de atender insuficiências em suas próprias 
dotações orçamentárias, serão obrigatoriamente decretados pelo Poder Executivo observando o 
mesmo limite estabelecido no § 1º deste artigo.
A suplementação de créditos poderia atingir o montante de 30% (trinta por cento) do total da 
despesa fixada na Lei Orçamentária, ou seja, R$ 323.138.850,00.
As instâncias instrutivas destacam que foram estabelecidas exceções ao limite autorizado para 
abertura de crédito, conforme artigo 6º, na forma que segue:
§ 4º O limite autorizado no § 1º, deste artigo, não será onerado quando o crédito suplementar 
tiver como fonte de recurso para sua abertura o Superávit Financeiro apurado no Balanço 
Patrimonial do exercício de 2022.
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CRÉDITOS SUPLEMENTARES
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
R$
SUPLEMENTAÇÕES
Alterações Fonte de 
recursos
Anulação 264.546.406,28
Excesso - Outros 47.770.546,94
Superávit 281.830.091,44
Convênios 0,00
Operação de crédito 0,00
(A) Total das alterações 594.147.044,66
(B) Créditos não considerados (exceções previstas na LOA) 281.830.091,44
(C) Alterações efetuadas para efeito de limite = (A – B) 312.316.953,22
(D) Limite autorizado na LOA 323.138.850,00
(E) Valor total dos créditos abertos acima do limite = (C – D) 0,00
Fonte: Lei dos Orçamentos Anuais – Peça 5, Relatório Geral de Documentos e Informações Registradas – Peça 154, fls. 19 a 32 e Relação de Créditos Adicionais 
abertos com base na LOA – Peça 8.
Nota 1: No item B – créditos não considerados (exceções previstas na LOA) - foram considerados os valores dos créditos suplementares abertos na fonte Superávit.
Relatório Geral de Documentos e Informações Registradas – Peça 154, fls. 19 a 32.
A partir do exame do quadro anterior, conclui-se que a abertura de créditos adicionais se 
encontra dentro do limite estabelecido na LOA, observando o preceituado no inciso V do artigo 167 
da Constituição da República.
A instrução reporta, adicionalmente, que não houve abertura de créditos extraordinários.
Prosseguindo, para a verificação da existência de fontes de recursos para suportar os créditos 
adicionais abertos, o corpo instrutivo demonstrou o resultado orçamentário ao final do exercício (peça 169, 
fl. 8/9):
RESULTADO APURADO NO EXERCÍCIO (EXCETO RPPS)
Natureza Valor - R$
I - Superávit do exercício anterior 329.911.981,37
II - Receitas arrecadadas 1.007.063.919,42
III - Total das receitas disponíveis (I+II) 1.336.975.900,79
IV - Despesas empenhadas 1.140.492.013,66
V - Aporte financeiro (extraorçamentário) ao instituto de 
previdência 0,00
VI - Total das despesas realizadas (IV+V) 1.140.492.013,66
VII - Resultado alcançado (III-VI) 196.483.887,13
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Fonte: Prestação de Contas de Governo do exercício anterior, Processo TCE-RJ n.º219.490-2/2023; Anexo 10 Consolidado da Lei Federal n.º 
4.320/64 - Peça 151, Anexo 11 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – Peça 20, Anexo 12 do RPPS da Lei Federal n.º 4.320/64 - Peça 56 e Balanço 
financeiro do RPPS – Peça 57.
Nota 1: No resultado alcançado são consideradas as receitas arrecadadas e despesas empenhadas (excluída a movimentação orçamentária do 
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS), bem como os repasses financeiros (extraorçamentários) transferidos para o Instituto com vistas a 
cobertura de déficit financeiro.
Nota 2: Superávit do exercício anterior excluídos os resultados do RPPS e do Legislativo.
Somando as receitas orçamentárias arrecadadas ao superávit financeiro do exercício anterior 
(fonte de recurso para abertura de crédito adicional) e subtraindo desse montante as despesas 
empenhadas e o aporte financeiro (extraorçamentário) ao instituto de previdência, chegou-se a um 
resultado positivo de R$ 196.483.887,13. Assim, preservado o equilíbrio orçamentário, o corpo 
instrutivo considerou que as alterações orçamentárias tiveram o devido suporte financeiro.
Em conclusão, a Constituição da República determina, no inciso V do artigo 167, que os créditos 
suplementares e especiais carecem de prévia autorização legislativa e de indicação dos recursos 
correspondentes. Nesse sentido, conforme apurado, tanto com relação à autorização legislativa quanto no 
que concerne às fontes de recursos, verifica-se o atendimento do preceito constitucional.
Agregando-se os créditos adicionais em apreço ao orçamento inicial de Rio das Ostras, tem-se o 
seguinte orçamento final, que corresponde a um acréscimo de 30,9% da despesa inicialmente fixada:
Descrição Valor (R$)
(A) Orçamento inicial 1.077.129.500,00
(B) Alterações: 601.220.596,40
Créditos extraordinários 0,00
Créditos suplementares 596.634.185,69
Créditos especiais 4.586.410,71
(C) Anulações de dotações 268.200.695,31
(D) Orçamento final apurado (A + B - C) 1.410.149.401,09
(E) Orçamento registrado no Balanço Orçamentário – Anexo 
12 da Lei Federal n.º 4.320/64 1.410.149.401,09
(F) Divergência entre o orçamento apurado e os registros 
contábeis (D - E) 0,00
Fonte: Lei dos Orçamentos Anuais – Peça 142, Relação Informações Prestadas – Peça 167 (fls. 24 a 202) e Anexo 12 Consolidado – Peça 145.
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Observa-se, portanto, que não houve divergência entre o valor do orçamento final apurado e o valor 
registrado no Anexo 12 da Lei Federal n. 4.320/64.
1.1.2 Resultados da execução orçamentária
O município de Rio das Ostras obteve, em 2023, os seguintes resultados:
a) Resultado orçamentário: déficit de R$ 133.428.094,24
R$
RESULTADO ORÇAMENTÁRIO
Natureza Consolidado Regime próprio de previdência Valor sem o RPPS 
Receitas Arrecadadas 1.123.145.221,76 116.081.302,34 1.007.063.919,42
Despesas Realizadas 1.182.932.737,46 42.440.723,80 1.140.492.013,66
Déficit Orçamentário -59.787.515,70 73.640.578,54 -133.428.094,24
Fonte: Balanço Orçamentário Consolidado – Peça - 21 e Balanço Orçamentário do RPPS – Peça 56.
b) Resultado da arrecadação: déficit de arrecadação de R$ 1.496.005,89
ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO
Natureza
Previsão
Inicial
R$
Arrecadação R$ 
Saldo
R$ Percentual
Receitas correntes 1.070.516.677,65 1.069.900.617,60 -616.060,05 -0,06%
Receitas de capital 21.208.000,00 6.135.948,07 -15.072.051,93 -71,07%
Receita intraorçamentária 32.916.550,00 47.108.656,09 14.192.106,09 43,12%
Total 1.124.641.227,65 1.123.145.221,76 -1.496.005,89 -0,13%
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – Peça 151.
Nota: nos valores das receitas já foram consideradas as devidas deduções.
O relatório instrutivo (peça 169, fl. 11) destaca que as receitas de competência tributária 
diretamente arrecadadas pelo município representaram 33,32% do total da receita corrente do 
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exercício (excluídas as receitas correntes do RPPS), revelando dependência em relação às receitas 
de transferências.
Nesse sentido, o corpo técnico registra a realização das seguintes auditorias sobre a gestão 
tributária no município de Rio das Ostras9:
Processo Objetivo
218.962-7/14 Verificar as condições de organização e funcionamento do controle do 
imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS
219.048-6/15 Verificar as condições de organização e funcionamento do controle dos 
impostos imobiliários municipais – IPTU e ITBI
227.383-6/17 Monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão dos 
Impostos Imobiliários, realizada em 2015
226.472-6/17 Monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão do ISS, 
realizada em 2014
237.169-2/18 Verificar a gestão do crédito tributário
223.016-6/20 Monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão dos 
Impostos Imobiliários, realizada em 2015.
223.015-2/20 Monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão do ISS, 
realizada em 2014.
Com relação a essas auditorias, foram destacados, às fls. 52/57 do relatório instrutivo contido na 
peça 169 (item 8.5), os problemas encontrados no município, em cada auditoria, cujo saneamento deverá 
ser objeto da gestão 2021/2024.
Em conclusão ao tema das auditorias governamentais sobre a gestão tributária municipal, o corpo 
técnico assinalou (fl. 56/57):
É imprescindível para se concluir pela gestão fiscal responsável a adoção de medidas capazes de 
solucionar os problemas identificados e relacionados nos tópicos anteriores, assim como dar 
continuidade e aperfeiçoar outros procedimentos de bastante relevância para se alcançar o 
atendimento ao artigo 11 da LRF, ao artigo 30, III combinados com os incisos XVIII e XXII, do artigo 
37, da CF, a seguir relacionados, que serão considerados para fins de avaliação ao longo do 
presente mandato:
• Não aplicação de alíquotas efetivas de ISS inferiores ao mínimo permitido pela LC 
116/03;
 
9 Peça 186, fls. 59/63.
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• Realização da atualização monetária da base cálculo do IPTU por índices oficiais de 
inflação;
• Atualização permanente do cadastro imobiliário;
• Realização de fiscalização no ITBI, quanto aos arbitramentos de base de cálculo e à 
verificação da regularidade das imunidades concedidas;
• Ajuizamento de créditos tributários inadimplidos, de forma a evitar a prescrição.
Portanto, faz-se necessário emitir um alerta ao atual gestor, na conclusão deste Relatório, para 
que, persistindo os problemas apurados em sede de auditorias, tratadas nestes tópicos 8.5.2, 
8.5.3 e 8.5.4, e não comprovando o cumprimento dos outros procedimentos considerados 
imprescindíveis para a boa gestão, mencionados acima, por intermédio de Modelos similares ao 
de nº 9 da presente prestação de contas, até o final de seu mandato, poderá este Tribunal se 
pronunciar pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação de suas contas.
c) Execução orçamentária da despesa: economia orçamentária de R$ 192.030.713.
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA
Natureza Inicial - R$(A) Atualizada -
R$(B)
Empenhada -
R$ (C)
Liquidada - R$ 
(D) Paga - R$ (E)
Percentual 
empenhado 
(C/B)
Economia 
orçamentária 
(B-C)
Despesas Correntes 866.002.216 1.100.622.136 964.934.850 868.269.626 867.134.257 87% 135.687.286
Despesas de Capital 138.648.027 226.694.523 173.015.137 108.538.677 108.534.413 76% 53.679.386
Despesas intraorçamentárias 37.293.306 47.646.790 44.982.749 44.982.749 44.964.571 94% 2.664.040
Total das despesas 1.041.943.550 1.374.963.451 1.182.932.737 1.021.791.054 1.020.633.242 86% 192.030.713
Fonte: Balanço Orçamentário Consolidado – Peça 21.
Nota: No quadro acima, foram desprezadas as casas decimais.
Segundo o relatório instrutivo, as despesas correntes, representaram 84,80% do total da 
despesa empenhada no exercício, tendo a rubrica “pessoal e encargos” totalizado 51,17% do 
montante empenhado.
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d) Restos a Pagar
O saldo de restos a pagar processados e não processados do município, referentes a exercícios 
anteriores, foi demonstrado pelo corpo técnico no quadro apresentado a seguir, elaborado com base nos 
anexos ao balanço orçamentário consolidado:
R$
Descrição
Inscritos
Liquidados Pagos Cancelados Saldo
Em Exercícios 
Anteriores Em 31/12/2022
Restos a 
Pagar 
Processados e 
Não
Processados 
Liquidados
122.806,32 9.439.326,61 - 9.404.311,33 33.172,17 124.649,43
Restos a 
Pagar Não 
Processados
13.248.069,56 89.162.903,15 65.282.880,41 64.677.366,34 12.040.587,45 25.693.018,92
Total 13.370.875,88 98.602.229,76 65.282.880,41 74.081.677,67 12.073.759,62 25.817.668,35
Fonte: Balanço Orçamentário Consolidado – Peça 21.
Acerca do montante referente ao cancelamento de restos a pagar processados e não processados 
liquidados, evidenciado no quadro anterior (R$ 33.172,17), o corpo instrutivo, em exame procedido na 
documentação encaminhada pelo município (peça 22), verificou que se refere a restos a pagar prescritos,
justificando dessa forma os referidos cancelamentos.
No quadro seguinte é apresentado o confronto entre os valores inscritos em restos a pagar e a 
disponibilidade de caixa. Pode-se verificar que, desconsiderando os valores relativos ao Regime Próprio de 
Previdência Social – RPPS e à Câmara Municipal, o município inscreveu o montante de R$ 160.523.157 em 
restos a pagar não processados com a devida disponibilidade de caixa, respeitando o disposto no inciso III, 
itens 3 e 4, do artigo 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Veja-se:
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R$
Fonte: Balanço Orçamentário – Peça – 21, Balanço Financeiro - Peça 23 e Anexo 17 - Peça 29 consolidados da Lei Federal n.º 4.320/64, Balanço 
Orçamentário - Peça 36, Balanço Financeiro - Peça 37 e Anexo 17 - Peça 33 da Câmara Municipal e Balanço Orçamentário - Peça 56, Balanço Financeiro 
– Peça 57 e Anexo 17 - Peça – 53 do RPPS.
Nota 1: No quadro acima, foram desprezadas as casas decimais.
Nota 2: no Disponibilidade de Caixa Bruto foi considerado o valor registrado nas contas Caixa e Equivalente de Caixa, R$401.935.674,34, do Balanço 
Patrimonial Consolidada
Nota 3: O valor referente às “demais obrigações financeiras” (consignações e outros passivos) registrado no Anexo 17 do RPPS da Lei Federal n.º 4.320/64 
foi ajustado, a fim de que o somatório dos restos a pagar e demais obrigações coincida com o total do passivo financeiro registrado no Balanço Patrimonial 
do RPPS, R$762.660,14.
Nota 4: no Disponibilidade de Caixa Bruto do RPPS foi considerado o valor registrado nas contas Caixa e Equivalente de Caixa, R$335.138, do Balanço Patrimonial do RPPS
1.2 GESTÃO FINANCEIRA
O resultado financeiro do município, não considerados os valores relativos ao Regime Próprio de 
Previdência Social – RPPS e à Câmara Municipal, foi superavitário em R$ 208.427.860,94, podendo ser 
demonstrado da seguinte forma:
R$
APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO
Descrição Consolidado
(A)
Regime Próprio de 
Previdência
(B)
Câmara 
Municipal
(C)
Valor considerado 
(D) = (A-B-C)
Ativo financeiro 1.101.323.362,89 694.496.883,57 0,00 406.826.479,32
Passivo financeiro 199.161.278,52 762.660,14 0,00 198.398.618,38
Resultado Financeiro 902.162.084,37 693.734.223,43 0,00 208.427.860,94
Fonte: Balanço Patrimonial Consolidado – Peça 24, Balanço Patrimonial do RPPS – Peça 58 e Balanço Patrimonial da Câmara – Peça 38.
Nota 1: no último ano do mandato serão considerados na apuração do superávit/déficit financeiro eventuais ajustes, tais como, anulação de despesas e cancelamento de restos a 
pagar indevidos, bem como dívidas firmadas nos dois últimos quadrimestres. Tais ajustes são necessários à avaliação das normas estabelecidas pela LRF ao final do mandato, 
com destaque para o artigo 1º c/c o artigo 42, em conformidade com as análises realizadas por este Tribunal nas prestações de contas de término de mandato.
Nota 2: no Passivo Financeiro Consolidado foram considerados os valores dos restos a pagar de anos anteriores (R$25.817.668,35), dos restos a pagar do exercício 
(R$162.299.494,60) e das demais obrigações financeiras (R$11.044.115,57) evidenciados no Balanço Orçamentário Consolidado, no Balanço Financeiro Consolidado e no Anexo 
17 Consolidado da Lei n. 4.320/64.
Descrição
Disponibilida
de de Caixa 
Bruto (a)
Obrigações Financeiras Disponibilidade de 
Caixa Antes da 
Inscrição de Restos 
a pagar Não 
Processados do 
Exercício (f) = (a-b￾c-d-e)
Valor Inscrito de 
Restos a Pagar 
Não Processados 
(g)
Valor Inscrito de 
Restos a pagar 
sem a devida 
Disponibilidade 
(h)
Restos a pagar liquidados e 
não pagos
Restos a Pagar 
Empenhados e Não 
Liquidados de 
Exercícios 
Anteriores (d)
Demais 
Obrigações 
Financeiras 
(e)
De Exercícios 
Anteriores (b)
Do Exercício 
(c)
Consolidado (I) 401.935.674 124.649 1.157.811 25.693.018 11.044.115 363.916.078 161.141.682 0
Câmara Municipal 
(II) 0 0 0 0 0 0 0 0
RPPS (III) 335.138 0 0 67.556 76.578 191.003 618.525 427.521
Valor 
Considerado (IV) 
= (I-II-III)
401.600.536 124.649 1.157.811 25.625.461 10.967.537 363.725.075 160.523.157 0
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Do exame do quadro de apuração, depreende-se que o município de Rio das Ostras alcançou o 
equilíbrio financeiro no exercício de 2023, observando o disposto no §1º do artigo 1º da Lei 
Complementar Federal n. 101/00.
A instrução sugere, ainda, a emissão de ALERTA ao atual gestor do município, nos seguintes termos:
Apesar de o Município ter apresentado resultado financeiro positivo, em face do entendimento já 
dirigido por este Tribunal nas contas de governo municipais do exercício de 2020, a todos os 
chefes de Poder, e da metodologia esposada na decisão de 01/02/2023 nos autos do Processo 
TCE-RJ n.º 104.537-4/22, que trata de Consulta formulada pelo chefe do Poder Executivo do ERJ 
para apuração da norma prevista no artigo 42 da LRF, a verificação do equilíbrio financeiro 
previsto no § 1º, art. 1º da LRF deverá observar a suficiência/insuficiência da 
disponibilidade de caixa relativa a cada fonte depois de deduzidas as respectivas 
obrigações de despesas do montante de disponibilidade financeira correspondente.
Nesse sentido, será formulado item de comunicação dirigido ao chefe do Poder alertando-o
acerca da metodologia a ser empregada por este Tribunal para verificação do cumprimento do 
disposto no art. 42 da LRF no âmbito das contas de governo do exercício de 2024.
Por fim, o quadro a seguir demonstra a evolução do resultado financeiro (superavitário) do 
município:
Evolução do Resultado Financeiro
Gestão anterior Gestão atual
2020 2021 2022 2023
90.756.615,73 221.662.548,50 329.911.981,37 208.427.860,94
Fonte: Prestação de Contas do exercício anterior – Processo TCE-RJ n.º 219.490-2/2023 e Quadro Apuração do Resultado Financeiro.
1.3 GESTÃO PATRIMONIAL
As variações do patrimônio público são o objeto deste item.
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1.3.1 – Resultado e Saldo Patrimonial
O balanço patrimonial consolidado do município registrou os seguintes saldos ao final do exercício:
Ativo Passivo
Especificação
Exercício
Especificação
Exercício
Atual atual
Ativo circulante 1.229.370.002,85 Passivo circulante 13.043.512,18
Ativo não circulante 2.232.130.421,93 Passivo não circulante 983.524.609,88
Ativo Realizável a Longo Prazo 
Investimentos Patrimônio líquido
Imobilizado 952.786.837,04 Total do PL 2.464.932.302,72
Intangível 67.791,11
Total geral 3.461.500.424,78 Total geral 3.461.500.424,78
Ativo financeiro 1.101.323.362,89 Passivo financeiro 199.160.245,38
Ativo permanente 2.360.177.061,89 Passivo permanente 983.637.064,50
Saldo patrimonial 2.278.703.114,90
Fonte: Balanço Patrimonial Consolidado – Peça 24.
Nota: verifica-se que o valor registrado no Balanço Patrimonial referente ao passivo financeiro apresenta-se divergente daquele apresentado no item 4.4 (Resultado do 
Superávit/Déficit Financeiro) do relatório, em função dos ajustes promovidos naquele item.
As execuções orçamentárias e extraorçamentárias importaram no seguinte resultado patrimonial 
em 2023:
Variações Patrimoniais Quantitativas Exercício Atual R$
Variações Patrimoniais Aumentativas 1.695.980.429,07
Variações Patrimoniais Diminutivas 1.498.206.107,71
Resultado Patrimonial do Período 197.774.321,36
Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais Consolidada – Peça 25.
Somando o resultado patrimonial ao saldo do exercício anterior, o corpo instrutivo obteve o 
seguinte saldo patrimonial de 2023:
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Descrição Valor - R$
Patrimônio líquido (saldo do balanço patrimonial do 
exercício anterior) 2.267.186.280,82
Resultado patrimonial do exercício 197.774.321,36
(+) Ajustes de exercícios anteriores 0,00
Patrimônio líquido apurado do exercício 2.464.960.602,18
Patrimônio líquido registrado no balanço do exercício 2.464.932.302,72
Diferença 28.299,46
Fonte: Prestação de Contas de Governo do exercício anterior – Processo TCE-RJ n.º 219490-2/2023, quadro anterior e Balanço Patrimonial Consolidado –
Peça 24.
Nota: A divergência apurada refere-se à conta “Ajustes de Exercícios Anteriores” (Peça 24, fls. 5).
A diferença de R$28.299,46 entre o patrimônio líquido apurado no exercício e aquele registrado no 
balanço patrimonial do exercício, segundo o corpo instrutivo, decorre de “ajustes de exercício anteriores”. 
É possível verificar na peça 24 - fl. 5, que a diferença decorre de pequenos ajustes no imobilizado e no 
almoxarifado.
Desta forma, considerando que a discrepância apontada corresponde a 0,001% do patrimônio 
líquido registrado no balanço do exercício, concordo com as instâncias instrutivas que entende que a 
inconsistência possa ser relevada.
1.4 ASPECTOS RELEVANTES RELACIONADOS AO EIXO TEMÁTICO “GESTÃO PÚBLICA”
A atuação do controle interno, o sistema previdenciário municipal e a transparência na gestão fiscal
são os temas tratados neste item.
1.4.1 Controle Interno
O relatório do controle interno municipal é um dos pilares fundamentais do exercício da função de 
controle, vindo em auxílio às atribuições desta Corte. No presente caso, o relatório foi apresentado e consta 
como peça 127 do processo.
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Visando ao aperfeiçoamento da atuação do controle interno municipal, o corpo instrutivo sugere a 
comunicação ao respectivo responsável, quanto às inconsistências apuradas nas contas, a fim de que sejam 
adotadas as medidas pertinentes.
Adicionalmente, a instrução, com base no Relatório de Acompanhamento das Determinações e 
Recomendações do TCE pelo Controle Interno (peça 129), apurou que das 2 (duas) determinações 
expedidas pelo Tribunal nas Contas do município referentes ao exercício de 2022, 1 (uma) foi considerada 
cumprida e uma não foi cumprida, tendo o referido relatório informado, de forma satisfatória, as ações e 
providências adotadas para o cumprimento das determinações.
Em remate ao tópico, o certificado de auditoria (peça 128) manifesta-se favoravelmente à
aprovação das contas do chefe de governo do município de Rio das Ostras com ressalvas, determinações e 
recomendações.
1.4.2 Sistema Previdenciário dos Servidores Municipais
Os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, deverão ser organizados de forma a garantir o 
equilíbrio financeiro e atuarial, conforme preconiza o artigo 40, caput, da Constituição Federal e art. 1º, 
caput, da Lei Federal n. 9.717/98, que dispõe sobre regras gerais para organização e funcionamento dos 
regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos entes da Federação.
Com relação às contribuições previdenciárias, o quadro a seguir demonstra, de forma resumida e 
consolidada, o montante devido e o valor efetivamente repassado pelos servidores e da parte patronal, 
relativas à competência do exercício de 2023, referente a todas as unidades gestoras (exceto a Câmara 
Municipal), cujos dados foram extraídos do Demonstrativo das Contribuições Previdenciárias ao RPPS 
enviado pelo município:
Em R$
Contribuição Valor Devido Valor Repassado Valor que Deixou de Ser 
Repassado
Do Servidor 34.359.770,32 34.366.377,24 0,00
Patronal 43.725.958,76 43.738.763,82 0,00
Fonte: Demonstrativo das Contribuições Previdenciárias devidas e efetivamente repassadas dos segurados do RPPS – Peça 154, fls. 131/132).
Nota: os valores das contribuições referem-se a todas as unidades gestoras, exceto câmara municipal. 
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De acordo com o quadro anterior, constata-se que houve o repasse integral das contribuições 
previdenciárias ao RPPS.
Com relação aos parcelamentos dos débitos previdenciários perante o RPPS, o corpo instrutivo, 
com base no Demonstrativo dos Termos de Parcelamentos das Contribuições Previdenciárias ao RPPS 
contido no Relatório Geral de Documentos e de Informações Registradas pelo município (peça 154, fl. 310)
elaborou quadro por meio do qual se constata que o Poder Executivo municipal efetuou todos os 
pagamentos devidos no exercício:
R$
DEMONSTRATIVO REFERENTE AOS TERMOS DE PARCELAMENTO JUNTO AO RPPS
Número do 
Termo de 
Parcelamento
Data da 
Pactuação
Valor Total Pactuado 
Valor Devido no 
Exercício em 
Análise 
(A)
Valor Pago no 
Exercício em 
Análise 
(B)
Valor que Deixou 
de Ser Repassado 
no Exercício 
(C=A-B)
631/2015 10/09/2015 924.151,17 46.207,56 113.286,26 0,00
Fonte: Demonstrativo dos Termos de Parcelamentos das Contribuições Previdenciárias junto ao RPPS – Peça 154, fls. 130.
No que diz respeito ao Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, o corpo instrutivo teceu 
os seguintes comentários:
De acordo com o Certificado de Regularidade Previdenciária (Peça 157), obtido mediante 
pesquisa realizada no “site” 
https://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev/pages/publico/crp/pesquisarEnteCrp.xhtm, 
durante o exercício de 2023 o Município encontrava-se em situação irregular em relação aos 
critérios da Lei Federal n.º 9.717/98 verificados pela Secretaria de Previdência:
Número do Certificado Data de Emissão Data de Validade
982921 - 181607 16/12/2019 13/06/2020
Esse fato será objeto da Impropriedade e Determinação n.º 5.
Desta forma, acolho a manifestação do corpo instrutivo, no sentido de que a IMPROPRIEDADE
deve ser tratada como RESSALVA.
227/S
TCE-RJ
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No que concerne especificamente ao RESULTADO FINANCEIRO DO RPPS – FUNDO EM 
CAPITALIZAÇÃO, o corpo técnico assim se manifestou (peça 169, fls. 47):
De acordo com a análise do Relatório de Avaliação Atuarial data-base 31/12/2022 (Peça 122), 
verifica-se que o sistema previdenciário do Município se constitui apenas do Fundo em 
Capitalização, o qual será examinado para fins de análise do resultado financeiro do RPPS nas 
Contas de Governo Municipal.
Segundo § 1º do artigo 9º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, o equilíbrio financeiro e 
atuarial do fundo em capitalização do regime próprio de previdência social deverá ser 
comprovado por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas 
estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, 
direitos e ativos vinculados, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios.
Para apuração do resultado financeiro será empregada a metodologia de equivalência de ativos 
garantidores de benefícios previdenciários com a provisão matemática de benefícios concedidos, 
com vistas a representar a garantia de equivalência da massa de segurados que já desfruta do 
direito de recebimento de benefícios previdenciários.
Fundo em Capitalização (antigo Plano Previdenciário)
Descrição Valor (R$)
(A) Ativos Garantidores 673.632.777,63
(B) Provisões Matemáticas de benefícios concedidos 307.443.279,24
(C) Resultado Financeiro do Fundo em Capitalização do 
RPPS (A) – (B) 366.189.498,39
Fonte: – Relatório de Avaliação Atuarial – Peça – 122.
Observa-se que o Regime Próprio de Previdência Social se encontra em equilíbrio financeiro, em 
conformidade com a Lei Federal n.º 9.717/98.
Ao ensejo da conclusão deste tópico acerca do sistema previdenciário municipal, apesar do corpo 
técnico não ter tecido considerações quanto à avaliação atuarial do RPPS (peça 122), registro que o 
Relatório de Avaliação Atuarial anual (Peça 119) referente ao Regime Próprio de Previdência Social, foi 
realizado por técnico habilitado. Adicionalmente, destaco que o Relatório evidencia que dentro dos 
parâmetros estatísticos utilizou-se a Tábua de Mortalidade IBGE 2019 (segregada por sexo) o que contribuiu, 
dentre outras coisas, para uma redução do superávit e aponta para uma nova redução para o próximo 
exercício ou um possível déficit atuarial.
1.4.3 Transparência da Gestão Fiscal
227/S
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A transparência na gestão fiscal, um dos pilares sobre os quais se assenta a Lei de Responsabilidade 
Fiscal, encontra-se presentemente regulamentada, também, pela Lei Federal n. 12.527/2011 (Lei de Acesso 
à Informação).
Com o intuito de verificar se o município está assegurando a transparência da gestão fiscal, 
preconizada no artigo 48 da Lei Complementar n. 101/00, o corpo instrutivo procedeu à análise quanto à 
divulgação, em meios eletrônicos de acesso público, das informações a seguir discriminadas, conforme 
informado na relação acostada à peça 131, fls. 17/21:
Informação Disponibilizada/Não 
Disponibilizada
Lei do Plano Plurianual – PPA e anexos Disponibilizada
Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO e anexos Disponibilizada
Lei dos Orçamentos Anuais – LOA e anexos Disponibilizada
Leis autorizativas específicas de abertura de créditos 
adicionais
Disponibilizada
Decretos de abertura de créditos adicionais Disponibilizada
Decreto municipal que declarou situação caracterizada de 
estado de calamidade pública (no caso de abertura de 
créditos adicionais extraordinários)
Disponibilizada
Balanços e Demonstrativos Contábeis da execução 
orçamentária Disponibilizada
Atas das Audiências Públicas das Metas Fiscais e da Saúde 
e os respectivos comprovantes de chamamento Disponibilizada
Pareceres dos Conselhos do Fundeb e da Saúde Disponibilizada (*)
Pareceres Prévios emitidos nas Contas de Governo 
Municipais Disponibilizada
(*) Parecer do Conselho Municipal de Saúde somente até 2022.
Neste sentido, as instâncias instrutivas atestam o atendimento ao disposto no art. 48 da Lei 
Complementar Federal n. 101/00 c/c art. 5º, inciso XXXIII, da CFRB, e art. 6º da Lei Federal n. 12.527/11.
227/S
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1.4.4 Outras ações de Controle da SGE
O art. 2º-C da Deliberação TCE-RJ n. 285/2018 estabelece que o resultado de outras ações de controle 
desenvolvidas pelo Tribunal de Contas, inclusive relativas a atos de gestão, com potencial impacto na 
avaliação do desempenho da atuação governamental em suas principais áreas, englobando uma visão macro 
com reflexo no alcance das políticas públicas, poderá ser considerado na Prestação de Contas de Governo, com 
aptidão para ensejar a emissão de parecer prévio contrário, especialmente se o responsável, previamente 
alertado pelo Plenário deste Tribunal, não adotar medidas efetivas no sentido do saneamento das 
irregularidades.
Desta forma, o corpo instrutivo apresentou outras ações de controle desenvolvidas pelas 
especializadas, sintetizadas a seguir:
- Auditorias governamentais focadas na gestão dos tributos de competência própria e da dívida 
ativa, dentre as quais destacam-se: (i) Gestão do crédito tributário – GCT; (ii) Gestão do imposto sobre 
serviços – ISS; (iii) Gestão dos impostos imobiliários – IPTU e ITBI, e (iv) Monitoramento da Gestão 
Tributária durante o mandato.
- Auditorias governamentais, nas modalidades levantamento e acompanhamento, com o objetivo 
de contribuir para o atingimento das metas de universalização dos serviços de abastecimento de 
água e esgotamento sanitário em 2033, conforme previsto no artigo 11-B da Lei n. 11.445/2007. Um dos 
produtos destas auditorias foi a elaboração de relatório individualizado apresentando a situação de cada 
município.
Apesar do corpo instrutivo não ter tratado especificamente do relatório sobre o Marco de 
Saneamento referente ao Município de Rio das Ostras, fez constar das Comunicações ao atual prefeito, 
item específico sobre o tema. 
Em pesquisa ao SCAP, constatei que o relatório referente ao Município de Rio das Ostras foi 
protocolizado como Processo TCE-RJ nº 254.182- 4/23.
Com base nos resultados alcançados pela análise individual da situação dos serviços de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, os municípios, foram classificados em cinco faixas de 
risco, quais sejam: crítico, alerta, atenção, razoável e satisfatório.
227/S
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Na apreciação realizada no processo acima mencionado, o município de Rio das Ostras foi 
enquadrado no estágio de atenção, razão pela qual concordo com a Comunicação constante da conclusão
da manifestação do corpo instrutivo, a despeito da ausência de análise do tema nestes autos.
(II)
APLICAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Como de conhecimento convencional, existem limites constitucionais e legais que devem ser 
observados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos públicos.
A verificação do cumprimento de tais limites é função deste Tribunal, no exercício da fiscalização 
da gestão legal e da gestão fiscal responsável. Para tal, é empregado o parâmetro denominado Receita 
Corrente Líquida – RCL, que serve como referência para a aferição dos limites com as despesas com 
pessoal, dívida pública, operações de crédito, dentre outras.
Nesse sentido, importante evidenciar, preliminarmente, que a RCL do Município de Rio das Ostras,
apurado com base no Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2023 (processo TCE-RJ n.
204.429-8/2024), atingiu o montante de R$ 1.018.373.837,43, conforme se verifica no quadro que segue:
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL
Descrição 2022
2023
1º quadrimestre 2º quadrimestre 3º quadrimestre
Valor - R$ 1.012.172.643,30 1.044.233.366,30 987.967.417,40 1.018.373.837,43
Fonte: Prestação de Contas de Governo do exercício anterior - Processo TCE-RJ n.o
 219.490-2/2023 e Processos TCE-RJ n.os 233.598-2/2023, 
250.452-5/2023 e 204.429-8/2024 – Relatórios de Gestão Fiscal do exercício.
O corpo instrutivo atestou a conformidade da base de cálculo das receitas resultantes de impostos 
e transferências legais utilizada para apuração dos gastos mínimos constitucionais, notadamente, o de 
manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) e o de ações e serviços públicos de saúde (ASPS).
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2.1 DÍVIDA PÚBLICA
Compete privativamente ao Senado Federal, como disposto nos incisos VI, VII, VIII e IX do artigo 52 
da Constituição da República, estabelecer os limites da dívida consolidada dos Municípios, das operações 
de crédito externo e interno, das concessões de garantia da União em operações de crédito e da dívida 
mobiliária, tendo sido editadas, nesse contexto, as Resoluções n. 40/01 e 43/01.
2.1.1 Dívida Consolidada
Tomando como base o que foi informado no Demonstrativo da Dívida Consolidada, constante do 
Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2023, a instrução destacou o quanto 
a dívida consolidada líquida representou em relação à receita corrente líquida, verificando o atendimento 
às disposições do inciso II do artigo 3º da Resolução n. 40/01 do Senado Federal, que limitam tal relação a 
120%:
Especificação 2022
2023
1º quadrimestre 2º quadrimestre 3º quadrimestre
Valor da dívida consolidada 136.684.741,10 136.320.444,20 136.050.204,10 139.962.348,20
Valor da dívida consolidada líquida -289.898.089,50 -317.838.898,20 -259.836.696,40 -246.941.363,50
% da dívida consolidada líquida s/ a 
RCL -28,58% -30,39% -26,30% -24,01%
Fonte: Prestação de Contas de Governo do exercício anterior - Processo TCE-RJ n.o 219.490-2/2023, Processo TCE-RJ n.o
204.429-8/2024 – Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre do exercício.
2.1.2 Operações de Crédito e Concessão de Garantias
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À luz dos demonstrativos contábeis e extracontábeis enviados, o corpo instrutivo verificou que não
foram contratadas operações de crédito (incluindo aquelas realizadas por antecipação de receita 
orçamentária – ARO), nem foram concedidas garantias em operações de crédito internas ou externas.
2.2 GASTOS COM PESSOAL
A Constituição da República, em seu artigo 169, determinou que a despesa com pessoal dos entes 
da Federação não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Atualmente, a Lei de 
Responsabilidade Fiscal regulamenta a matéria.
Os gastos com pessoal do Poder Executivo do Município de Rio das Ostras foram resumidos pelo 
corpo instrutivo conforme tabela a seguir:
Descrição
2022 2023
1º 
quadr.
2º 
quadr. 3º quadrimestre 1º quadrimestre 2º quadrimestre 3º quadrimestre
% % VALOR % VALOR % VALOR % VALOR %
Poder 
Executivo 44,59 45,50 501.373.216,06 49,53 539.809.987,69 51,69 567.152.850,58 57,41 562.448.437,32 55,23
Fonte: Prestação de Contas de Governo do exercício anterior - Processo TCE-RJ n.o
 219490-2/2023 e Processos TCE-RJ n.os 233.598-2/2023, 
250.452-5/2023 e 204.429-8/2024 – Relatórios de Gestão Fiscal do exercício.
Dessa forma, conclui-se que os gastos com pessoal do Poder Executivo NÃO RESPEITARAM o 
limite constante da alínea b do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n. 101/00 (54% da RCL), 
tendo ultrapassado o limite no 2º quadrimestre de 2024, ficando obrigado a reduzir o percentual excedente 
nos dois quadrimestres seguintes, sendo que pelo menos 1/3 no primeiro quadrimestre seguinte, conforme 
previsto no artigo 23 da LRF.
Embora o corpo instrutivo não tenha certificado, observa-se que município reduziu os gastos com 
pessoal de acordo com previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Desta forma, entendo adequado o encaminhamento das instâncias instrutivas no sentido de que o 
fato deve ser tratado com Ressalva e Determinação, sendo certo que o retorno ao limite estabelecido na 
LRF deverá objeto da análise na prestação de contas de governo de 2024.
Importante deixar consignado que no exercício anterior não foi constatado percentual excedente.
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2.3 GASTOS COM EDUCAÇÃO
No exercício de 2023, o município de Rio das Ostras aplicou na educação um montante total de 
R$ 265.330.079,61, consoante o quadro das despesas realizadas, apresentado a seguir:
DESPESA COM EDUCAÇÃO
Empenhada Liquidada Paga
303.166.418,66 265.339.553,24 265.330.079,61
Fonte: Despesas Empenhadas, Liquidadas e Pagas – Peças 62,63 e 64.
Segundo o artigo 212 da CRFB, os municípios deverão aplicar, no mínimo, 25% de sua receita 
resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Além dos impostos, financiam a 
educação básica municipal, dentre outros, os recursos do FUNDEB.
Destaca a instrução que as receitas resultantes dos impostos e transferências legais demonstradas 
nesta prestação de contas totalizaram R$ 491.662.336,32 .
2.3.1 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Constato que foram apuradas as seguintes aplicações em 2023:
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – EDUCAÇÃO 
BÁSICA
FONTE DE RECURSOS: IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
Modalidades de Ensino Subfunção Despesa Paga 
R$
RP processados e RP não 
processados R$
(a) Ensino fundamental 361 – Ensino fundamental 44.577.095,67 9.912.359,32
(b) Educação infantil 365 – Ensino infantil 11.268.826,96 2.288.734,74
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(c) Educação jovens e adultos (Consideradas no ensino fundamental) 366 – Educação jovens e 
adultos 1.501.376,44 45.557,95
(d) Educação especial (Consideradas no Ensino Fundamental e 
Infantil) 367 – Educação especial 16.803.946,60 1.603,28
(e) Demais subfunções atítpicas (Consideradas no Ensino 
Fundamental e Infantil)
122 – Administração 0,00 0,00
306 – Alimentação 0,00 0,00
Demais subfunções 0,00 0,00
(f) Subfunções típicas da educação registradas em outras funções 0,00 0,00
(g) Dedução do sigfis 167.844,99 13.182,44
(h) Despesas com ensino (a+b+c+d+e+f-g) 73.983.400,68 12.235.072,85
(i) Sub total das despesas com ensino da fonte Impostos e Transferência de Impostos 86.218.473,53
Apuração do mínimo constitucional de aplicação em MDE
(j) Total das despesas de MDE custeadas com recursos de impostos (i) 86.218.473,53
(l) Total das receitas transferidas ao Fundeb 38.167.227,81
(m) Valor do exercício anterior aplicado até o primeiro quadrimestre que integrará o limite constitucional 434.809,55
(n) Receitas do Fundeb não utilizadas no exercício, em valor superior a 10% 0,00
(o) Cancelamento de restos a pagar dos exercícios anteriores com disponibilidade caixa (fonte: impostos e transferência de imposto) 0,00
(p) Restos a pagar processados e não processados inscritos no exercício sem disponibilidade de caixa (fonte impostos e 
transferências) 0,00
(q) Restos a Pagar do exercício anterior sem disponibilidade de caixa pagos no exercício. 0,00
(r) Total das despesas consideradas para fins de limite constitucional (j + l + m – n - o - p + q) 124.820.510,89
(s) Receita resultante de impostos 491.662.336,32
(t) Percentual alcançado (limite mínimo de 25,00% - art. 212 da CF/88) (r/s x 100) 25,39%
Fonte: Despesas Empenhadas, Liquidadas e Pagas – Peças 62,63 e 64, Anexo 10 Consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – Peça 151, Decreto de abertura de 
crédito por superavit do Fundeb – Peça 80, Relações de Cancelamentos de RP na fonte Impostos e Transferências de Impostos – Peça 65, Relação de Pagamento 
de Restos a Pagar na fonte Impostos e Transferências de Impostos – Peça 84, Relação das despesas de exercícios anteriores (DEA) pagas na fonte Impostos e 
Transferências de Impostos – Peça 83, Balancete Contábil Impostos e Transferências de Impostos – Peça 66 e Relatório Analítico Educação – Peça 164.
Nota 1: as despesas com a educação especial, de jovens e adultos na fonte Impostos e Transferências de Impostos correspondem ao ensino fundamental e 
infantil, conforme informado pelo município (Peça 154, fls. 90/91), motivo pelo qual foram incluídas na base de cálculo do limite da educação. 
Nota 2 (linha “g”): despesas na fonte imposto e transferência de impostos não consideradas no cálculo do limite, conforme verificado no SIGFIS e abordado no 
item ‘7.2.1 – Da verificação do enquadramento das despesas nos artigos 70 e 71 da Lei n.º 9.394/96’.
Nota 3 (linha “l”): corresponde ao total da dedução para o Fundeb registrado no Anexo 10 Consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64.
Nota 4 (linha “m”): corresponde ao valor do superávit do Fundeb apurado no exercício anterior e aplicado no primeiro quadrimestre do exercício em exame, 
conforme análise no tópico 7.1.3.4.
Nota 5 (linha “q”): embora tenha ocorrido cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores, na fonte Impostos e Transferências de Impostos, o mesmo 
não será excluído do total das despesas com educação, tendo em vista que o montante cancelado não impactaria o cálculo do limite mínimo constitucional, ou 
seja, mesmo desconsiderando o valor das despesas ora canceladas o município, ainda assim, cumpriria o limite mínimo naqueles exercícios. 
Constata-se que o Município cumpriu no exercício o limite estabelecido no artigo 212 da 
Constituição Federal, tendo aplicado 25,39% das receitas de impostos e transferências de impostos na 
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Contudo, cumpre ressaltar que nos exercícios de 2020 e 2021 o município não aplicou o percentual 
mínimo de gastos com educação, restando pendente o montante de R$ 9.678.852,96, conforme se verifica 
no Processo TCE-RJ n.º 219.490-2/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal do exercício de 2022).
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De acordo com a Emenda Constitucional n.º 119/22, os entes federados deverão complementar, na 
aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício de 2023, o montante não aplicado 
nos exercícios de 2020 e 2021. 
Na primeira análise, peça 169, as instâncias instrutivas verificaram que o município aplicou 
R$1.904.926,81 acima do limite constitucional, insuficiente para saldar o montante pendente 
(R$9.678.852,96), razão pela qual entendeu que o fato deveria ser objeto da Irregularidade e Determinação.
Como determinam as normas internas desta Corte, foi aberto prazo para a apresentação de razões 
de defesa. Em atendimento, o responsável apresentou justificativas (docs. n. 28500-4/2024), as quais 
foram acolhidas pelas instâncias instrutivas, cabendo destacar a análise efetuada pela CSC-MUNICIPAL 
(peça 183, fls. 2/5):
Em primeira análise, após a apuração dos valores aplicados pelo município no exercício de 2023, 
conforme disposto no artigo 70 da Lei Federal n.º 9.394/96, verificou-se que o montante 
excedente ao limite mínimo constitucional (R$1.904.926,81), não seria suficiente para cobrir o 
saldo pendente de R$9.678.852,96, relacionado aos exercícios de 2020 e 2021. 
No entanto, foi apresentado pelo jurisdicionado, para fins de consideração, o entendimento 
adotado no Processo de Prestação de Contas referente a 2022 (Processo TCE-RJ n.º 219.490-
2/2023), por meio do qual as despesas executadas na fonte “2.501 – Rec. Ex. Ant. - Outros 
Recursos Não Vinculados”, suportadas pelos superávits financeiros de exercícios anteriores, 
foram aceitas para complementar a aplicação mínima prevista pela Emenda Constitucional n.º 
119/2022. 
Nesse contexto, o voto proferido no referido processo destaca o seguinte entendimento:
[...]
Quanto à execução de despesas suportadas por recursos de exercícios anteriores, foi 
possível observar, por meio da análise ao Processo TCE-RJ n.º 208.707-2/2022, PCGOV 
do exercício de 2021, que, ao final dos exercícios de 2020 (fl. 1, Peça 11 – R$ 
24.841.921,30) e 2021 (Peça 64 – R$ 34.373.804,00), o Município apresentou resultado 
positivo de recursos financeiros que não se encontravam comprometidos com 
pagamentos futuros no encerramento do exercício fiscal (superávits na fonte impostos 
e transferências de impostos/ordinários) suficientes para suportar, nos exercícios de 
2021 e 2022, a abertura de créditos nos montantes respectivos de R$ 1.268.432,21 e R$ 
24.552.266,92 para execução de despesas em MDE, o que corrobora com os argumentos 
apresentados pelo interessado.
Nesse diapasão, vale registrar que o total das despesas suportadas pelos superávits na 
fonte impostos e transferências de impostos não foram computadas nos exercícios de 
2021 e 2022 para fins de cumprimento do limite estabelecido no artigo 212 da 
Constituição Federal, uma vez que foram registradas na fonte denominada Rec. Ex. Ant. 
- Outros Recursos Não Vinculados, conforme constatado em consulta ao Sigfis.
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Dessa forma, a partir da verificação dos dados apresentados pelo jurisdicionado (Peça 180, fls. 4 
a 9), relação de despesas empenhadas na fonte de recursos “Rec. Ex. Ant. – Outros recursos Não 
Vinculados” (superávit fonte impostos e transferências de impostos), no total de 
R$10.574.933,19, bem como balancete comprovando superávit financeiro no exercício de 2022, 
conclui-se que esse montante pode ser utilizado para complementar os valores não aplicados em 
2020 e 2021.
Sendo assim, foi verificada a adequação dessas despesas aos artigos 70 e 71 da Lei Federal n.º 
9.394/96, por meio das informações registradas no banco de dados fornecido pelo próprio 
Município por meio do Sigfis, não tendo sido identificados valores que não devam ser 
considerados no montante para a apuração do cumprimento dos limites da educação. 
Cumpre destacar que, em regra, essas despesas não seriam computadas para o cálculo do 
percentual mínimo de aplicação em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino, sendo restritas 
àquelas classificadas na fonte 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos e, quando aplicável, na 
fonte 502 – Recursos Não Vinculados da Compensação de Impostos. 
Entretanto, considerando o entendimento já consolidado em decisão plenária relacionado ao 
mesmo tema aqui abordado, esse montante será reconhecido para fins de redução do valor que 
deixou de ser aplicado nos exercícios de 2020 e 2021, conforme disposto na Emenda 
Constitucional n.º 119/2022.
Portanto, que a partir dos dados fornecidos:
Valor em R$
A – Valores a serem aplicados em MDE referentes aos exercícios de 2020 e de 
2021 (Processo TCE-RJ n.º 219.490-2/2023) 9.678.852,96 
B – Valor aplicado acima do limite constitucional no exercício de 2023 1.904.926,81
C – Despesas suportadas pelo superávit de 2022 – Fonte 2.501 10.574.933,19 
D – Valores não aplicados pelo Município referente a EC 119/22 (A – B – C) 0,00 
Conclusão: 
A irregularidade será desconsiderada na conclusão deste relatório.
Portanto, considerando o precedente citado e a atestação do corpo instrutivo de que foi verificada 
a adequação das despesas suportadas pelo superávit de 2022 – Fonte 2.501 aos artigos 70 e 71 da Lei 
Federal n. 9.394/96, por meio das informações registradas no banco de dados fornecido pelo próprio 
Município por meio do Sigfis e não foram identificados valores que não devam ser considerados no 
montante para a apuração do cumprimento dos limites da educação, acolho o posicionamento das 
instâncias instrutivas no sentido de que a irregularidade deve ser desconsiderada.
227/S
TCE-RJ
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Para avaliar se as despesas que compuseram as aplicações na manutenção e desenvolvimento do 
ensino atenderam aos termos do disposto nos artigos 70 e 71 da Lei Federal n. 9.394/96, foram 
considerados os dados encaminhados por meio do Sistema Integrado de Gestão Fiscal – SIGFIS, que 
guardam consonância com o valor registrado pela contabilidade na função 12 – Educação, conforme 
evidencio:
Descrição Valor –R$
Sigfis 303.166.418,66
Contabilidade – Anexo 8 consolidado 303.166.418,66
Diferença 0,00
Fonte: Anexo 8 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – Peça 18 e Relatório Analítico Educação – Peça 164.
Logo, com relação à pertinência das despesas que compuseram as aplicações na manutenção e 
desenvolvimento do ensino, nos termos do disposto nos artigos 70 e 71 da Lei Federal n. 9.394/96, o corpo 
instrutivo verificou a existência de gastos referentes a objetos que não devem ser considerados para a 
apuração do cumprimento dos limites da educação, uma vez que estão em desacordo com o estabelecido nos 
artigos 70 da Lei Federal n. 9.394/96:
Data do 
empenho
N.º do 
empenho Fonte de recursos Valor Empenhado –
R$ Valor Pago – R$
21/11/2023 3399 RECURSOS ORDINÁRIOS 
(Exercícios anteriores) 181.027,43 167.844,99
TOTAL IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS 181.027,43 167.844,99
 Fonte: Relatório Analítico Educação – Peça 164.
As instâncias instrutivas, neste processo, entenderam que o fato deve ser tratado como 
impropriedade, consubstanciada em Ressalva e Determinação.
Contudo, devo registrar que em recentes decisões em processos de prestação de contas de governo 
sob minha relatoria, processos TCE-RJ n. 212.435-5/2024 (Miguel Pereira), TCE-RJ n. 212.065-6/2024 (São 
Gonçalo) e TCE-RJ n. 212.081-0/2024 (Silva Jardim) ocorreram os mesmos fatos e acompanhei as 
instâncias instrutivas e o parquet especial que não se posicionaram no sentido de que fossem tratados como 
ressalvas.
227/S
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Desta forma, mantendo a coerência com as minhas decisões recentes externadas em processos de 
prestações de contas de governo referentes ao exercício de 2023, entendo que a inadequada classificação 
de despesas a serem consideradas para os limites com educação não devem ser objeto de ressalva,
notadamente se após a glosa o limite mínimo for atendido, razão pela qual não acolho a proposta de 
ressalva e determinação.
Reforço que as prestações de contas de governo, por determinação constitucional, passam pela 
avaliação dos legislativos municipais, sendo certo que o tratamento isonômico desta Corte de Contas não 
deve se limitar ao dispositivo principal do parecer prévio (favorável ou desfavorável), mas também na 
definição daquilo que deve ser tratado como ressalva.
Em relação ao mínimo constitucional propriamente dito, conclui-se que a partir dos números 
apresentados e das verificações possíveis, o Município de Rio das Ostras efetuou aplicações na 
manutenção e desenvolvimento do ensino conforme o estabelecido no artigo 212 da Constituição 
Federal de 1988 (aplicação mínima anual equivalente a 25% das receitas de impostos e 
transferências).
No que concerne ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – Ideb, em virtude do término 
do primeiro ciclo do IDEB, o INEP, órgão federal responsável pelo índice, criou um Grupo Técnico para 
elaborar estudo e subsidiar a atualização do IDEB e a avaliação de novas metas. A ausência de metas não 
permitiu a verificação do percentual de alcance, o que, provavelmente, levou o Controle Externo não 
analisar o IDEB como feito nas prestações de contas de governo anteriores.
2.3.2 FUNDEB
A Emenda Constitucional n. 53, de 20 de dezembro de 2006, dentre outras medidas, criou o Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
FUNDEB, como fonte adicional de financiamento da educação básica. Posteriormente, o FUNDEB foi 
regulamentado pela Lei Federal n. 11.494, de 20/07/2007, com vigência definida para o período 2007-
2020.10
 
10 Revogada pela Lei n. 14.113/2020.
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Por meio da EC n. 108, de 27 de agosto de 2020, o Fundeb foi instituído como instrumento 
permanente de financiamento da educação pública, e encontra-se regulamentado pela Lei Federal n. 
14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Nova Lei do Fundeb), com alterações pela Lei Federal n. 14.276/21. 
Em face dessa nova regulamentação, o Fundeb passou a contar com três modalidades de complementação 
da União, a saber:
a) complementação VAAF (Valor Anual por Aluno) – 10% no âmbito de cada Estado e do Distrito 
Federal, sempre que o valor anual por aluno, nos termos do inciso III do caput do artigo 5º da Lei Federal 
n. 14.113/20, não alcançar o mínimo definido nacionalmente;
b) complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno) - no mínimo, 10,5% em cada rede pública 
de ensino municipal, estadual ou distrital, sempre que o valor anual total por aluno, referido no inciso VI 
do caput do artigo 5º da Lei Federal n. 14.113/20, não alcançar o mínimo definido nacionalmente; e
c) complementação VAAR (Valor Anual por Aluno Resultado/Rendimento) 2,5% nas redes públicas 
que, cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão previstas em lei, alcançarem evolução de 
indicadores a serem definidos de atendimento e da melhoria da aprendizagem com redução das 
desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica.
Conforme demonstrativo das receitas do Fundeb (peça 169, fl. 21), no exercício de 2023, o 
município de Rio das Ostras recebeu apenas a complementação do VAAF, não recebendo recursos
oriundos das complementações citadas (VAAT e VAAR).
a) Aplicação do saldo remanescente dos recursos do Fundo referentes a 2022
O artigo 25 da Lei Federal n. 14.113/20 (Nova Lei do Fundeb), estabelece que o máximo de 10% 
dos recursos do FUNDEB poderia ser utilizado, excepcionalmente, no primeiro quadrimestre do ano 
seguinte do recebimento dos recursos. Para que fosse possível tal aplicação, havia a necessidade da 
abertura de um crédito adicional ao orçamento, tendo como fonte de recurso o superávit financeiro dos 
valores do fundo.
A aferição desse preceito consta do relatório instrutivo (peça 169, fl.24), nos seguintes termos:
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Conforme verificado na prestação de contas do exercício anterior (Processo TCE-RJ n.º 219490-
2/2023), a conta Fundeb registrou ao final daquele exercício um superávit financeiro de 
R$434.809,55, de acordo com o respectivo Balancete encaminhado pela Prefeitura.
Constata-se, ainda, que o valor de R$434.809,55 foi utilizado no exercício de 2023, por meio da 
abertura de crédito adicional, no 1º quadrimestre (Peça 82), de acordo, portanto, com a regra 
insculpida no § 3º, artigo 25 da Lei Federal n.º 14.113/20.
Vale ressaltar que foi decidido por este Tribunal na prestação de contas do exercício anterior que 
a conta Fundeb deveria registrar ao final daquele exercício um superávit financeiro 
correspondente ao saldo a empenhar apurado, no montante de R$434.809,55, razão pela qual o 
cálculo do limite mínimo de aplicação dos recursos no exercício de 2023 será efetuado com a 
dedução desse valor do total das despesas empenhadas. 
b) Valores do FUNDEB em 2023 – contribuições e transferências recebidas
Comparando os valores destinados pelo município ao fundo, com aqueles recebidos do fundo, após 
a repartição dos recursos, em função do número de alunos da rede de ensino local, verificam-se os seguintes 
montantes:
RESULTADO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
Descrição R$
Valor das transferências recebidas do Fundeb 120.777.509,85
Valor da contribuição efetuada pelo município ao 
Fundeb 38.167.227,81
Diferença (ganho de recursos) 82.610.282,04
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 Peça 151 e Transferências STN Fundeb – Peça 163.
Nota: na receita arrecadada não foram considerados os valores da aplicação financeira e da complementação da União, conforme estabelece o 
Manual de Demonstrativos Fiscais editado pela STN e operacionalizado pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação –
SIOPE.
c) Total dos recursos do fundo em 2023
O total de recursos do FUNDEB relativos ao exercício de 2023 foi o seguinte:
RECEITAS DO FUNDEB
Natureza Valor - R$
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A - Fundeb - Impostos e Transferências de Impostos 121.664.828,61
A.1 - Principal 120.777.509,85
A.2 - Rendimento de Aplicação Financeira 887.318,76
B - Fundeb - Complementação da União - VAAF 19.353.981,95
B.1 - Principal 19.353.981,95
B.2 - Rendimento de Aplicação Financeira 0,00
C - Fundeb - Complementação da União - VAAT 0,00
C.1 - Principal 0,00
C.2 - Rendimento de Aplicação Financeira 0,00
D- FUNDEB - Complementação da União - VAAR 0,00
 D.1 - Principal 0,00
 D.2 - Rendimento de Aplicação Financeira 0,00
E - Total das Receitas do Fundeb Líquida (A + B + C + D) 141.018.810,56
Fonte: Anexo 10 Consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – Peça 151 e Transferências STN Fundeb – Peça 163.
d) Critérios de aferição de despesas com o FUNDEB
d.1) Despesas totais
A Lei Federal n. 14.113/20 (Nova Lei do Fundeb) estabelece, no seu artigo 25, que os recursos do 
Fundeb serão utilizados, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas 
como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública. Em princípio, devem 
ser aplicados todos os recursos recebidos no próprio exercício. No entanto, o mesmo artigo da lei permite, 
em seu § 3º, que até 10% desses recursos sejam utilizados no 1º quadrimestre do exercício seguinte, 
mediante a abertura de crédito adicional. Desse modo, a aplicação anual mínima deve ser de 90% 
daquela receita. 
O quadro a seguir demonstra o valor total das despesas empenhadas no exercício, com recursos do 
Fundeb, acrescidos do resultado das aplicações financeiras, em face do que dispõe o artigo 25 da Lei Federal 
n. 14.113/20:
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CÁLCULO DAS DESPESAS EMPENHADAS COM RECURSOS DO FUNDEB
Descrição Valor - R$
(A) Total da Receita do Fundeb Líquida (Tópico 7.1.1) 141.018.810,56
(B) Total das despesas empenhadas com recursos do 
Fundeb no exercício 140.166.792,34
(C) Superávit financeiro no exercício anterior 434.809,55
(D) Despesas não consideradas 0,00
i. Exercício anterior 0,00
ii. Desvio de finalidade 0,00
iii. Outras despesas 0,00
(E) Cancelamentos de restos a pagar de exercícios 
anteriores 0,00
(F) Total das despesas consideradas como gastos do Fundeb no exercício (B - C - D - E) 139.731.982,79
(G) Percentual alcançado (mínimo = 90%) (F/A) 99,09%
(H) Saldo a empenhar no exercício seguinte 1.286.827,77
(I) Receitas do Fundeb não utilizadas no exercício, em valor superior a 10% 0,00
Fonte: Anexo 10 Consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – Peça 151, Despesas Empenhadas – Peça 71, Relatório Analítico 
Educação – Peça 164, Declaração de inexistência de cancelamento de restos a pagar Fundeb – Peças 77 e 78 e Prestação de Contas 
do exercício anterior. 
Diante disso, em conclusão, verifica-se que foi atendida a norma do parágrafo 3º do artigo 
25 da Lei Federal n. 14.113/2020, relativamente à aplicação mínima de 90% dos recursos do 
FUNDEB recebidos em 2023, restando a empenhar R$ 1.286.827,77 (0,91%) no exercício seguinte.
d.2) Pagamento dos profissionais do magistério
Conforme disposto no artigo 26 da Lei Federal n. 14.113/20, o município deve aplicar, no mínimo, 
70% do total dos recursos recebidos do Fundeb, incluindo os referentes à complementação da União (VAAF 
e VAAT), acrescidos do resultado das aplicações financeiras, no pagamento da remuneração de profissionais
da educação básica em efetivo serviço. São considerados profissionais da educação básica aqueles definidos 
no inciso II do § 1º do artigo 26 da Lei Federal n. 14.113/20 c/c a Lei Federal n. 14.276/21, a saber: 
profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração 
escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento 
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pedagógico, e profissional de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício 
nas redes de ensino de educação básica.
Demonstro, no quadro a seguir, as aplicações de recursos no pagamento da remuneração 
profissionais da educação básica, efetuados pelo município em 2023:
PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAO BÁSICA
(A) Total da Receita do Fundeb Líquida (Tópico 7.1.1 – Linha F) 141.018.810,56
(B) Total registrado como pagamento dos profissionais da educação básica 128.828.727,48
(C) Dedução do Sigfis relativo aos profissionais da educação básica 0,00
(D) Cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores 0,00
(E) Pagamento dos profissionais da educação básica realizado com outras fontes 0,00
(F) Total apurado referente ao pagamento dos profissionais da educação básica (B – C - D - E) 128.828.727,48
(G) Percentual do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação básica (mínimo 70,00% 
- artigo 26 da Lei 14.113/20) (F/A)x100 91,36%
Fonte: Despesas realizadas com Fundeb - Peça 71, Anexo 10 Consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – Peça 151, Declaração de inexistência de 
cancelamento de restos a pagar 70% - Peça 78 e Transferências STN Fundeb – Peça 163.
Nota 1: conceito de profissionais da educação básica conforme Consulta n.º 81/2022 (Processo TCE-RJ n.º 233.759-4/21).
Conforme se observa, o Município cumpriu o limite estabelecido no artigo 26 da Lei Federal n. 
14.113/20 c/c a Lei Federal n. 14.276/21, tendo aplicado 91,36% destes recursos no pagamento da 
remuneração dos profissionais da educação.
d) Resultado financeiro para 2024
Com o objetivo de verificar a existência de recursos suficientes para promover a abertura de crédito 
adicional referente ao saldo a empenhar no exercício seguinte, a disponibilidade financeira na conta 
Fundeb ao fim do exercício foi aferida pelo corpo instrutivo no quadro a seguir (peça 169, fl. 26):
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Resultado Financeiro do Fundeb
Descrição Valor - R$
(A) Superávit na conta Fundeb em 31/12 1.286.827,77
(B) Saldo a empenhar no exercício seguinte 1.286.827,77
(C) Resultado apurado (A - B) 0,00
Fonte: Balancete contábil do Fundeb – Peça 72 e quadro do tópico ‘7.1.3.4.1 – Do cálculo da aplicação mínima legal’.
Em sua manifestação, o corpo instrutivo atestou que a conta Fundeb apresentou saldo suficiente 
para cobrir o saldo a empenhar no exercício seguinte, atendendo, desta forma, o disposto no artigo 25 
c/c o artigo 29, inciso I, da Lei Federal n. 14.113/20.
Destaco, por fim, que o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB emitiu parecer 
pela aprovação com ressalvas (peça 79), sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do 
fundo, em atendimento ao previsto no parágrafo único do artigo 31 c/c o inciso I do § 2º do artigo 33 da 
Lei Federal n. 14.113/20.
2.4 GASTOS COM SAÚDE
A Lei Complementar n. 141/12, em atendimento ao disposto no § 3º do artigo 198 da Constituição 
da República, estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde. 
Definiu, ainda, quais as despesas são consideradas para tais fins.
Para avaliar a adequação das despesas ao estabelecido nos artigos 3º e 4º da Lei Complementar n.
141/2012 foram considerados os dados encaminhados através do Sistema Integrado de Gestão Fiscal –
SIGFIS, conforme evidencio:
Descrição Valor –R$
Sigfis 301.253.211,95
Contabilidade – Anexo 8 consolidado 301.253.211,95
Diferença 0,00
Fonte: Anexo 8 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – Peça 18 e Relatório Analítico Educação – Peça 165.
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Desta forma, com relação à pertinência das despesas com ações e serviços públicos de saúde, nos 
termos do disposto nos artigos 3º e 4º da Lei Complementar n. 141/12, o corpo instrutivo efetuou a análise 
e registrou que nenhum ajuste foi efetuado, já que não foram identificadas despesas cujo objeto não 
deve ser considerado no montante utilizado para apuração do cumprimento dos limites de saúde.
Comparando o total de gastos com saúde no município em 2023, com as receitas definidas na Lei 
Complementar n. 141/12, o corpo instrutivo elaborou o seguinte quadro de apuração (peça 169 fl. 33):
DESCRIÇÃO Valor - R$ 
RECEITAS
(A) Receitas de impostos e transferências (conforme quadro da educação) 491.662.336,32
(B) Dedução da parcela do FPM (art. 159, I, "d" e "e") 10.370.666,50
(C) Dedução do IOF-Ouro 0,00
(D) Total das receitas (base de cálculo da saúde) (A-B-C) 481.291.669,82
DESPESAS COM SAÚDE
(E) Despesas Pagas custeadas com recursos de impostos e transf. de impostos 182.847.543,96
(F) Restos a pagar processado e não processados, relativos aos recursos de impostos e transf. de 
impostos, com disponibilidade de caixa 475.029,96
(G) Cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores com disponibilidade financeira 0,00
(H) Total das despesas consideradas = (E+F-G) 183.322.573,92
(I) Percentual das receitas aplicado em gastos com saúde (H/D) mínimo 15% 38,09%
(J) Valor referente à parcela que deixou de ser aplicada em ASPS no exercício 0,00
Fonte: Anexo 10 Consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – Peça 151, quadro do tópico ‘7.3.2.1 – Das Despesas em Ações e Serviços Públicos de 
Saúde’, Relação de Cancelamento de RP na fonte "Impostos e Transferências de Impostos" – Peça 92, Relatório Analítico Saúde – Peça 165 e 
Documentos de arrecadação do FPM de julho, setembro e dezembro – Peças 161, 162 e 163.
Nota: as Emendas Constitucionais n.ºs 55, 84 e 112 estabeleceram um aumento de 1% no repasse do FPM (alíneas “d”, “e” e “f", inciso I, artigo 
159 da CRFB), a serem creditados nos primeiros decêndios dos meses de julho, setembro e dezembro de cada exercício. De acordo com 
comunicado da STN, os créditos ocorreram nos dias 10/07/2023, 08/09/2023 e 07/12/2023. No entanto, esta receita não compõe a base de 
cálculo da saúde, prevista no artigo 198, § 2º, inciso III da CRFB, da mesma forma que o IOF-Ouro. Vale salientar que, dos créditos ocorridos nos 
dias 10/07/2023, 08/09/2023, apenas R$ 4.624.264,69 e R$1.142.854,54 se referem às parcelas previstas no aludido dispositivo, calculadas nos 
termos dos Comunicados EC n.º 84/2014 e EC n.º 112/2021, emitidos pela STN. 
Conclui-se, assim, que a partir dos números apresentados e das verificações possíveis, o município 
efetuou aplicações em ações e serviços públicos de saúde conforme o estabelecido no artigo 7º da 
Lei Complementar n. 141/12 (aplicação mínima anual equivalente a 15% das receitas de impostos 
e transferências previstas no citado artigo).
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Observa-se que no exercício anterior o município cumpriu o mínimo estabelecido no artigo 7º da 
Lei Complementar n. 141/12, não restando saldo a ser acrescido ao montante mínimo no exercício desta 
Prestação de Contas.
A instrução informa, também, que não foi encaminhado o parecer do Conselho Municipal de Saúde, 
em desacordo com o disposto artigo 33 da Lei n. 8.080/90, c/c § 1º artigo 36 da Lei Complementar n. 
141/12. Todavia, foi afastada a responsabilidade do gestor, uma vez que o mesmo não motivou a ausência. 
Desta forma, acolho a sugestão das instâncias instrutivas, no sentido de que deve ser expedido ofício 
ao Ministério da Saúde para que tenha conhecimento do fato.
Em cumprimento ao disposto no § 5º e caput do artigo 36 da Lei Complementar Federal n. 141/12, 
o Executivo Municipal realizou audiências públicas em que o gestor do SUS no município apresentou 
relatório referente ao quadrimestre anterior, tendo o corpo instrutivo sumarizado toda a situação no 
quadro a seguir:
PERÍODO AVALIADO AUDIÊNCIAS 
PREVISTAS
AUDIÊNCIAS 
REALIZADAS
SITUAÇÃO
AUDIÊNCIAS
COMPROVANTES DE 
CHAMAMENTO
3º quadrimestre do 
exercício anterior Fevereiro Fevereiro Comprovada Encaminhado
1º quadrimestre do 
exercício Maio Maio Comprovada Encaminhado
2º quadrimestre do 
exercício Setembro Setembro Comprovada Encaminhado
Fonte: Atas das Audiências Públicas – Peças 94, 95 e 96 e comprovantes de chamamento – Peça 97.
2.5 REPASSES AO PODER LEGISLATIVO – ARTIGO 29-A DA CRFB
A Constituição da República prevê, em seu artigo 29-A, que o repasse à Câmara Municipal, em 
montante superior aos limites definidos no citado dispositivo, bem como o repasse a menor em relação à 
proporção fixada na lei orçamentária, constitui crime de responsabilidade do Prefeito municipal.
Conforme apuração realizada pelo corpo instrutivo (peça 169, fl. 48), o limite de repasse do 
Executivo ao Legislativo permitido pelo art. 29-A da CFRB atingiu o valor de R$ 27.204.940,56. 
As instâncias instrutivas ressaltam que o Plenário desta Corte decidiu, em Sessão de 15.05.2023, nos 
autos do Processo TCERJ n. 205.383-1/2022, em resposta à consulta formulada perante esta Corte, que as 
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receitas patrimoniais (recursos arrecadados pelo Município a título de outorga decorrente de concessão de 
serviço público à iniciativa privada) não integram a base de cálculo do duodécimo repassado pelo Poder 
Executivo Municipal às Câmaras Municipais, uma vez que não decorrem da função arrecadadora dos entes 
federados e da consequente repartição de receitas (Federalismo Fiscal), preceito norteador do disposto no 
art.29-A, da CRFB. 
Nesse sentido, acolho a comunicação sugerida, dirigida aos Chefes dos Poderes Executivo e 
Legislativo Municipais, alertando-os acerca da metodologia a ser empregada por este Tribunal para 
verificação do cumprimento do disposto no art. 29-A, § 2º, incisos I e III da CRFB no âmbito das prestações 
de contas de governo referentes ao exercício de 2025, a serem apresentadas em 2026.
A instrução destacou, também, as alterações no cálculo do limite de repasses do Poder Executivo ao 
Legislativo introduzidas pela Emenda Constitucional n. 109, de 15/03/2021:
Destaca-se que a Emenda Constitucional n.º 109, de 15.03.2021, alterou a redação do art. 29-A da 
CF/88, incluindo os gastos com pessoal inativo e pensionistas no limite de repasse ao Legislativo, 
estabelecendo, ainda, que tal dispositivo entra em vigor a partir do início da primeira legislatura 
municipal após a data de publicação da Emenda, ou seja, a partir das prestações de contas de 
governo referentes ao exercício de 2025, a serem encaminhadas em 2026, como segue:
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e 
os demais gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao 
somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do artigo 153 e nos artigos 158 
e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
[...]
Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à 
alteração do art. 29-A da Constituição Federal, a qual entra em vigor a partir do início da primeira 
legislatura municipal após a data de publicação desta Emenda Constitucional. 
Considerando que o descumprimento do aludido dispositivo constitui irregularidade apta a 
ensejar Parecer Prévio contrário à aprovação das Contas de Governo do Prefeito Municipal, será 
expedida Comunicação aos Gestores ao final deste relatório. 
Da mesma forma, acolho a comunicação nos termos propostos pelo corpo instrutivo.
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a) Aferição do valor repassado conforme a CRFB
O valor repassado pelo Poder Executivo ao Legislativo respeitou o disposto no inciso I do § 2º do 
artigo 29-A, conforme demonstrado a seguir:
Limite de repasse 
permitido
Art. 29-A
(A)
Repasse 
recebido
(B)
Valor devolvido ao Poder 
Executivo
(C)
Repasse apurado após 
devolução
(D) = (B) – (C)
Repasse recebido acima 
do limite
(E) = (D) – (A)
27.204.940,56 27.204.940,56 3.004.428,98 24.200.511,58 0,00
Fonte: Balanço Financeiro da Câmara – Peça - 37 e comprovante de devolução de duodécimos à Prefeitura – Peça – 126.
b) Aferição do valor repassado conforme a LOA
O montante previsto no orçamento final do Poder Legislativo (R$ 27.204.940,56), foi fixado no 
mesmo valor do limite de repasse previsto no art. 29-A, § 2º, inciso I, da CRFB (R$ 27.204.940,56), razão 
pela qual na apuração deve prevalecer o limite constitucional:
Limite de repasse 
permitido
Art. 29-A
(A)
Orçamento final 
da Câmara
(B)
Repasse 
recebido
(C)
Valor devolvido ao 
Poder Executivo
(D)
Repasse apurado 
após devolução
(E) = (C) – (D)
Despesa Empenhada 
pela Câmara 
(F)
27.204.940,56 27.204.940,56 27.204.940,56 3.004.428,98 24.200.511,58 24.200.511,58
Fonte: Balanços Orçamentário e Financeiro da Câmara – Peça – 36 e 37 e comprovante de devolução de duodécimos à Prefeitura – Peça – 126.
2.6 APLICAÇÕES DOS RECURSOS PROVENIENTES DE ROYALTIES
Como de conhecimento geral, os recursos provenientes de royalties não devem ser utilizados para 
pagamento do quadro permanente de pessoal e de dívidas do ente federativo (artigo 8º da Lei Federal n. 
7.990/1989), excetuando-se aquelas dívidas com a União e suas entidades e o custeio de despesas com 
manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral, 
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inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais 
do magistério em efetivo exercício na rede pública (Lei Federal n. 12.858/2013). Tais recursos podem 
ainda ser aplicados na capitalização dos fundos de previdência (Lei Federal n. 10.195/2001).
Mais recentemente, a Lei Federal n. 13.885/2019, que regulamentou a transferência da União para 
os municípios das receitas de royalties decorrentes da cessão onerosa prevista na Lei Federal n.
12.276/2010, estabeleceu que tais recursos devem ser destinados, alternativamente, para criação de 
reserva financeira específica para pagamento das despesas previdenciárias ou investimentos.
Nos autos do Processo TCE-RJ n. 209.516-6/21 (Consulta), em decisão de 13/07/2022, restou 
firmado entendimento acerca da utilização de recursos de royalties para pagamento de despesas com 
pessoal e previdenciárias, tais como: aporte, alíquota complementar, parcelamentos e alíquota patronal, 
revogando a tese proferida na consulta tombada sob o Processo TCE-RJ n. 219.143-9/06, no qual a 
contribuição patronal para o RPPS poderia ser custeada com recursos de royalties, nos seguintes termos:
2.1. excetuada a hipótese prevista no art. 8º, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 7.990/89, as despesas 
de pessoal com servidores efetivos, cargos em comissão, agentes políticos e prestadores de 
serviços terceirizados, que tenham por objetivo substituir servidores, incluídas as contribuições 
previdenciárias patronais, são consideradas como despesas com quadro permanente de pessoal 
e não podem ser custeadas com os recursos das compensações financeiras previstas na Lei 
Federal n.º 7.990/89.
2.2. As compensações financeiras podem ser utilizadas para aportes ao fundo de previdência, 
visando à sua capitalização e equacionamento do déficit atuarial, nos moldes do previsto na Lei 
nº 7.990/89, art. 8º, § 2º, devendo cumprir as condições previstas no artigo 1º da Portaria MPS 
n.º 746/2011, especialmente quanto à aplicação dos recursos advindos dos aportes para 
cobertura de déficit atuarial pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
[...]
2.4. As compensações financeiras não podem ser utilizadas para pagamento de dívidas 
decorrentes do não recolhimento de contribuições patronais, sob pena de violação ao comando 
previsto no art. 8º, caput, da Lei 7.990/89, que veda a utilização das mesmas para pagamento de 
dívidas e despesas com pessoal.
Relativamente ao item 2.4 da decisão transcrita, não foi, naquele momento, estabelecido um marco 
temporal para incidência de seus efeitos na análise das Contas de Governo. O plenário do TCE-RJ assim o 
fez quando da emissão de parecer prévio das Contas de Governo do Município de Cabo Frio do exercício de 
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2021, em sessão de 05/10/2022, no Processo TCE-RJ n. 208.708-6/22, quando emitiu alerta aos chefes dos 
Poderes Executivo e Legislativo Municipais de que o impacto será analisado a partir do exercício de 2024.
No Processo TCE-RJ n. 208.708-6/22, o entendimento acerca da matéria foi revisitado, tendo o
Tribunal proferido nova decisão no sentido de que as participações especiais (PE) não devem se sujeitar às 
vedações do art. 8º da Lei n. 7.990/89, nos seguintes termos:
V – COMUNICAÇÃO aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais jurisdicionados 
deste Tribunal, dando-lhes ciência da decisão desta Corte proferida nos autos do Processo TCE￾RJ n.º 209.516-6/21 e da MODULAÇÃO DOS EFEITOS da decisão, incidentes a partir do exercício 
de 2024, impactando as Contas de Governo a serem prestadas a este Tribunal no exercício de 
2025, considerando ainda que as participações especiais previstas no art. 50 da Lei Federal nº 
9.478/97, que ocorrem nos casos de grande produção e alta rentabilidade, não devem serem 
caracterizadas como compensações financeiras nos moldes propostos para tais vedações, 
nos termos propostos neste voto.
Neste sentido, o corpo instrutivo, em posicionamento que acolho, considerando que a não 
observância das regras de utilização de recursos de royalties enseja erro grosseiro de gestão, repercutindo no 
mérito do Parecer Prévio das Contas de Governo do chefe do Poder Executivo, entende-se razoável que seja 
reiterada a Comunicação aos responsáveis acerca das recentes decisões plenárias nos autos dos Processos 
TCE-RJ n. 209.516-6/21 e n. 208.708-6/22.
Prosseguindo, a partir da análise das demonstrações contábeis, foram apuradas as receitas de 
royalties recebidas pelo ente municipal em 2023:
Receitas de Royalties e Participações Especiais (PE) 
Descrição Valor - R$ Valor - R$ Valor - R$
I – Transferência da União 221.030.267,30
 Compensação financeira de recursos hídricos 0,00
 Compensação financeira de recursos minerais 1.085,70
 Compensação financeira pela exploração do petróleo, xisto e gás 
natural 221.029.181,60
Royalties pela produção (até 5% da 
produção) 101.303.710,71
Royalties pelo excedente da produção 62.073.770,30
Participação especial 12.784.459,02
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Fundo especial do petróleo 2.242.448,41
Compensação Financeira Lei 12.858/13 42.624.793,16
II – Transferência do Estado 8.148.455,72
III – Outras compensações financeiras 1.405.714,49
IV - Subtotal 230.584.437,51
V – Aplicações financeiras 18.570.054,20
VI – Total das receitas ( IV + V ) 249.154.491,71
Fonte: Anexo 10 Consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – Peça 151, Transferências Royalties União – Peça 168, ANP – Peças 156, Transferências 
Royalties Estado – Peça 167.
As receitas de royalties custearam as seguintes despesas, conforme dados enviados pelo município
e quadro elaborado pela instrução:
Despesas Custeadas com Recursos de Compensações Financeiras
Descrição Valor - R$ Valor - R$
I - Despesas correntes 208.537.814,54
Pessoal e encargos 0,00
Juros e encargos da dívida 0,00
Outras despesas correntes 208.537.814,54
II - Despesas de capital 111.432.763,77
Investimentos 111.432.763,77
Inversões financeiras 0,00
Amortização da dívida 0,00
III - Total das despesas ( I + II ) 319.970.578,31
Fonte: Despesas na Fonte de Recurso dos Royalties por Grupo de Natureza de Despesa – Peça 105.
Como visto, da análise das informações constantes dos autos, verifica-se que o município não 
aplicou recursos de royalties em pagamento de pessoal fora da exceção prevista Lei n. 12.858/13 -
pagamento a profissionais da área de educação, Fonte 573, tampouco em dívidas.
Além disso, de acordo com as informações constantes da peça 120 (Documentação contábil 
comprobatória dos recursos de royalties repassados ao RPPS para capitalização em 2023), pode-se inferir 
que não ocorreram transferências financeiras dos royalties para capitalização do regime próprio de 
previdência social.
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2.6.1 Aplicações dos recursos dos Royalties decorrentes da Lei Federal n. 12.858/2013
A Lei Federal n. 12.858, de 09 de setembro de 2013, dispõe que do total das receitas provenientes 
dos royalties e participações especiais, oriundos de contratos de exploração de petróleo da camada do pré￾sal, assinados a partir de 03 de dezembro de 2012, 75% (setenta e cinco por cento) deverão ser 
aplicadas na área de educação e 25% (vinte e cinco por cento) na área de saúde, conforme § 3º do 
artigo 2º da norma mencionada. Ressalte-se que tais recursos devem ser aplicados em acréscimo aos 
percentuais mínimos obrigatórios de gastos com educação e saúde, previstos na Constituição da República.
O Tribunal já se pronunciou sobre o tema em resposta à Consulta protocolizada como Processo 
TCE-RJ n. 209.133-2/22, decisão de 01/02/2023, quando foi firmado o entendimento acerca da utilização 
desses recursos com profissionais de educação, bem como a respeito do prazo de sua aplicação, in verbis:
1) É possível realizar pagamentos com recursos advindos dos royalties-educação previstos 
pela Lei Federal nº 7.990/89, com alteração posterior da Lei Federal nº 12.858/13, aos 
profissionais de educação em efetivo exercício, que podem ser analogicamente definidos 
por meio da previsão contida no art. 26, §1º, II, da Lei nº 14.113/20, por não se limitarem 
a profissionais do ensino básico, estando excluídos os demais.
2) Para fins de cumprimento do percentual de 75% a serem aplicados na Educação, na 
forma dos arts. 2º, §3º, e 4º da Lei nº 12.858/13, serão consideradas as despesas 
efetivamente pagas no exercício financeiro em que houver o recebimento dos créditos, bem 
como os Restos a Pagar Processados e os Restos a Pagar Não Processados até o limite da 
disponibilidade de caixa comprovada, para ambos, em 31/12. Além disso, este percentual 
deve ser preferencialmente aplicado no exercício de seu ingresso, admitindo-se, em caráter 
eventual, a aplicação parcial em outro exercício financeiro, a fim de permitir o seu uso mais 
eficiente, em consonância com o Plano Estadual ou Municipal de Educação. Em todo caso, 
devem ser providenciados pelo ente beneficiário: i) o uso de código de fonte royalties da 
Educação (75%) para o registro contábil preciso da apropriação dos ingressos desta 
receita; ii) a escrituração da disponibilidade de caixa dos recursos da fonte royalties da 
Educação em registro próprio e iii) movimentação em conta bancária específica, para 
viabilizar a identificação do montante vinculado à despesa obrigatória.
Nesse sentido, acolho sugestão das instâncias instrutivas de Comunicação na conclusão de meu 
voto, para que o gestor seja alertado quanto à referida decisão, salientando ainda que, embora esta se 
restrinja expressamente à parcela dos royalties previstos na Lei n. 12.858/13 destinada à educação (75%), 
entende-se que alguns aspectos com reflexo nas Prestações de Contas de Governo devem ser estendidos à 
parcela destinada à saúde (25%).
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A esse respeito, deve-se observar, quanto à parcela de 25% a ser destinada à saúde, a metodologia 
de apuração para fins de verificação da aplicação dos recursos no exercício e, ainda, que o percentual deve 
ser preferencialmente aplicado no exercício de seu ingresso, admitindo-se, em caráter eventual, a aplicação 
parcial em outro exercício financeiro, de que decorrem providências a serem adotadas pelo ente 
beneficiário, a saber: (i) o uso de código de fonte royalties da Saúde (25%) para o registro contábil preciso 
da apropriação dos ingressos desta receita; (ii) a escrituração da disponibilidade de caixa dos recursos da 
fonte royalties da Saúde em registro próprio; e (iii) movimentação em conta bancária específica, para 
viabilizar a identificação do montante vinculado à despesa obrigatória.
O quadro a seguir demonstra a aplicação dos citados percentuais de recursos de royalties referentes 
ao exercício de 2023:
Aplicação de Recursos Conforme Lei Federal n.º 12.858/13
DESCRIÇÃO Valor - R$ 
RECEITAS
(A) Total das Receitas da Lei Federal n.º 12.858/13 (Tópico 8.1.2 – Linha C) 45.118.476,61
DESPESAS COM SAÚDE
(B) Parcela a ser aplicada na Saúde – 25,00% (A x 0,25) 11.279.619,15
(C) Despesas Pagas no exercício 1.746.428,62
(D) Restos a pagar com disponibilidade de caixa 1.617.896,61
(E) Total das despesas consideradas em saúde (C + D) 3.364.325,23
(F) Percentual dos recursos aplicado em gastos com saúde (E/A) 7,46%
(G) Parcela não aplicada no exercício (B – E) 7.915.293,92
DESPESAS COM EDUCAÇÃO
(B) Parcela a ser aplicada na Educação – 75,00% (A x 0,75) 33.838.857,46
(C) Despesas Pagas no exercício 23.800.840,72
(D) Restos a pagar com disponibilidade de caixa 11.142.489,03
(E) Total das despesas consideradas em educação (C + D) 34.943.329,75
(F) Percentual dos recursos aplicado em educação (E/A) 77,45%
(G) Parcela não aplicada no exercício (B – E) -1.104.472,29
Fonte: Quadro anterior, Aplicação de Recursos dos Royalties Pré-Sal – Peça 107 e 114, documentação contábil comprobatória –
Peça 114 e 139, e Balancete contábil dos recursos de Royalties da Lei Federal 12.858/13 (Pré-sal) – Peça 115.
Nota 1: no montante das despesas pagas, foram considerados, além das despesas na fonte 1.573.000 (peça 114), os valores das 
despesas na fonte 2.573.0000, que correspondem ao superavit de exercícios anteriores, evidenciado na documentação 
comprobatória, peça 139.
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Como demonstrado no quadro acima, dos recursos dos royalties previstos na Lei Federal n. 
12.858/13, foram aplicados 7,46% na saúde e 77,45% na educação, em desacordo com o § 3º do art. 2º da 
Lei Federal n. 12.858/2013.
Neste cenário, o corpo instrutivo promoveu a análise da disponibilidade de caixa dos recursos da 
Lei n. 12.858/13 – educação (75%) e saúde (25%), concluindo que não apresentaram saldo suficiente para 
cobrir os montantes dos recursos legalmente vinculados não aplicados até o exercício, na forma 
evidenciada no quadro que segue:
CONTROLE DA DISPONIBILIDADE DE RECURSOS - SAÚDE
(A) Parcela não aplicada no exercício (Quadro anterior – linha G) 7.915.293,92
(B) Restos a pagar inscritos no exercício sem disponibilidade de caixa 0,00
(C) Recursos recebidos e não aplicados em exercícios anteriores 1.738.571,14
(D) Total de recursos disponíveis para utilização no exercício seguinte (A - B + C) 9.653.865,06
(E) Resultado financeiro demonstrado no Balancete 8.964.856,50
(F) Insuficiência de caixa (D - E) 689.008,56
CONTROLE DA DISPONIBILIDADE DE RECURSOS - EDUCAÇÃO
(A) Parcela não aplicada no exercício (Quadro anterior – linha G) -1.104.472,29
(B) Restos a pagar inscritos no exercício sem disponibilidade de caixa 0,00
(C) Recursos recebidos e não aplicados em exercícios anteriores 11.239.074,70
(D) Total de recursos disponíveis para utilização no exercício seguinte (A - B + C) 10.134.602,41
(E) Resultado financeiro demonstrado no Balancete 11.488.694,51
(F) Insuficiência de caixa (D - E) 0,00
Fonte: Quadro anterior, Aplicação de Recursos dos Royalties Pré-Sal – Peça 114 e cancelamento de restos a pagar – Peça 136. 
O corpo instrutivo, com base nos dados apresentados, observou um saldo acumulado a aplicar de 
R$19.788.467,47 composto pelos montantes de R$9.653.865,06 – saúde (25%), e R$10.134.602,41 –
educação (75%).
Em prosseguimento, as instâncias instrutivas atestaram que a conta relacionada aos recursos da 
Lei Federal n. 12.858/13 destinados à saúde (25%) apresentou, em 31 de dezembro, saldo insuficiente 
para cobrir o montante não aplicado no exercício, o que, a princípio, configuraria falha grave, apta a ensejar 
parecer prévio contrário.
Todavia, restou comprovado que os recursos destinados à educação (75%) apresentaram um saldo 
excedente de R$ 1.354.092,10 ($ 11.488.695,51 – R$ 10.134.602,41), suficiente para cobrir o déficit de 
recursos destinados à saúde (R$ 689.008,56), demonstrando que existe, na verdade, um descontrole da 
movimentação financeira dos recursos da Lei Federal n. 12.858/13.
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Neste sentido, acolho a sugestão de que o fato deve ser objeto de ressalva e determinação.
2.6.2 Aplicações dos recursos dos Royalties decorrentes da Lei Federal n. 13.885/19
A Lei Federal n. 13.885/19 estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os 
leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do artigo 1º da Lei Federal n. 12.276/10 
(cessão onerosa à Petrobrás em áreas não concedidas localizadas no horizonte geológico denominado pré￾sal).
Segundo o artigo 1°, inciso III, da Lei Federal n. 13.885/19, a União transferirá 15% destes recursos 
aos municípios, conforme os coeficientes que regem a repartição de recursos do Fundo de Participação dos 
Municípios, devendo tais recursos serem destinados alternativamente para criação de reserva financeira 
específica para pagamento das despesas previdenciárias ou investimento, nos termos do artigo 1º, § 3º, do 
aludido diploma legal.
O corpo instrutivo atestou que o Modelo 7 – Aplicação de Recursos da Cessão Onerosa (Peça 118)
evidencia que o Poder Executivo não destinou recursos para investimentos nem para pagamento de 
despesas previdenciárias.
(III)
GESTÃO FISCAL
Conforme disposto na LRF, a transparência na gestão fiscal é realizada através da elaboração e 
publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária 
(RREO) atinentes ao exercício, na forma do art. 1º, § 3º c/c o art. 52 e art. 1º, § 3º, todos da Lei 
Complementar Federal n. 101/2000.
Desta forma, foram evidenciados os Relatórios encaminhados na forma que segue:
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Relatório Período
Encaminhamento Consolidação
Processo TCE-RJ n.º SIM OU 
NÃO
UG não consolidada
RREO 6º Bimestre 204.430.7/2024 Sim
RGF 1º Quadrimestre 233.598.2/2023 Sim
RGF 2º Quadrimestre 250.452.5/2023 Sim
RGF 3º Quadrimestre 204.429.8/2024 Sim
Fonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos – Scap.
3.1 METAS FISCAIS
Conforme disposto na LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO deve estabelecer metas anuais 
para as receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública.
Os relatórios resumidos da execução orçamentária e de gestão fiscal registram os seguintes 
resultados, que abaixo são comparados com as respectivas metas estabelecidas na LDO:
Descrição Anexo de metas (Valores correntes)
Relatório Resumido da Execução 
Orçamentária e Relatório de Gestão 
Fiscal
Receitas 1.077.129.500,00 1.123.145.221,80
Despesas 1.077.129.500,00 1.182.932.737,40
Resultado primário 44.670.040,03 -45.268.726,60 Não atendido
Resultado nominal -29.235.118,54 28.822.814,50 atendido
Dívida consolidada líquida -75.979.422,67 -246.941.363,50 atendido
Fonte: LDO – Peça 4, LOA – Peça 5, fl. 12 (Alteração das Metas Fiscais – Peça 150, fl. 11), Anexos 1 e 6 do RREO 6º bimestre Processos TCE-RJ n.os 204.430-7/2024 e 
Anexo 2 do RGF Processos TCE-RJ n.os 204.429-8/2024 .
Constata-se que o município, conforme se verifica no quadro anterior, não cumpriu a meta de 
Resultado Primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Assim, acolho entendimento de que 
esse fato deve ser objeto de Ressalva e Determinação.
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Em cumprimento ao disposto no §4º do artigo 9º da Lei Complementar Federal n. 101/00, o 
Executivo Municipal realizou audiências públicas para avaliar o cumprimento das metas fiscais, tendo o 
corpo instrutivo sumarizado toda a situação conforme a seguir:
PERÍODO AVALIADO AUDIÊNCIAS 
PREVISTAS
AUDIÊNCIAS 
REALIZADAS
SITUAÇÃO
AUDIÊNCIAS
COMPROVANTES DE 
CHAMAMENTO
3º quadrimestre do 
exercício anterior Fevereiro Fevereiro Comprovada Enviado
1º quadrimestre do 
exercício Maio Maio Comprovada Enviado
2º quadrimestre do 
exercício Setembro Setembro Comprovada Enviado
Fonte: Atas das Audiências Públicas – Peças 99, 101 e 103 e comprovantes de chamamento para a participação nas audiências 
públicas – Peças 100, 102 e 104.
(IV)
SÍNTESE CONCLUSIVA
Inicialmente, o corpo instrutivo, representado pela Coordenadoria Setorial de Contas de Governo 
Municipal – CSC-MUNICIPAL, sugeriu a emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas do 
chefe do Poder Executivo de Rio das Ostras (peça 169, datada de 08/11/2024), em face da irregularidade 
abaixo descrita, com cinco impropriedades e respectivas determinações e uma recomendação todas
elencadas no citado relatório instrutivo:
IRREGULARIDADE N. 1
O Município não aplicou até o exercício de 2023 o valor complementar ao mínimo exigível 
constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021, descumprindo o estabelecido na Emenda 
Constitucional n. 119/22.
O Ministério Público junto a este Tribunal, representado pelo Procurador-Geral de Contas, 
Henrique Cunha de Lima, de acordo com a sugestão do corpo instrutivo, concluiu, pela emissão de parecer 
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prévio favorável à aprovação das contas de governo do Município de Rio das Ostras (peça 172 - datado de 
26/11/2024).
Por meio de decisão monocrática datada de 02/12/2024, foi aberto prazo para vista dos autos e 
apresentação de manifestação escrita por parte do responsável, caso entendesse necessário (peça 174).
Em 22/11/2024, foi protocolizado no Tribunal o doc. n. 28.500-4/2024, contendo razões de defesa 
(peças 178 a 81). Após o reexame dos autos, materializado na informação da CSC-MUNICIPAL, datada 
de 28/02/2025 (peça 183), foi afastada a irregularidade, mantidas as demais impropriedades que 
serão convertidas em ressalvas.
Quanto ao mérito das contas, o corpo instrutivo (peça 183), após a análise das razões de defesa 
trazidas pelo responsável em face da irregularidade apontada no processo, revisitou seu entendimento 
e manifestou-se no sentido da emissão de parecer prévio favorável. O Parquet Especial (peça 186), 
também revisitou seu entendimento anterior e acompanhou a sugestão de emissão de parecer prévio 
favorável.
Resumidamente, destaco os principais aspectos da gestão municipal:
Título
Situação em 31/12
Referência
R$ %
Resultado Financeiro - § 1º, artigo 1º da Lei Complementar 
Federal n.º 101/00 208.427.860,94 --- Superávit
Abertura de créditos adicionais autorizados na LOA - inciso V, 
artigo 167 da CRFB/88 312.316.953,22 ---
323.138.850,0
0
Receita Corrente Líquida
1º quadrimestre 1.044.233.366,30 --- ---
2º quadrimestre 987.967.417,40 --- ---
3º quadrimestre 1.018.373.837,43 --- ---
Dívida pública consolidada líquida - inciso II, artigo 3º da 
Resolução n.º 40/01 do Senado Federal -246.941.363,50 -24,01 120%
Garantias em operação de crédito - artigo 9º da Resolução n.º 
43/01 do Senado Federal 0,00 0,00 22%
Operações de crédito - artigo 7º da Resolução n.º 43/01 do 
Senado Federal 0,00 0,00 16%
Operações de crédito por antecipação de receita - artigo 10 da 
Resolução n.º 43/01 do Senado Federal 0,00 0,00 7%
Receita de operações de crédito 0,00 --- ---
Despesa de Capital (empenhada) 173.015.137,42 --- ---
Despesa com Pessoal - alínea "b", inciso III, 
artigo 20 da LRF
1º quadrimestre 539.809.987,69 51,69
2º quadrimestre 567.152.850,58 57,41
3º quadrimestre 562.448.437,32 55,23 54%
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Título
Situação em 31/12
Referência
R$ %
Despesas com Educação - artigo 212 da CFRB 124.820.510,89 25,39 25%
Pagamento do Fundeb na remuneração dos profissionais em 
educação básica - artigo 26 da Lei Federal n.º 14.113/20 128.828.727,48 91,36 70%
Despesa com Fundeb - artigo 25 da Lei Federal n.º 14.113/20 139.731.982,79 99,09 90%
Despesa com Saúde - parágrafo único, artigo 2º c/c os artigos 7º 
e 14 da Lei Complementar n.º 141/12 183.322.573,92 38,09 15%
Pagamento no quadro permanente de pessoal com recursos de 
royalties – Lei Federal n.º 7.990/89, alterada pelas Leis Federais 
n.ºs 10.195/01 e 12.858/13
0,00 --- Não Aplicar
Pagamento em dívidas com recursos de royalties - Lei Federal n.º 
7.990/89, alterada pelas Leis Federais n.ºs 10.195/01 e 
12.858/13
0,00 --- Não Aplicar
Aplicação dos recursos de royalties pré-sal na saúde - § 3º, artigo 
2º da Lei Federal n.º 12.858/13 3.364.325,23 7,46 25%
Aplicação dos recursos de royalties pré-sal na educação - § 3º, 
artigo 2º da Lei Federal n.º 12.858/13 34.943.329,75 77,45 75%
Aplicação dos recursos de Cessão Onerosa em Investimentos - § 
3º, artigo 1º da Lei Federal n.º 13.885/19 0,00 ---
141.306,17 Aplicação dos recursos de Cessão Onerosa na Previdência - § 3º, 
artigo 1º da Lei Federal n.º 13.885/19 0,00 ---
Repasse da Contribuição do Servidor ao RPPS – inciso II, artigo 
1º da Lei Federal n.º 9.717/98 Regular --- Regular
Repasse da Contribuição Patronal ao RPPS – inciso II, artigo 1º da 
Lei Federal n.º 9.717/98 Regular --- Regular
Repasse do Executivo para o Legislativo – inciso I, § 2º, artigo 29-
A da CFRB Regular --- Regular
Repasse do Executivo para o Legislativo – inciso III, § 2º, artigo 
29-A da CFRB Regular --- Regular
(V)
DISPOSITIVO DO VOTO
Em face do exposto, tendo em vista a necessidade de manter coerência com posicionamentos 
externados nos demais processos de prestação de contas de governo sob minha relatoria, notadamente, 
quanto ao entendimento de que a inadequada classificação de despesas a serem consideradas para 
os limites de educação e saúde não devem ser objeto de ressalva se a após a glosa o limite mínimo 
for atendido, manifesto-me PARCIALMENTE DE ACORDO com o proposto pelo corpo instrutivo e pelo
Ministério Público junto a este Tribunal e
CONSIDERANDO que esta Corte de Contas, nos termos dos artigos 75 da Constituição Federal e 124 
da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, já com as alterações dadas pela Emenda Constitucional n. 04/91, 
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é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos municípios 
do Estado do Rio Janeiro;
CONSIDERANDO, com fundamento nos incisos I e II do artigo 125 da Constituição do Estado do Rio 
de Janeiro, ser da competência desta Corte emitir parecer prévio sobre as contas dos municípios e sugerir 
as medidas convenientes para final apreciação do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que o parecer deve refletir a análise técnica das contas examinadas, ficando o seu 
julgamento sujeito às câmaras municipais;
CONSIDERANDO a existência de devida autorização legislativa e fonte de recursos para a abertura 
de créditos adicionais no período, conforme disposto no inciso V do artigo 167 da Constituição da 
República;
CONSIDERANDO que o município efetuou aplicações na manutenção e desenvolvimento do ensino 
em percentual superior ao mínimo estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal (25% da receita de 
impostos);
CONSIDERANDO que foi aplicado, na remuneração dos profissionais do magistério da educação 
básica, percentual superior ao mínimo estabelecido no artigo 26 da Lei Federal n. 14.113/20 (70% dos 
recursos anuais totais do FUNDEB);
CONSIDERANDO que foram aplicados recursos do FUNDEB em percentual superior ao mínimo 
estabelecido no artigo 25 da Lei Federal n. 14.113/20 (90% dos recursos referidos);
CONSIDERANDO que foi gasto, nas ações e serviços públicos de saúde, percentual acima do mínimo 
estabelecido no artigo 7º da Lei Complementar n. 141/12 (15% do total de impostos e transferências 
elencados no referido artigo);
CONSIDERANDO que o Poder Executivo, apesar de não ter cumprido o limite de gastos com pessoal
estabelecido na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n. 101/2000 (54%), reduziu o 
percentual excedente em pelo menos 1/3 no primeiro quadrimestre seguinte, conforme previsto no artigo 
23 da LRF;
CONSIDERANDO que foram observadas as disposições do artigo 29-A da Constituição Federal, 
relativas aos repasses de recursos do Poder Executivo ao Poder Legislativo;
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CONSIDERANDO a observância das disposições da Lei Federal n. 7.990/89 e posteriores 
alterações;
CONSIDERANDO o regular repasse das contribuições previdenciárias (patronal e dos servidores) 
devidas ao RPPS, de acordo com o artigo 1º, inciso II, da Lei Federal n. 9.717/98;
VOTO:
I – pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo 
do Município de Rio das Ostras, Senhor MARCELINO CARLOS DIAS BORBA, PREFEITO, referentes ao 
exercício de 2023, com as RESSALVAS, DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÃO descritas a seguir:
RESSALVA N. 1
O Poder Executivo desrespeitou o limite de despesas com pessoal e encerrou o exercício em análise com 
estas despesas acima do limite, contrariando o disposto na alínea “b”, inciso III, artigo 20 da Lei 
Complementar Federal n. 101/00.
DETERMINAÇÃO N. 1
Observar o cumprimento do limite da despesa com pessoal estabelecido na alínea “b”, inciso III, artigo 20 
da Lei Complementar Federal n. 101/00.
RESSALVA N. 2
Não cumprimento das metas de resultados estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
desrespeitando a exigência do inciso I do artigo 59 da Lei Complementar Federal n. 101/00.
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DETERMINAÇÃO N. 2
Aprimorar o planejamento, de forma a cumprir as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, em face do que estabelece o inciso I do artigo 59 da Lei Complementar Federal 
n. 101/00.
RESSALVA N. 3
Descontrole na gestão dos recursos previstos na Lei n. 12.858/13 recebidos pelo município entre os 
exercícios de 2018 e 2023.
DETERMINAÇÃO N. 3
Promover o adequado controle dos recursos, efetuando, quando necessária, a transferência de valores 
entre as contas destinadas à educação e à saúde, a fim de garantir sua aplicação em estrita observância à 
proporção preconizada no artigo 2º, § 3º, da Lei n. 12.858/13.
RESSALVA N. 4
O Regime Próprio de Previdência Social do Município não possuía Certificado de Regularidade 
Previdenciária - CRP, válido para o exercício, tendo em vista a não comprovação do cumprimento de 
critérios e exigências estabelecidos na Lei n. 9.717/98.
DETERMINAÇÃO N. 4
Providenciar, derradeiramente, a regularização dos critérios e exigências estabelecidos na Lei n. 9.717/98 
para fins de emissão do CRP, de modo que o Município não fique impossibilitado de receber transferências 
voluntárias de recursos pela União, impedido de celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, contrair 
empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta 
e indireta da União, bem como por instituições financeiras federais e de receber os valores eferentes à 
compensação previdenciária devidos pelo RGPS.
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II – pela COMUNICAÇÃO ao atual responsável pelo controle interno da Prefeitura Municipal de Rio das 
Ostras, para que tome ciência da decisão deste Tribunal e atue de forma a cumprir adequadamente a sua 
função de apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional, prevista no artigo 74 da 
CRFB/88 e no art. 59 da LRF;
III – pela COMUNICAÇÃO ao atual Prefeito Municipal de Rio das Ostras para que seja alertado:
(i) quanto à recente decisão deste Tribunal, de 01/02/2023, proferida no bojo do Processo 
TCE-RJ n. 104.537-4/22 (Consulta), que firmou entendimento desta Corte acerca da 
metodologia de apuração do cumprimento da norma prevista no artigo 42 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a ser aplicada no último ano de mandato dos titulares de Poder;
(ii) quanto às decisões deste Tribunal, proferidas no bojo dos Processos TCE-RJ n. 209.516-
6/21 e n. 208.708-6/22, que firmaram entendimentos desta Corte acerca das despesas com 
recursos das compensações financeiras (royalties) previstas na Lei Federal n. 7.990/89, assim 
como da modulação de seus efeitos, incidentes a partir do exercício de 2024, impactando as 
Contas de Governo a serem prestadas a este Tribunal no exercício de 2025, considerando, 
ainda, que as participações especiais previstas no artigo 50 da Lei Federal n. 9.478/97, que 
ocorrem nos campos de produção de grande volume de extração e alta rentabilidade, não 
devem ser caracterizadas como compensações financeiras nos moldes propostos para tais 
vedações;
(iii) quanto à recente decisão deste Tribunal, de 01/02/2023, proferida no bojo do Processo 
TCE-RJ n. 209.133-2/22 (Consulta), que firmou entendimento desta Corte acerca da utilização 
dos recursos de royalties previstos na Lei Federal n. 12.858/13 (pré-sal), bem como sobre o 
período para aplicação destes recursos;
(iv) quanto ao fato de que, a partir das prestações de contas de governo, referentes ao exercício 
de 2025, a serem apresentadas em 2026, as receitas patrimoniais (recursos arrecadados pelo 
Município a título de outorga decorrente de concessão de serviço público à iniciativa privada) 
não integram a base de cálculo do duodécimo repassado pelo Poder Executivo Municipal às 
Câmaras Municipais de que trata o art. 29-A da CF/88;
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(v) quanto ao fato de que, a partir do exercício de 2025, impactando as Contas de Governo a 
serem prestadas a este Tribunal no exercício de 2026, os gastos com pessoal inativo e 
pensionistas efetuados pelo Poder Legislativo Municipal serão incluídos no limite de repasse 
do Poder Executivo, conforme Emenda Constitucional n. 109/21, que altera o artigo 29-A da 
Constituição Federal, com vigência a partir do início da primeira legislatura municipal após a 
data de sua publicação;
(vi) quanto à solução dos problemas apurados em sede de auditorias na gestão tributária 
municipal, tratadas nos tópicos 8.5.2, 8.5.3 e 8.5.4, até o final de seu mandato, bem como o 
cumprimento dos outros procedimentos considerados imprescindíveis para a gestão fiscal 
responsável, mencionados no tópico 8.5.5 de forma a atender o estabelecido no artigo 11 da 
LRF e nos termos do artigo 30, III, combinados com os incisos XVIII e XXII do artigo 37 da CRFB, 
pois este Tribunal poderá pronunciar-se pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação 
de suas contas;
(vii)quanto ao adequado cumprimento das decisões emanadas por esta Corte no que tange às 
medidas a serem implementadas a fim de assegurar o cumprimento das metas de 
universalização estabelecidas para 2033 no Novo Marco do Saneamento, conforme descritas 
nos Processos TCE-RJ n. 243.403-3/23 e n. 254.182-0/23, sob pena de ser considerado na 
Prestação de Contas de Governo, com aptidão para ensejar a emissão de parecer prévio 
contrário por parte deste Tribunal;
IV – pela COMUNICAÇÃO ao Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, para que tenha ciência:
(i) quanto à emissão do presente parecer prévio, com o registro de que a íntegra dos autos 
se encontra disponível no sítio eletrônico desta Corte de Contas;
(ii) de que, a partir do orçamento anual do exercício de 2025, a base de cálculo de receitas que 
compõem o repasse de duodécimo ao Poder Legislativo municipal, na forma prevista pelo art. 
29-A da CF, não deverá ser composta com as receitas patrimoniais (recursos arrecadados pelo 
Município a título de outorga decorrente de concessão de serviço público à iniciativa privada);
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V – pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Ministério da Saúde para conhecimento sobre a falta de emissão, por 
parte do Conselho Municipal de Saúde, do parecer sobre a aplicação dos recursos destinados a ações e 
serviços públicos de saúde, na forma do artigo 33 da Lei n. 8.080/90;
VI – findas as providências supra, pelo ARQUIVAMENTO do processo.
GC-5,
MARIANNA M. WILLEMAN
CONSELHEIRA-RELATORA
Documento assinado digitalmente