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REQUERIMENTO Nº 0142025
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Secretário Ricardo Matos Torres,
que informe, de forma clara e detalhada, os seguintes questionamentos, com a
correspondente documentação comprobatória:
1. Quais foram as notificações emitidas à empresa Albanc nos últimos três anos até
a presente data?
2. Quais foram as penalidades aplicadas à referida empresa no mesmo período?
3. Especificar os motivos das notificações e penalidades, bem como o período em
que ocorreram.
4. Informar se a empresa apresentou defesa ou recurso em relação às penalidades
aplicadas, anexando cópia da documentação pertinente.
5. Informar se as penalidades aplicadas foram devidamente cumpridas.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2025.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
Considerando a relevância do tema para o desenvolvimento sustentável do
município e o cumprimento das obrigações legais.
O Requerimento se faz necessário para apuração de denúncia.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno:
“ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou
Comissão Permanente, sobre matéria de competência da
Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos
neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo
Presidente da Mesa. (...) §3º - Serão escritos ou verbais,
discutidos e votados pelo Plenário, os requerimentos que se
refiram a: II - pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários
ou a dirigentes de órgãos públicos municipais, a servidores
municipais e a entidades particulares; Pelo exposto, requer a
aprovação dos nobres edis.”
Sala das Sessões, 16 de abril de 2025.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
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