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PROJETO DE LEI Nº. 108/2025
EMENTA: Dispõe sobre a concessão do
Título de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Beach Tennis de Rio das
Ostras - ABTRO.
Autoria: Vereador Sidnei Mattos Filho
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI
Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Pessoa Jurídica denominada
“Associação de Beach Tennis de Rio das Ostras - ABTRO”, inscrita no CNPJ sob o nº
50.419.909/0001-57, entidade sem fins lucrativos e destinada ao uso coletivo.
Art. 2º – A entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá apresentar, anualmente, até o
dia 01 de março, ao órgão competente do Governo Municipal, relatório de suas atividades
realizadas e desenvolvidas no ano anterior, bem como dar publicidade ao seu balanço
financeiro referente ao mesmo período.
Parágrafo Único – O descumprimento das obrigações impostas no presente artigo
ensejará a cessação dos efeitos da declaração de utilidade pública.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das sessões, 16 de abril de 2025
Sidnei Mattos Filho
Vereador Autor
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