MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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= PROTOCOLO
OFÍCIO Nº 146/2025 - GAB vAthieaar +
Rio das Ostras, 14 de abril de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 009/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
o incluso Projeto de Lei nº 009/2025, que dispõe sobre a alteração do Quadro Geral de
Servidores do Município, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer —
SEMEDE.
A presente proposição legislativa tem por finalidade promover adequações no
quadro de servidores efetivos, visando ajustar a estrutura funcional às reais demandas da Rede
Pública Municipal de Ensino, especialmente no que diz respeito ao atendimento pedagógico e à
inclusão dos alunos.
Na certeza de poder contar com o habitual compromisso e a costumeira atenção
e colaboração de Vossa Excelência e dos nobres vereadores desta Casa Legislativa para a
apreciação e aprovação da matéria, reitero minha consideração e apreço.
Atenciosamente,
CARLOS AUGUS
Prefeito do M
RVALHO BALTHAZAR
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PROTOCOLO
MATRÍCULA: 039
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 009, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Encaminho, para apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei nº 009/2025, que dispõe
sobre a alteração do Quadro Geral de Servidores do Município, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer — SEMEDE.
A proposição legislativa ora apresentada visa promover uma reestruturação no Quadro de Servidores Efetivos
da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, em consonância com as reais necessidades da Rede Pública
Municipal de Ensino, que hoje atende aproximadamente 22.500 alunos, dos quais cerca de 5% possuem algum
tipo de deficiência, número que vem crescendo progressivamente em relação aos anos anteriores.
Considerando que este Município tem trabalhado arduamente com vistas à ampliação da oferta de ensino de
qualidade para a população, é imprescindível que o quadro de profissionais acompanhe esse crescimento e se
ajuste às exigências legais, especialmente no que tange à garantia de inclusão e suporte pedagógico adequado,
conforme estabelecem a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) e a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Verifica-se que, mesmo com a ocupação integral das vagas atualmente disponíveis para o cargo de Auxiliar
Educacional Il, seja por meio de concurso público ou de processo seletivo simplificado, o quantitativo ainda é
insuficiente.
Diante desse cenário, faz-se urgente e necessária a ampliação das vagas de Auxiliar Educacional Il, como medida
de ajuste à realidade da Rede e de cumprimento das normativas vigentes. O projeto propõe, portanto, a extinção
de 76 (setenta e seis) vagas do cargo de Professor | e a criação de 85 (oitenta e cinco) novas vagas para o cargo
de Auxiliar Educacional Il, adequando o quadro funcional às demandas atuais.
Importa ressaltar que a medida não ensejará aumento de despesas para o Município, haja vista que a criação
das novas vagas será compensada com a extinção das vagas mencionadas, preservando o equilíbrio
orçamentário.
Ante o exposto, encaminho o presente Projeto de Lei, contando com a costumeira atenção e colaboração de
Vossas Excelências para a sua aprovação, destacando que tal medida representa um avanço significativo para a
qualidade e a inclusão no ensino oferecido pelo Município.
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Caso REPITA
RIO DAS OSTRAS
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 009/2025
Dispõe sobre a alteração do Quadro
Geral de Servidores do Município, no
âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer — SEMEDE, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam extintas, do Quadro Geral de Servidores do Município, vinculado à estrutura da
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer — SEMEDE, 76 (setenta e seis) vagas do
cargo efetivo de Professor |.
Art. 2º Ficam criadas, no Quadro Geral de Servidores do Município, vinculado à estrutura da
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer — SEMEDE, 85 (oitenta e cinco) vagas do
cargo efetivo de Auxiliar Educacional Il.
Art. 3º A criação das vagas previstas no art. 2º não implicará aumento de despesas, uma vez
que será integralmente compensada pela extinção das vagas de que trata o art. 1º.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publ
Rio das Ostras, 14 de abril de 2025.
RVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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RIO DAS OSTRAS
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