INDICAÇÃO Nº 707/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que através do órgão competente da Administração Pública Municipal, a
criação de um comitê técnico /grupo de trabalho para elaboração e implementação do
Plano Municipal de Acessibilidade (PMA) no âmbito do Município de Rio das Ostras/RJ,
ou, caso assim não seja possível, que efetue a contratação de empresa especializada
para tanto através de processo licitatório ou de contratação direta devidamente
justificado.
JUSTIFCATIVA
A proposição se faz necessária a fim de facilitar o acesso das pessoas
com deficiência a todos os programas, projetos e serviços já realizados e também os
que serão realizados pela Administração Pública Municipal, instituindo também novos
atendimentos que possam melhorar a qualidade de vida de todos que precisam desta
atenção de referência.
O principal objetivo da proposição consiste no planejamento das ações
integradas entre os agentes envolvidos (pessoas com deficiência, departamentos
municipais, empresários, engenheiros, arquitetos, dentre outros), permitindo
desenvolver um trabalho conjunto para garantir a acessibilidade das edificações, das
vias públicas, mobiliário urbano, habitações e transportes no município, criando
soluções para facilitar o acesso das pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida ao máximo de espaços públicos (ruas, praças, prédios, vias e transportes
públicos) e privados.
São princípios gerais a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer
as próprias escolhas, a independência das pessoas, a plena e efetiva participação na
sociedade, a igualdade (material) de oportunidades, dentre outros.
Há medidas que podem ser tomadas a fim de garantir acessibilidade
universal inequivocadamente a todo e qualquer cidadão como a melhora no acesso aos
transportes públicos, a instalação de rampas de acesso edifícios públicos e privados,
além de nos logradouros públicos, a instalação de piso tátil para deficientes visuais, a
sinalização de pontos de ônibus, a sinalizar específicas para surdos e etc.
Noutro giro, a finalidade é então, numa última análise, propor, acompanhar
e avaliar as políticas relativas aos direitos da pessoa com deficiência, com capacidade
de interiorização das ações, dispondo de autonomia administrativa e financeira,
trazendo um diálogo válido e multisetorial com o Estatuto Municipal da Pessoa com
Deficiência, com o Estatuto Federal da Pessoa com Deficiência, garantindo que haja a
observância pela Administração Pública municipal da garantia constitucional da
isonomia material além das evidentes previsões constitucionais e das previsões
contidas no Estauto das Cidades (Lei Federal n° 10.257/2001).
De uma só toada se concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana
(art. 1°, III, CF/88), o princípio da isonomia material bem como os direitos dos idosos,
pessoas com deficiência, gestantes, pessoas com locomoção reduzida em geral, no âmbito do
Município de Rio das Ostras, aplicando efetivamente direitos fundamentais – em especial
com a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana que irradia sua
axiologia para todo o ordenamento jurídico pátrio inclusive servindo de bússola para a
pratica dos atos estatais em geral.
Portanto, não há dúvidas de que a confecção de um Plano Municipal de
Acessibilidade (PMA), em harmonia com novo Plano Diretor e Plano de Mobilidade
Urbana, trará benefícios incalculáveis para os munícipes, especialmente para a parcela
mais vulnerável da população.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador
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