INDICAÇÃO Nº 713/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que promova do denominado “Projeto Inclusão Social”: avatares em libras
para sites públicos que visem implementar avatares que traduzam o conteúdo dos sites
públicos de Rio das Ostras/RJ para a língua brasileira de sinais (LIBRAS), tornando a
informação acessível para pessoas com deficiência auditiva.
JUSTIFCATIVA
A presente indicação tem como objetivo promover a acessibilidade digital
e a inclusão da comunidade surda por meio da implementação de avatares em Língua
Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos sites oficiais da Administração Pública Municipal de
Rio das Ostras/RJ, trazendo amplo cesso aos munícipes.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
mais de 10 milhões de brasileiros têm algum nível de deficiência auditiva, sendo que
muitos utilizam a LIBRAS como seu principal meio de expressão. Contudo, ainda é
frequente que indivíduos surdos encontrem obstáculos consideráveis ao utilizar
conteúdos e serviços digitais, particularmente em sites públicos, por causa da falta de
ferramentas acessíveis, impedindo que uma pessoa com deficiência auditiva possa ler
ao jornal, ter uma conversa norma ou alguns atos.
Cumpre salientar que, o artigo 5º da Constituição da República assegura
a igualdade de direitos para todos os cidadãos, enquanto a Lei Federal° 13.146/2015
(Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) determina a necessidade de
acessibilidade em plataformas digitais. Além disso, o Decreto Estadual n° 5.296/2004 e
o Decreto Estadual n°9.758/2019 enfatizam a responsabilidade do Estado assegurar a
acessibilidade na comunicação em seus canais oficiais.
Neste contexto, a adição de avatares em LIBRAS é um recurso eficiente
e contemporâneo para assegurar que os indivíduos surdos possam entender
completamente o material publicado nos websites públicos da cidade. Esta tecnologia,
já implementada em vários setores públicos e privados, possibilita a conversão
automática de textos para LIBRAS através de avatares virtuais, que reproduzem
movimentos humanos com exatidão e nitidez.
Vale enfatizar que a ação, além de estar em conformidade com a
legislação em vigor, também reafirma o compromisso do Município de Rio das
Ostras/RJ com os princípios de inclusão, cidadania e dignidade humana. A
acessibilidade digital não deve ser percebida como um benefício, mas como um direito
essencial que possibilita a prática completa da democracia e da participação social.
Cabe destacar que a implementação pode ser realizada por etapas,
começando pelos portais mais acessados, como os da Secretaria Municipal de
Educação, Secretaria Municipal Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social,
Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Administração, dentre as demais que
acontecerão a seguir. Fazenda e Administração, e se expandindo progressivamente. O
Município também poderá buscar parcerias com universidades, centros de pesquisa,
instituições especializadas em Libras e empresas de tecnologia, otimizando recursos e
assegurando qualidade e precisão nas traduções.
Por fim, ressalta-se que esta proposta está em consonância com os
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU,
especialmente o ODS 10 – Redução das Desigualdades e o ODS 16 – Paz, Justiça e
Instituições Eficazes.
Pelo que se viu narrado de forma singela nesta proposição, há de se ter
o encaminhamento, com a publicidade que é exigível para proferir efeitos concretos ao
Poder Público, trazendo efeitos práticos para o denominado “Projeto Inclusão Social”
avatares em LIBRAS para sites públicos que visem implementar avatares que
traduzeam o conteúdo dos sites públicos de Rio das Ostras/RJ para a língua brasileira
de sinais (LIBRAS), tornando a informação acessível para pessoas com deficiência
auditiva.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador
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