INDICAÇÃO Nº 714/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, a criação de programa para disponibilização de protetores auriculares ou
inibidores de ruído a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), matriculadas
na rede pública municipal de ensino, como medida de inclusão sensorial e apoio ao
processo educacional.
JUSTIFCATIVA
A proposição, em síntese, pertende que o Poder Executivo Municipal
avalie, com a maior celeridade que conseguir, a possibilidade de instituir, no âmbito da
rede púbica municipal de ensino, um programa de fornecimento gratuito de protetores
auriculares ou inibidores de ruído a estudantes com diagnóstico de Transtorno do
Espectro Autista (TEA), como instrumento de inclusão e bem-estar escolar.
O programa poderá ser implementado de forma integrada às políticas
públicas de educação inclusiva e atenção à saúde da criança, mediante apresentação
de laudo médico ou documento equivalente que comprove o diagnóstico.
Fora isso, os protetores terão como objetivo reduzir estímulos sonoros
excessivos que possam desencadear crises sensoriais, colaborando com a
permanência qualificada dos alunos em sala de aula e em demais ambientes escolares,
podendo, por evidente, que a Administração Pública poderá estabelecer parcerias com
instituições, profissionais de saúde e associações ligadas à causa do autismo para
melhor execução da medida.
A presente indicação se inspira em boas práticas legislativas adotadas em
outros municípios, comom por exemplo, no Município do Rio de Janeiro no qual foi
recentemente proposto o fornecimento de protetores auriculares para crianças autistas,
com o objetivo de reduzir o impacto negativo da hipersensibilidade auditiva no
desempenho escolar.
Em Rio das Ostras/RJ, onde a educação inclusiva vem sendo pauta
constante e merece contínuo aprimoramento, essa medida seria um avanço
significativo. Crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autitsta (TEA)
frequentemente enfrentam grandes dificuldades diante de estímulos sensoriais
intensos, como ruídos de sinal escolar, conversas em volume alto, ou sons
característicos de ambientes escolares. Tais situações podem provocar crises, afetar a
concentração e comprometer o aprendizado.
A Constituição da República, em seu art. 23, II, deixa claro que é
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
garantir a proteção das pessoas com deficiência e garantir seus direitos com tratamento
baseado no princípio da isonomia material:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
(…)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;”
Cabe ao município, haja vista tratar-se do ente político mais próximo da
comunidade, identificar as necessidades e peculiaridades locais, e, nesse mister, ditar
normas de ampliação da proteção conferida pela União Federal e pelos estados,
sobretudo em matéria de defesa da pessoa com deficiência, inclusive em suas relações
de consumo.
Os municípios detêm competência para editar normas de proteção das
relações de consumo, algo que é verificado pela leitura dos dispositivos indicados nos
parágrafos acima como também já é algo consolidado no âmbito dos Tribunais
Superiores:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional.
Competência legislativa dos Municípios. Tempo de espera.
Atendimento. Agências bancárias. Assunto de interesse local.
Normas de proteção ao consumidor. Precedentes.1. É pacífica a
jurisprudência desta Corte de que os Municípios detêm
competência para legislar. sobre o tempo máximo de espera por
atendimento nas agências bancárias, uma vez que essa questão é
de interesse local e diz respeito às normas de proteção das
relações de consumo, não se confundindo com a atividade-fim das
instituições bancárias. 2. Agravo regimental não provido.” (AgR. no
AI n. 495187/SP, Min. (a) Rel. (a) DIAS TOFFOLI, j. 30.08.2011,
DJe11.10.2011, Primeira Turma, STF).
O fornecimento de protetores auriculares simples e adequados pode
representar uma solução de baixo custo com alto impacto social, além de fortalecer os
princípios da equidade e da inclusão previstos na legislação nacional, como a Lei
Federal nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista).
Por isso, confiante na sensibilidade do Poder Executivo, solicita-se a
análise e viabilização da proposta, em respeito às crianças com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) no Município de Rio das Ostras/RJ e em consonância com os direitos
fundamentais de acesso à educação e à dignidade.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador
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