materia nº 715/2025

INDICAÇÃO Nº 715/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, a implantação da telemedicina na rede pública municipal de saúde de Rio 
das Ostras/RJ, otimizando o atendimento médico contínuo, eficiente, reduzindo o tempo 
de espera e ampliando o acesso à saúde através de plataforma própria de vídeo 
chamada, realizada por médicos devidamente registrados no Conselho Regional de 
Medicina (CRM), seguindo as diretrizes da Lei Federal nº 14.510/2022.
 JUSTIFCATIVA
Nos últimos anos se tem observado um aumento significativo na demanda 
por serviços de saúde públicos, cada vez mais e mais, de forma ininterrupta, 
evidenciando a crescente pressão sobre os tais serviços até por se revolverem direitos 
fundamentais dos cidadãos
Apesar disso, a sobrecarga dos postos de saúde resulta em tempos de 
espera prolongados e dificulta o acesso a consultas de rotina. Nesse contexto, a 
implementação da telemedicina surge como uma solução eficaz para otimizar os 
atendimentos, garantindo maior agilidade e acessibilidade aos cidadãos.
A telemedicina, regulamentada pela Lei Federal nº 14.510/2022 e pelas 
diretrizes do Conselho Federal de Medicina (CFM), permite a realização de consultas e 
atendimentos médicos à distância, mantendo a qualidade do serviço. Essa prática 
beneficia especialmente pacientes idosos, pessoas com mobilidade reduzida e 
moradores de áreas afastadas, que frequentemente enfrentam dificuldades para 
comparecer presencialmente às unidades de saúde.
A adoção da telemedicina contribuirá para a otimização dos recursos 
públicos, reduzindo a sobrecarga dos postos de saúde e permitindo que os 
atendimentos presenciais sejam direcionados aos casos que realmente necessitam de 
avaliação física. 
Não custa lembrar que a saúde traduz dever coletivo entre todos os entes 
federativos, algo que vem insculpido no art.196 da Carta Magna:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do 
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e 
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação.”
Logo, com a adoção da telemedicina em casos específicos certamente se 
permitirá um atendimento de maior qualidade, com muito mais celeridade e com os 
respeitos que os riostrenses, até porque se trata de atuação cujo invólucro fático que a 
permeia é o direito fundamental à vida, à saúde, à subsistência digna e, especialmente, 
ao princípio da dignidade da pessoa humana que vem insculpido expressamente no 
art.1°, III, da Constituição da República, e o qual irradia sua axiologia para todo o 
ordenamento jurídico pátrio, influindo nas relações mantidas entre os particulares e 
também nas relações entre o particular e a Administração Pública, pois atua como 
corolário de boa-fé.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador
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