Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 110/2025
EMENTA: “Dispõe Sobre a Implantação de Mapas
Táteis e Informações em Braile nos Locais de Grande
Circulação de Pessoas Como, Por Exemplo,
Shopping Centers, Supermercados, Hipermercados,
e Similares no Âmbito do Município de Rio das
Ostras/RJ.”
Autoria: Raphael Nogueira Ulrick Mendes – Vereador, Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Os estabelecimentos com grande circulação de pessoas, tais
como, por exemplo, shopping centers, supermercados, hipermercados e similares,
deverão implantar mapas táteis e informações em braile sobre a localização de lojas,
departamentos, setores, balcão de informações, banheiros, dentre outros serviços
essenciais.
Art. 2º. – Os estabelecimentos terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
após a promulgação da presente Lei, para adequação ao que é previsto neste ato
normativo em geral.
Art. 3º. – O descumprimento às determinações contidas nesta Lei implicará
na aplicação de sanções, da seguinte forma:
I - multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
II - multa em dobro até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no caso de
reincidência;
III - suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial
até que haja a adequação às disposições tratadas nesta Lei, sem prejuízo da
aplicação de multa pecuniária indicada no inciso II.
Art. 4°. – O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei
naquilo que couber e no que entender necessário bem como celebrar
contratos/convênios com outros órgãos públicos, entes da Federação ou entidades
privadas para garantir sua fiel execução.
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Art. 5º. – As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria, suplementadas caso necessário.
Art. 6°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo genérico a garantia de
acessibilidade, autonomia e inclusão às pessoas com deficiência visual em locais de
grande circulação, tais como, por exemplo, shoppings centers, supermercados,
hipermercados e similares, por meio da instalação de mapas táteis e informações em
braile sobre a localização de serviços essenciais.
A ausência de sinalização acessível nesses ambientes representa uma barreira
significativa à mobilidade, orientação e independência dos cidadãos com deficiência
visual. Muitos enfrentam dificuldades extremas para se locomover de forma segura e
eficiente em locais amplos e complexos, o que compromete não apenas sua liberdade
de ir e vir, mas também sua dignidade.
Com a instalação de mapas táteis e sinalização em braile, esses cidadãos
poderão localizar banheiros, setores, lojas, departamentos, balcões de informação e
outros pontos de interesse de forma autônoma, sem depender constantemente de
terceiros.
De se destacar, que as normas gerais traçadas pela Lei Federal n° 13.146/2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinam a prioridade no atendimento
mediante acesso a informações e disponibilização de recurso de comunicação
acessível, dentre eles a utilização do sistema braile (art. 3º, V):
“Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber
atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
(…)
III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto
tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de
condições com as demais pessoas;
IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais
acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de
segurança no embarque e no desembarque;
V - acesso a informações e disponibilização de recursos de
comunicação acessíveis; (…)”
Noutro giro, analisando artigos específicos do Projeto de Lei se vê que seu
artigo 2° estabelece um prazo razoável de 180 (cento e oitenta) dias para adequação
dos estabelecimentos comerciais às disposições nele contidas além de prever, no seu
artigo 3°, penalidades progressivas iniciando com multas e podendo, em caso de
descumprimento reiterado, chegar à suspensão do alvará de funcionamento
demonstrando o compromisso da norma com a efetividade e o cumprimento gradual
e responsável das obrigações impostas com a finalidade de concretizar os direitos de
pessoas em grau de vulnerabilidade.
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Feitos os esclarecimentos sobre a importância da proposição no que diz
respeito ao seu conteúdo material propriamente dito é preciso tecer agora alguns
breves comentários a respeito do preenchimento dos requisitos legais de sua
constitucionalidade para que haja a regular tramitação da matéria na Casa Legislativa.
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo, não
há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre assuntos
de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de forma
supletiva ou concorrente.
Além disso, a Constituição da República, em seu art. 23, II, deixa claro que é
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
garantir a proteção das pessoas com deficiência e garantir seus direitos com
tratamento baseado no princípio da isonomia material:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
(…)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência;”
Cabe ao município, haja vista tratar-se do ente político mais próximo da
comunidade, identificar as necessidades e peculiaridades locais, e, nesse mister, ditar
normas de ampliação da proteção conferida pela União Federal e pelos estados,
sobretudo em matéria de defesa da pessoa com deficiência, inclusive em suas
relações de consumo.
Os municípios detêm competência para editar normas de proteção das relações
de consumo, algo que é verificado pela leitura dos dispositivos indicados nos
parágrafos acima como também já é algo consolidado no âmbito dos Tribunais
Superiores:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional.
Competência legislativa dos Municípios. Tempo de espera.
Atendimento. Agências bancárias. Assunto de interesse local.
Normas de proteção ao consumidor. Precedentes.1. É pacífica
a jurisprudência desta Corte de que os Municípios detêm
competência para legislar. sobre o tempo máximo de espera por
atendimento nas agências bancárias, uma vez que essa questão
é de interesse local e diz respeito às normas de proteção das
relações de consumo, não se confundindo com a atividade-fim
das instituições bancárias. 2. Agravo regimental não provido.”
(AgR. no AI n. 495187/SP, Min. (a) Rel. (a) DIAS TOFFOLI, j.
30.08.2011, DJe11.10.2011, Primeira Turma, STF).
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De outra parte, a proposição não impõe ao Poder Executivo obrigações e
atribuições típicas de administração, para as quais é constitucionalmente reservada a
iniciativa do Poder Executivo. Não invade matéria constitucionalmente inserida na
reserva da Administração nem, igualmente, na reserva de iniciativa legislativa do
Chefe do Poder Executivo.
Realmente, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois
estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica
Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no
art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
Simples leitura do art. 112, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro é
o suficiente para esclarecer que a matéria ora tratada não se encontra no rol exaustivo
e não ampliável das matérias legislativas que se submetem à iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo.
O art. 14, I, alínea a), da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras deixa
claro que a Câmara Municipal possui competência para dar início à proposições
destinadas à defesa e garantia das pessoas com deficiência:
“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;” (grifou-se).
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do
Poder Legislativo, inexistindo usurpação de competência da União.
Com efeito, em recente decisão, o c. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo concluiu, no julgamento da Representação de
Inconstitucionalidade n° 2167083-80.2018.8.26.0000, pela constitucionalidade da Lei
Municipal n° 14.208/2018 do Município de Ribeirão Preto/SP cujo teor é idêntico à
presente proposição, valendo a transcrição da ementa:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei
Municipal n. 14.208, de 11 de julho de 2.018, de iniciativa
parlamentar, que dispõe sobre a implantação de mapas
táteis e informações em braile sobre a localização de lojas,
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departamentos, setores, banheiros e outros serviços
essenciais, em estabelecimentos com grande circulação de
pessoas, tais como shopping centers, supermercados e
hospitais. Lei impugnada que fica restrita aos limites do
interesse local (art. 30, I, da Constituição Federal), atuando de
forma suplementar à legislação federal e estadual (art. 30, II, da
CF), visando a proteção e a integração social de pessoas
portadoras de deficiência visual (art. 24, XIV, da Constituição
Federal), não padecendo de qualquer vício constitucional, seja
ele formal ou material. A determinação de o Poder Executivo
regulamentar a lei também não encerra qualquer
inconstitucionalidade, uma vez que não se trata de matéria
de sua exclusiva competência. Ação improcedente.” (grifouse).
Basicamente, a proposição tem como pano de fundo o intuito de consagrar o
princípio da dignidade da pessoa humana, o qual tem fundamento constitucional no
art. 1°, III, da Carta Magna e que irradia sua axiologia para todo o ordenamento jurídico
pátrio, de forma que em eventual conflito de normas jurídicas em geral – regras e
princípios – o mencionado princípio prevalecerá numa ponderação de interesses.
Logo, não há qualquer vício de iniciativa na proposição na medida em que não
trata de matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
não se vislumbrando violação dos princípios da competência exclusiva e da separação
de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Verifica-se, ainda, que o Poder Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
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geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Carta
Magna e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do
Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição com sua
votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em
Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
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