materia nº 721/2025

INDICAÇÃO Nº 721/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que implemente e regulamente a denominada Tarifa Residencial Social para 
desconto nas unidades consumidoras de água, coleta e tratamento de esgoto no âmbito 
do Município de Rio das Ostras/RJ para pessoas em condições de vulnerabilidade 
social, econômica ou de alguma forma.
 JUSTIFCATIVA
O acesso à água tratada e ao saneamento é um direito humano 
fundamental. Promover mecanismos para que todos tenham acesso a esses serviços, 
especialmente as populações mais vulneráveis, deve ser um compromisso. O 
pagamento das tarifas é indispensável para que as empresas de saneamento possam 
continuar investindo na ampliação e na manutenção das redes e sistemas de coleta, 
tratamento e abastecimento.
O pagamento pelos serviços de água não deve comprometer mais do que 
3% da renda mensal de uma pessoa, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). 
Já o impacto financeiro dos serviços de esgoto, de acordo com a entidade, não deveria 
ultrapassar 2%.
Um dos mecanismos instituídos no Brasil para garantir essa adequação na 
prestação dos serviços à população é a tarifa social. Famílias de baixa renda podem 
usufruir do benefício em alguns municípios, com descontos nas tarifas cobradas pelas 
empresas. Cerca de 140 mil pessoas estão enquadradas nessa categoria em mais de 
15 unidades de negócio. 
Nessas localidades, os clientes seguem adimplentes e, portanto, 
usufruem de um saneamento de qualidade, com impacto direto em diversos aspectos 
como saúde, lazer, relacionamento familiar, aprendizagem e carreira.
É fundamental que as tarifas não somente garantam o equilíbrio 
econômico das empresas, mas o façam dentro de um sistema de precificação que 
induza a eficiência dos serviços prestados, contribua para a preservação do meio 
ambiente e, fundamentalmente, preserve a modicidade tarifária à população mais 
carente.
Ademais, sob o ponto de vista econômico, cabe notar que as concessões 
de serviços públicos têm relevantes custos de distribuição, expansão e manutenção 
dos serviços. 
Para financiar tais custos, que refletem o esforço dos concessionários 
para disponibilizar os serviços aos usuários, os concessionários se utilizam das 
referidas tarifas mínimas para assegurar tarifas médias mais baixas à toda população. 
Conclui-se que é legal a cobrança de valores referentes ao custo da disponibilidade de 
abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, vez que encontra suporte 
na legislação vigente e na pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, 
além de cumprir a finalidade do serviço público, consistente na proteção dos usuários.
Lado outro, se faz necessário direcionar o benefício da extinção das 
tarifas mínimas aos dos consumidores de baixa renda e baixo consumo, mantendo a 
modicidade tarifária e o equilíbrio econômico das concessionárias, propõe-se vedar a 
cobrança de tarifas mínimas aos consumidores que fazem parte do Cadastro Único 
para Programas Sociais do Governo Federal. 
Constata-se que o preço público tem natureza diversa do preço privado, 
podendo servir para a implementação de políticas governamentais no domínio social. 
Logo, entende-se que o mais justo é eliminar as tarifas mínimas somente para unidades 
consumidoras residenciais de baixa renda.
Portanto, não há dúvidas de que a implementação de uma Tarifa Social 
para as famílias em condições de vulnerabilidade deve ser observada pela atual 
Administração Pública Municipal em apreço ao princípio da dignidade da pessoa humana 
que irradia sua axiologia para todo o ordenamento jurídico pátrio.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador
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