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PROJETO DE LEI Nº 113/2025
EMENTA: “Dispõe Sobre Normas Para a Implantação
e Compartilhamento de infraestrutura de suporte e de
Telecomunicações Para Viabilizar a Chegada da
Tecnologia de Quinta Geração (5G) no Município de
Rio das Ostras/RJ.”
Autoria: Raphael Nogueira Ulrick Mendes – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 1º. – A implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e
de telecomunicações no município fica disciplinada por esta Lei, observado o disposto
na legislação e na regulamentação federal pertinente.
Parágrafo Único. Não estão sujeitas às prescrições previstas nesta Lei os
radares militares ou civis, com finalidade de defesa ou controle de tráfego aéreo, bem
como as infraestruturas de radionavegação aeronáutica e as de telecomunicações
aeronáuticas, fixas e móveis, destinadas a garantir a segurança das operações
aéreas, cujos funcionamentos deverão obedecer à regulamentação própria.
Art. 2º. – Para os fins de aplicação desta lei, adotar-se-ão as normas
expedidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e as seguintes
definições:
I - área precária: área sem regularização fundiária;
II - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta
ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
III - Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): conjunto de
equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de
comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências,
possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações;
IV - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel: certa Estação
Transmissora de Radiocomunicação implantada para permanência temporária com a
finalidade de cobrir demandas emergenciais e/ou específicas, tais como eventos,
situações calamitosas ou de interesse público;
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V - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte: aquela que
apresenta dimensões físicas reduzidas e aptas a atender aos critérios de baixo
impacto visual, tais como:
a) Estação Transmissora de Radiocomunicação cujos equipamentos sejam
harmonizados, enterrados ou ocultados em obras de arte, mobiliário ou equipamentos
urbanos; e/ou
b) as instaladas em postes de energia ou postes de iluminação pública,
estruturas de suporte de sinalização viária, camuflados ou harmonizados em fachadas
de prédios residenciais e/ou comerciais, os de baixo impacto, os sustentáveis, os de
estrutura leves e/ou postes harmonizados que agreguem os equipamentos da Estação
Transmissora de Radiocomunicação em seu interior;
c) Estação Transmissora de Radiocomunicação cuja instalação não dependa
da construção civil de novas infraestruturas de suporte ou não impliquem na alteração
da edificação existente no local.
VI - instalação externa: instalação em locais não confinados, tais como torres,
postes, totens, topo de edificações, fachadas, caixas d`água etc.;
VII - instalação interna: instalação em locais internos, tais como no interior de
edificações, túneis, centros comerciais, aeroportos, centros de convenção, shopping
centers e malls, estádios etc.;
VIII - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a
redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários,
estruturas de superfície e estruturas suspensas;
IX - poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou
constituída por chapas de aço, instalada para suportar as Estações Transmissoras de
Radiocomunicação;
X - poste de energia ou poste de iluminação pública: infraestrutura de madeira,
cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão e/ou distribuição de
energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar Estações Transmissoras de
Radiocomunicação;
XI - prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou
autorização para exploração de serviços de telecomunicações;
XII – torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada,
que pode ser do tipo autosuportada ou estaiada;
XIII - radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas
não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos.
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Art. 3º. – As Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR) e as
respectivas infraestruturas de suporte ficam enquadradas na categoria de
equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública e relevante
interesse social, conforme disposto na legislação e regulamentação federal aplicáveis,
podendo ser implantadas, compartilhadas e utilizadas em todas as zonas ou
categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta Lei.
§ 1º. Em bens privados, é permitida a instalação e o funcionamento de
estações transmissoras de radiocomunicação e de infraestrutura de suporte com a
devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor
do imóvel, mesmo que situado em área precária.
§ 2º. Nos bens públicos municipais de todos os tipos, é permitida a
implantação da infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações
transmissoras de radiocomunicação mediante termo de permissão de uso ou
concessão de direito real de uso, que será outorgada pelo Município, a título não
oneroso.
§ 3º. Em razão da utilidade pública e relevante interesse social para a
implantação da infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações
transmissoras de radiocomunicação, o Município pode ceder o uso do bem público de
uso comum na forma prevista no § 2º para qualquer particular interessado em realizar
a instalação de Infraestrutura de suporte, incluindo prestadoras ou detentoras sem
limitação ou privilégio. Nesses casos, o processo licitatório será inexigível, nos termos
da legislação aplicável.
§ 4º. A cessão de bem público de uso comum não se dará de forma
exclusiva, ressalvados os casos em que sua utilização por outros interessados seja
inviável ou puder comprometer a instalação de infraestrutura.
Art. 4º. – Não estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido nesta
Lei, bastando aos interessados comunicar previamente a implantação e
funcionamento ao órgão municipal encarregado de licenciamento urbanístico:
I - de Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel;
II - de Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte;
III - de Estação Transmissora de Radiocomunicação em Área Internas;
IV - a substituição da infraestrutura de suporte para Estação Transmissora
de Radiocomunicação já licenciada e;
V - o compartilhamento de infraestrutura de suporte e Estação Transmissora
já licenciada.
Art. 5°. – O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética,
considerada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores
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em funcionamento em qualquer localidade do município, será aquele estabelecido em
legislação e regulamentação federal para exposição humana aos campos elétricos,
magnéticos ou eletromagnéticos.
Parágrafo Único. Os órgãos municipais deverão oficiar ao órgão regulador
federal de telecomunicações no caso de eventuais indícios de irregularidades quanto
aos limites legais de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e
eletromagnéticos.
Art. 6º. – O compartilhamento das infraestruturas de suporte pelas
prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de
radiocomunicação observará as disposições das regulamentações federais
pertinentes.
Capítulo II
Restrições de Ocupação e Uso do Solo
Art. 7º. – Visando à proteção da paisagem urbana, a instalação externa das
infraestruturas de suporte deverá atender às seguintes disposições para viabilizar as
Estações Transmissoras de Radiocomunicação:
I - em relação à instalação de torres, 3m (três metros) do alinhamento frontal
e 1,5m (um metro e meio) das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir
do eixo da base da torre em relação à divisa do imóvel ocupado;
II - em relação à instalação de postes, 1,5m (um metro e meio) do
alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo
do poste em relação à divisa do imóvel ocupado.
§ 1º. Poderá ser autorizada a implantação de infraestrutura de suporte sem
observância das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade
técnica para sua implantação, devidamente justificada junto aos órgãos Municipais
competentes pelo interessado, mediante laudo que justifique a necessidade de sua
instalação e indique os eventuais prejuízos caso não seja realizado.
§ 2º. As restrições estabelecidas nos incisos I e II não se aplicam aos
demais itens da infraestrutura de suporte, tais como: containers, esteiramento, entre
outros.
§ 3º. As restrições estabelecidas no inciso II, deste artigo, não se aplicam
aos postes, edificados ou a edificar, em bens públicos de uso comum.
Art. 8°. – Poderá ser admitida a instalação de abrigos de equipamentos da
Estação Transmissora de Radiocomunicação nos limites do terreno, desde que:
I - não promova prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho;
II - não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha.
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Art. 9°. – A instalação dos equipamentos de transmissão, containers,
antenas, cabos e mastros no topo e fachadas de edificações é admitida desde que
sejam garantidas condições de segurança previstas nas normas técnicas e legais
aplicáveis, para as pessoas no interior da edificação e para aquelas que acessarem o
topo do edifício.
§ 1º. Nas Estações Transmissoras de Radiocomunicação e infraestrutura
de suporte instaladas em topos de edifícios não deverão observar o disposto nos
incisos I e II do artigo 7º da presente Lei.
§ 2º. Os equipamentos elencados no caput deste artigo obedecerão às
limitações das divisas do terreno do imóvel, não podendo apresentar projeção que
ultrapasse o limite da edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação
ocupar todo o lote próprio.
Art. 10. – Os equipamentos que compõem a Estação Transmissora de
Radiocomunicação deverão receber, se necessário, tratamento acústico para que o
ruído não ultrapasse os limites máximos permitidos e estabelecidos em legislação
pertinente.
Art. 11. – Implantação das Estações Transmissoras de Radiocomunicação
deverá observar as seguintes diretrizes:
I - redução do impacto paisagístico, sempre que tecnicamente possível e
economicamente viável, nos termos da legislação federal;
II - priorização da utilização de equipamentos de infraestrutura já
implantados, como redes de iluminação pública, sistemas de videomonitoramento
público, distribuição de energia e mobiliário urbano e;
III - priorização do compartilhamento de infraestrutura no caso de
implantação em torres de telecomunicação e sistema rooftop.
Capítulo III
Outorga do Alvará de Construção, do Certificado de Conclusão de Obra e
Autorização Ambiental
Art. 12. – A implantação das Infraestruturas de suporte para equipamentos
de telecomunicações depende da expedição de alvará de construção.
Art. 13. – A atuação e eventual autorização do órgão ambiental pertinente
ou do órgão gestor somente será necessária quando se tratar de instalação em Área
de Preservação Permanente (APP) ou Unidade de Conservação (UC).
§ 1º. O processo de licenciamento ambiental, quando for necessário,
ocorrerá de maneira integrada ao procedimento de licenciamento urbanístico, cujas
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autorizações serão expedidas mediante procedimento simplificado a ser
regulamentado pelo Poder Executivo.
§ 2º. A licença ambiental de implantação da infraestrutura terá prazo
indeterminado, atestando que a obra foi executada, conforme projeto aprovado.
Art. 14. – O pedido de alvará de construção será apreciado pelo órgão
municipal competente e abrangerá a análise dos requisitos básicos a serem atendidos
nas fases de construção e instalação, observadas as normas da ABNT, e deverá ser
instruída pelo projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação e a planta de situação elaborada pela
requerente.
Parágrafo Único. Para solicitação de emissão do alvará de construção
deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I - requerimento;
II - projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e
respectiva(s) ART(s);
III - autorização do proprietário ou, quando não for possível, do possuidor
do imóvel;
IV - contrato/Estatuto social da empresa responsável e comprovante de
inscrição no CNPJ (Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas);
V - procuração emitida pela empresa responsável pelo requerimento de
expedição do alvará de construção, se o caso;
VI - comprovante de quitação das taxas de análise e expedição de licenças
no importe vigente no Código Tributário Municipal a ser recolhido aos cofres públicos
do município.
Art. 15. – O alvará de construção, autorizando a implantação das
Infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações, será concedido
quando verificada a conformidade das especificações constantes do projeto executivo
de implantação com os termos desta lei, observando a na legislação federal, estadual
e municipal.
Art. 16. – Após a instalação da infraestrutura de suporte, a detentora deverá
requerer ao órgão municipal competente a expedição do certificado de conclusão de
obra.
Parágrafo Único. O certificado de conclusão de obras terá prazo
indeterminado, atestando que a obra foi executada, conforme projeto aprovado.
Art. 17. – O prazo para análise dos pedidos e outorga do alvará de
construção, bem como do certificado de conclusão de obra, será de até 30 (trinta) dias
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corridos, contados da data de apresentação dos requerimentos acompanhados dos
documentos necessários.
Parágrafo Único. Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, se o
órgão licenciador municipal não houver finalizado o processo de licenciamento, a(s)
empresa(s) interessada(s) estará(ão) habilitada(s) a construir, instalar e ceder sua
infraestrutura de suporte, incluindo os equipamentos de telecomunicações, ressalvado
o direito de fiscalização do cumprimento da conformidade das especificações
constantes do seu projeto executivo de implantação pelo município.
Art. 18. – A eventual negativa na concessão da outorga do alvará de
construção, da autorização ambiental ou do certificado de conclusão de obra deverá
ser fundamentada e dela caberá recurso administrativo.
Art. 19. – Na hipótese de compartilhamento, fica dispensada a empresa
compartilhante de requerer alvará de construção, da autorização ambiental e do
certificado de conclusão de obra, nos casos em que a implantação da detentora já
esteja devidamente regularizada.
Capítulo IV
Fiscalização
Art. 20. – A fiscalização do atendimento aos limites referidos no artigo 5º
desta Lei para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e
eletromagnéticos gerados por estações transmissoras de radiocomunicação, bem
como a aplicação das eventuais sanções cabíveis, serão efetuadas pela Agência
Nacional de Telecomunicações (ANATEL), nos termos dos artigos 11 e 12, V, da Lei
Federal nº 11.934/2009.
Art. 21. – Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos
estabelecidos nesta lei, o órgão outorgante deverá intimar a prestadora responsável
para que no prazo de 30 (trinta) dias proceda às alterações necessárias à adequação.
Capítulo V
Penalidades
Art. 22. – Constituem infrações à presente Lei:
I - instalar e manter no território municipal infraestrutura de suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação sem o respectivo alvará de construção,
autorização ambiental (quando aplicável) e certificado de conclusão de obra,
ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei;
II - prestar informações falsas.
Art. 23. – Às infrações tipificadas nos incisos do artigo anterior aplicam-se
as seguintes penalidades:
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I - notificação de advertência, na primeira ocorrência;
II - multa, na segunda ocorrência, consoante legislação municipal.
Art. 24. – As multas a que se refere esta lei devem ser recolhidas no prazo
de 30 (trinta) dias, contados da sua imposição ou da decisão condenatória definitiva,
sob pena de serem inscritas em Dívida Ativa Municipal.
Art. 25. – A empresa notificada ou autuada por infração à presente lei
poderá apresentar defesa, dirigida ao órgão responsável pela notificação ou autuação,
com efeito suspensivo da sanção imposta, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
notificação ou autuação.
Art. 26. – Caberá recurso em última instância administrativa das autuações
expedidas com base na presente Lei ao Chefe do Poder Executivo Municipal, também
com efeito suspensivo da sanção imposta.
Capítulo VI
Disposições Finais e Transitórias
Art. 27. – Todas as Estações Transmissora de Radiocomunicação que se
encontrem em operação na data de publicação desta lei, ficam sujeitas à verificação
do atendimento aos limites estabelecidos no artigo 5º, através da apresentação da
Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de
Telecomunicações (ANATEL), sendo que as licenças já emitidas continuam válidas.
§ 1º. Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da
publicação desta lei, podendo ser prorrogado por igual período a critério do poder
executivo municipal, para que as prestadoras apresentem a Licença para
Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações
para as Estações Rádio Base referidas no caput deste artigo e requeiram a emissão de
termo de regularidade junto ao Município.
§ 2º. O prazo para análise do pedido referido no parágrafo acima será de
30 (trinta) dias contados da data de apresentação do requerimento acompanhado da
Licença para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de
Telecomunicações (ANATEL) para a Estação Transmissora de Radiocomunicação
(ETR).
§ 3º. Findo o prazo estabelecido no parágrafo acima, se o órgão licenciador
municipal não houver finalizado o processo de expedição de documento
comprobatório de regularidade, a empresa requerente estará habilitada a continuar
operando a Estação Transmissora de Radiocomunicação de acordo com as condições
estabelecidas na licença para funcionamento da Agência Nacional de
Telecomunicações (ANATEL), até que o documento seja expedido.
§ 4º. Após as verificações ao disposto neste artigo, e com o cumprimento
dos prazos estabelecidos e apresentação da licença para funcionamento de Estação
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Transmissora de Radiocomunicação (ETR) expedida pela Agência Nacional de
Telecomunicações (ANATEL), cabe ao Poder Público Municipal emitir Termo de
Regularidade da Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR).
Art. 28. – As infraestruturas de suporte para equipamentos de
telecomunicações que estiverem implantadas até a data de publicação desta lei, e não
estejam ainda devidamente licenciadas perante o município nos termos desta Lei,
ficam sujeitas à verificação do atendimento aos requisitos aqui estabelecidos.
§ 1º. Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da
publicação desta Lei, podendo ser renovado por igual período a critério do poder
executivo municipal, para que as detentoras apresentem os documentos relacionados
no parágrafo único do artigo 14º desta Lei e requeiram a expedição de documento
comprobatório de sua regularidade perante o município.
§ 2º. Nos casos de não cumprimento dos parâmetros da presente Lei, será
concedido o prazo de até 02 (dois) anos para adequação das infraestruturas de
suporte mencionadas no caput.
§ 3º. Em casos de eventual impossibilidade de total adequação, essa será
dispensada mediante apresentação de laudo ou documento equivalente que
demonstre a necessidade de permanência da infraestrutura devido aos prejuízos
causados pela falta de cobertura no local.
§ 4º. Durante os prazos dispostos nos §§ 1º e 2º acima, não poderão ser
aplicadas sanções administrativas às detentoras de infraestrutura de suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) mencionada no caput motivadas
pela falta de cumprimento da presente Lei.
§ 5º. Após os prazos dispostos nos §§1º e 2º acima, no caso da não
obtenção pela detentora do documento comprobatório da regularidade da Estação
Transmissora de Radiocomunicação (ETR) perante o município ou apresentação do
laudo técnico ou documento similar que demonstre a necessidade da permanência da
infraestrutura, será aplicada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 29. – Em casos eventuais de necessidade de remoção de uma Estação
Transmissora de Radiocomunicação (ETR), a detentora terá o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados a partir da comunicação da necessidade de remoção pelo
poder público, para protocolar o pedido de autorização urbanística para a
infraestrutura de suporte que irá substituir a Estação a ser remanejada.
§ 1º. A remoção da Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR)
deverá ocorrer em no máximo 180 (cento e oitenta) dias a partir da emissão das
licenças de infraestrutura da Estação que irá a substituir.
§ 2º. O prazo máximo para a remoção de Estação Transmissora de
Radiocomunicação (ETR) não poderá ser maior que 02 (dois) anos a partir do
momento da notificação da necessidade de remoção pelo Poder Público.
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§ 3º. Nos dois primeiros anos de vigência dessa lei, devido ao alto volume
de Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR) que passarão por processo
de regularização, todos os prazos mencionados neste artigo serão contados em dobro.
Art. 30. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de abril de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O mundo vem assistindo a constantes avanços da tecnologia e a implantação
da rede de internet móvel de quinta geração é parte fundamental deste processo. Após
a possibilidade de fazer ligações (1G), enviar mensagem por SMS (2G), navegar na
internet (3G), enviar documentos e assistir vídeos (4G), agora é a vez do 5G,
tecnologia que promete Internet de alta velocidade, com transmissões mais rápidas
de informações.
Por consequência, a internet móvel de quinta geração promete também
oportunidades de novos negócios e aumento de produtividade. Nesse contexto,
surgem discussões a respeito da regulamentação do 5G. Isto porque o tema poderá
afetar os mais diversos setores, como agricultura, mobilidade urbana e
armazenamento de dados em volumes muito grandes.
É de conhecimento que Rio das Ostras já não comporta o aumento da demanda
por serviços de telecomunicações ocorrido e certamente terá dificuldades adicionais
com o advento da tecnologia 5G, que, segundo a Associação Brasileira de
Infraestrutura para Telecomunicações (ABRINTEL), necessita em média de 5 vezes
mais antenas do que a tecnologia 4G.
À primeira vista pode parecer "apenas um upgrade no nome" do 4G. Mas
devemos lembrar do desdobramento que o 4G trouxe ao Brasil, principalmente na
população mais carente, que agora tem acesso à internet banda larga. Vejamos que
em 2020 ocorreu o Fórum da Alerj de Desenvolvimento Estratégico com especialistas
para tirar as dúvidas dos gestores municipais sobre o tema, e, assim, o Estado do Rio
de Janeiro foi pioneiro na aprovação de uma legislação para a implementação do 5G.
De autoria dos deputados Luiz Paulo (CIDADANIA) e Lucinha (PSDB), a Lei
Federal n° 9.151/20 instituiu o Programa de Estímulo à Implantação das Tecnologias
de Conectividade Móvel com o intuito criar um ambiente favorável para viabilizar a
chegada da tecnologia de quinta geração no estado (5G).
E isto porque temos de pensar não só no avanço tecnológico, mas na questão
social do trabalho, em como a gente capacita e gera emprego e renda a partir da
tecnologia 5G. Esse é o grande desafio dos nossos tempos.
É de conhecimento que o artigo 22, IV, da Constituição da República diz que é
competência privativa da União Federal criar leis sobre telecomunicações. Porém, isso
não quer dizer que o assunto não possa ser abordado por estados e municípios,
especialmente, na presente hipótese.
Um exemplo é o caso da infraestrutura de suporte que, embora exista lei federal
sobre a questão, depende, por exemplo, de licenciamento prévio junto aos órgãos
estaduais e municipais. Daí a necessidade de se conhecer e compreender as
especificidades de cada local.
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No âmbito federal, existe a Lei Geral de Telecomunicações – LGT – (Lei Federal
nº 9.472/1997), que traz normas gerais sobre o assunto. Em resumo, a LGT diz como
será organizada e fiscalizada a execução, comercialização e uso dos serviços e a
implantação e funcionamento das redes de telecomunicação. Além disso, é a norma
responsável por criar a primeira agência reguladora do país, a ANATEL (Agência
Nacional de Telecomunicações).
Outra lei de grande relevância para a organização do serviço de teles é a Lei
de Antenas (Lei Federal nº 13.116/2015), que estabelece parâmetros gerais sobre
como é realizada a exploração do serviço com respeito às “normas de engenharia e
às leis municipais, estaduais ou distritais relativas à construção civil”. Em síntese, a lei
prevê que para a instalação da infraestrutura é necessário um licenciamento prévio
nas localidades.
O Governo Federal já demonstrou sua preocupação com a complexidade do
licenciamento urbanístico para implantar as antenas, já que são inúmeras legislações
municipais no território brasileiro. Assim, em setembro de 2020 foi publicado o Decreto
Federal nº 10.480/2020 que regulamenta a Lei de Antenas para estimular obras de
infraestruturas que comportem redes de telecomunicações, como em rodovias,
ferrovias, transporte subterrâneo, energia elétrica, gasodutos e redes de esgoto.
O Decreto facilita o processo de instalação de antenas. In casu, em relação a
implantação do 5G, em maio de 2021, a Anatel enviou uma carta aberta aos prefeitos
e vereadores para que analisem suas normas a fim de que elas evitem obstáculos à
implantação da infraestrutura 5G, dentre elas as regras de licenças municipais para a
instalação de torres e sítios de antenas de telecomunicações, considerada a maior
dificuldade enfrentada pelas empresas do setor.
E isto porque a ANATEL já iniciou o leilão de radiofrequências do 5G que vai
conectar dispositivos e pessoas à próxima geração de sistemas celulares e arquitetura
de rede. Destaca-se que no item 9.1.4 do respectivo Edital da ANATEL é previsto que
terão prioridade no procedimento de escolha de lotes os municípios que tiverem sua
legislação em conformidade com a Lei de Antenas (Lei Federal n° 13.116/2015 e
Decreto Federal n° 10.480/2020).
Imperioso adequar a norma municipal para abarcar a tecnologia 5G visando o
desenvolvimento socioeconômico, sendo certo que representa uma oportunidade de
impulsionar setores da indústria, comércio e serviços.
Nesta linha, o Estado do Rio de Janeiro, um dos pioneiros na aprovação de
normas da implantação do 5G em todo o território fluminense, através da Lei Estadual
nº 9.151/2020, de 21/12/2020, criou o Programa de Estímulo à Implantação das
Tecnologias de Conectividade Móvel para estimular a implantação de infraestrutura
de telecomunicações, dispondo em relação a regulamentação municipal, o seguinte:
“ART. 4º. FICA DEFINIDO, NA FORMA DO ANEXO I, O TEXTO
BASE, COM CARÁTER INDICATIVO, PARA ELABORAÇÃO
DE PROJETOS DE LEI, NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS
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FLUMINENSES, COM VISTAS À MODERNIZAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE INFRAESTRUTURA DE
SUPORTE PARA TELECOMUNICAÇÕES.” (grifou-se).
Desta forma, não incide neste Projeto de Lei caso o posicionamento exarado
na ADI 3110 e ADI 2902, uma vez que tiveram por objeto uma Lei estadual que legislou
sobre limites para tolerância da radiação emitida por antenas, o que já possui
regulamentação nas Leis Federais nº 9.472 e nº 11.934, as quais dão poder para a
Anatel limitar a exposição aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, com
base nos limites da OMS e ICNIRP (L11.934, arts. 4º e 5º)” (Vol. 120, fls. 15-16).
Por fim, destaca-se que a presente harmonização da legislação local está em
consonância com a legislação federal e estadual, mas, especialmente, como com as
normas, diretrizes e regulamentos da Anatel, de acordo com as orientações contidas
no Relatório de Barreiras Regulatórias que impactem o desenvolvimento das redes
5G no Brasil, elaborado pela infraestrutura de suporte da Agência Nacional de
Telecomunicações para uniformizar o arcabouço jurídico sobre o tema.
Feitos os esclarecimentos sobre a importância da proposição no que diz
respeito ao seu conteúdo material propriamente dito é preciso tecer agora alguns
breves comentários a respeito do preenchimento dos requisitos legais de sua
constitucionalidade para que haja a regular tramitação da matéria na Casa Legislativa.
No que tange ao aspecto formal, a proposição encontra fundamento no artigo
14 da Lei Orgânica Municipal, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer
membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos.
Ademais, consoante o disposto no artigo 30, I, da Constituição da República, compete
aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica
redação no artigo 14, I, da Lei Orgânica Municipal.
Veja-se que, em matérias correlatas, o e. Supremo Tribunal Federal, em
controle concentrado de constitucionalidade, já se manifestou a respeito da
competência do Município acerca da matéria com mérito julgado, destaca-se:
“AGRAVO REGIMENTAL EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
NO RECURSO ESTAÇÃO RÁDIO BASE. REGULARIZAÇÃO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. LEI
4.604/2014. SÚMULA 280 DO STF. A COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE INSTALAÇÃO DE
ANTENAS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E A RESPEITO
DO USO DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. NORMA DE
INTERESSE LOCAL. ART. 30, I, II E VIII, DA CF.
PRECEDENTES. 1. A controvérsia dos autos, envolvendo a
regularização de estação rádio base, demanda o reexame de
fatos e provas, bem como cinge-se ao âmbito local (Lei Municipal
4.604/2014). Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.
Precedentes. 2. A JURISPRUDÊNCIA DO STF RECONHECE
AOS MUNICÍPIOS A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR
SOBRE A INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TELEFONIA
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-080
www.camarariodasostras.rj.gov.br - e-maill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
MÓVEL CELULAR, SEJA POR CONSIDERAR UM ASSUNTO
DE INTERESSE LOCAL, SEJA PARA DISCIPLINAR O USO DA
OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. PRECEDENTES. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Mantida a decisão
agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já
majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.” (AG.REG.
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N°
1.217.035 SÃO PAULO, Min. (a) Rel. (a). EDSON FACHIN,
SEGUNDA TURMA, 20/12/2019, STF; grifou-se).
*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. INSTALAÇÃO DE
TORRES DE TELEFONIA CELULAR. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR O USO E A
OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AgR ARE: 921344/SP, Min.
(a) Rel. (a) CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 13/09/2019,
Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-210 26-09-2019,
STF).
Resta claro que a Câmara Municipal de Vereadores tem atribuição para
deflagrar o processo legislativo em matérias que crie despesa, desde que não interfira
na estrutura ou atribuição de seus órgãos, tampouco no regime jurídico dos servidores
públicos, o que, certamente, o presente Projeto de Lei não tem o condão de fazer.
De outra parte, a proposição não impõe ao Poder Executivo obrigações e
atribuições típicas de administração, para as quais é constitucionalmente reservada a
iniciativa do Poder Executivo. Não invade matéria constitucionalmente inserida na
reserva da Administração nem, igualmente, na reserva de iniciativa legislativa do
Chefe do Poder Executivo.
Realmente, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois
estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica
Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no
art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
Simples leitura do art. 112, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro é
o suficiente para esclarecer que a matéria ora tratada não se encontra no rol exaustivo
e não ampliável das matérias legislativas que se submetem à iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo.
Logo, não há qualquer vício de iniciativa na proposição na medida em que não
trata de matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-080
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não se vislumbrando violação dos princípios da competência exclusiva e da separação
de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Verifica-se, ainda, que o Poder Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Carta
Magna e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do
Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição com sua
votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em
Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Sala das Sessões, 23 de abril de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador