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PROJETO DE LEI Nº 114/2025
EMENTA: “Dispõe Sobre a Previsão de Isenção do
Pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISS) aos Taxistas Acima de 60 (Sessenta)
Anos de Idade, Alterando a Lei Municipal n°
2.000/2017.”
Autoria: Raphael Nogueira Ulrick Mendes – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – O artigo 1º, da Lei Municipal nº. 2.000/2017, passa a contar com
a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) aos
taxistas idosos, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.”
Art. 2º. – Inclui o § 1º ao artigo 1º da Lei Municipal nº. 2.000/2017, com a
seguinte redação:
“Art. 1º – (…)
§ 1º. Os interessados que se enquadrem a esse benefício deverão
informar, via requerimento à Prefeitura Municipal, que ficará
responsável em averiguar se o requerente se enquadra na presente Lei
e, em caso positivo, providenciará a devida isenção.”
Art. 3º. – Inclui o § 2º ao artigo 1º da Lei Municipal nº. 2.000/2017, com a
seguinte redação:
“Art. 1º – (…)
(…)
§ 2º. As isenções previstas neste artigo deverão ser requeridas pelo
sujeito passivo ao Poder Executivo e o benefício será efetivado em até
sessenta dias após o protocolo.”
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Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em sentido contrário.
Sala das Sessões, 23 de abril de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A Constituição da República Federativa do Brasil trata dos direitos dos idosos,
principalmente em seus artigos 203, 226 e 230. Já a Lei Federal n° 10.741, de outubro
de 2003, regulamentou o Estatuto do Idoso, reconhecendo e especificando os deveres
e direitos para esta categoria especial de seres humanos, a partir dos 60 (sessenta)
anos de idade, levando em considerando sua situação específica.
E mais, o idoso goza evidentemente de todos os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da prestação integral de que trata a referida
lei, tendo assegurado todas as oportunidades e facilidades necessárias à preservação
de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e
social, em condições de liberdade e dignidade.
É notório que o orçamento do idoso fica comprometido com questões como o
pagamento de planos de saúde, a compra de remédios e alimentação, além de outros
gastos extras que ocorrem justamente no momento em que seus rendimentos
diminuem.
Considerando o mandamento constitucional, bem como o Estatuto do Idoso, o
presente projeto tem como objetivo diminuir de 65 (sessenta e cinco) para 60
(sessenta) anos de idade o direito ao benefício de isenção de ISS já previsto na Lei
Municipal nº 2.000/2017 visando a adequação da redação de acordo com a idade
estipulada no próprio Estatuto do Idoso.
Repisa-se que o principal objetivo da proposição é diminuir de 65 (sessenta e
cinco) para 60 (sessenta) anos de idade o direito ao benefício de isenção de ISS já
previsto na Lei Municipal nº 2.000/2017, visando a adequação da redação de acordo
com os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos, buscando efetividade ao disposto nos artigos 203, 226 e 230, da Constituição
da República.
Destaco que, atualmente, o Poder Executivo, além de possuir recursos
necessários para conceder a isenção prevista na proposição em análise, reconhece a
legalidade e constitucionalidade da Lei Municipal 2.000, de 12 de maio de 2017.
Tanto assim o é que esta Casa Legislativa aprovou, por unanimidade, o Projeto
de Lei Ordinária do Executivo nº 55 de 2022, o qual alterou o quadro de estimativa e
compensação de renúncia de receita, do anexo de metas ficais da lei municipal nº
2.611/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – exercício 2022, onde se infere a
previsão de remissão de ISS de que trata a Lei Municipal nº 2.000/2017. Assinale-se,
inclusive, que o PLOE nº. 55/2022 já foi sancionado e, por via de consequência,
publicada a Lei Municipal nº. 2.747/2022, em 30/09/2022, na edição do Jornal Oficial
nº 1.495.
Assim, se depreende que desde o exercício financeiro de 2022, como o
presente exercício de 2023, a isenção de Imposto de Serviços Sobre Qualquer
Natureza (ISS) para os taxistas idosos já encontra relacionada na renúncia de receita,
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razão pela qual entende que o melhor caminho, neste momento, é adequar a
proposição, mantendo o comando normativo autorizativo como inserido na redação
da Lei Municipal nº 2.000/2017.
E isto porque, repisa-se, a intenção é apenas adequar a legislação vigente para
que as pessoas sejam consideradas idosas a partir dos 60 (sessenta) anos de idade,
e não 65 (sessenta e cinco) anos de idade, considerando o mandamento
constitucional, bem como a Lei Federal nº 10.741/2003, com as novas redações
inseridas pela Lei Federal nº 14.423/2022 (Estatuto do Idoso).
É assente que a regra adotada em nosso sistema constitucional, no processo
legislativo, é a iniciativa concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa
reservada. Isso é o que decorre do art. 61 da Constituição da República, cuja essência
é reproduzida no art. 50, da Lei Orgânica do Município, abaixo transcrito:
“Art. 50 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores;
II - criação de cargos, empregos e funções na
Administração direta e autárquica do Município, ou
aumento de sua remuneração;
III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano
plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
Administração direta do Município.”
O tema já foi enfrentado em diversos julgados do e. Supremo Tribunal Federal
e a jurisprudência da Corte Suprema é uníssona em negar a exigência de reserva de
inciativa em matéria tributária, ainda que se cuide de lei que vise à minoração ou
revogação de tributo.
Vale registrar também que, mais recentemente, O e. Supremo Tribunal Federal
reafirmou orientação, no âmbito da repercussão geral, da inexistência de reserva de
iniciativa privativa do Poder Executivo para leis em matéria tributária, inclusive quanto
àquelas que implicam renúncia de receita. A decisão foi proferida no processo
paradigma ARE 743.480, da relatoria do Ministro GILMAR MENDES, DJe 20.11.2013,
Tema 682 da sistemática da repercussão geral, assim ementado:
“Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. 2. Reserva de
iniciativa em matéria tributária. Inexistência. 3. LEI
MUNICIPAL QUE REVOGA TRIBUTO. INICIATIVA
PARLAMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE. 4. Iniciativa
geral. INEXISTE, NO ATUAL TEXTO CONSTITUCIONAL,
PREVISÃO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO
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EXECUTIVO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 5. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA. 6. Recurso provido. Reafirmação de
jurisprudência.”
A Lei Orgânica, por sua vez, declara a competência da Câmara Municipal, com
a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias pertinentes aos tributos municipais,
bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas, conforme se
verifica do art. 14, II, e art. 49 da Lei Orgânica Municipal.
Não havendo, destarte, reserva expressa, não é possível acolher-se suposta
alegação de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, da lei ou emendas que
revogam tributo anteriormente instituído, ou que concedem benefícios fiscais.
Vejamos que atualmente o Município possui recursos necessário para conceder a
isenção prevista na proposição em análise.
Tanto assim o é que, recentemente, esta Casa Legislativa aprovou, por
unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 55 de 2022 que alterou o
quadro de estimativa e compensação de renúncia de receita, do anexo de metas ficais
da Lei Municipal nº 2.611/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2022
– que traz a previsão de remissão de ISS de que trata a Lei Municipal nº 2.000/2017.
Logo o presente Projeto de Lei, tanto para o ano de 2022, quanto a respectiva
renúncia de receita sob a mesma rubrica para os anos de 2023 e 2024. Assinale-se,
inclusive, que o PLOE nº. 55/2022 já foi sancionado e publicada a Lei Municipal nº.
2.747/2022, em 30/09/2022, na edição do Jornal Oficial nº 1.495, o mesmo já
acontecendo com a atual Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de
2025.
Verifica-se, ainda, que o Poder Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
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embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Carta
Magna e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do
Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição com sua
votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em
Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 23 de abril de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador