materia nº 722/2025

INDICAÇÃO Nº 722/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que institua a meia-entrada para servidores públicos municipais em 
estabelecimentos que promovam lazer, entretenimento e que estimulem a difusão 
cultural e esportiva no Município de Rio das Ostras/RJ.
 JUSTIFCATIVA
A regulamentação da meia-entrada para determinados grupos de pessoas 
foi realizada em 2013, com a sanção da Lei Federal nº 12.933/13, reconhecendo assim 
o direito de estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda, 
aumentando assim, o rol de amparados pela lei, uma vez que antes da mesma citada, 
não se encontravam no rol os estudantes e idosos.
A legislação nacional traz em seu artigo 1º o direito de pagamento de 50%
(cinquenta por cento) nos ingressos para:
“(...) o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais 
e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, 
em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e 
realizados em estabelecimentos públicos ou particulares (...)”
Considerando-se o aviltamento salarial dos servidores públicos do 
Município, oferecer a estes a possibilidade de acesso à cultura e eventos de 
entretenimento, pela metade do valor do ingresso, é uma medida política pública que 
efetiva o disposto no art. 215, caput, da Carta Magna: “O Estado garantirá a todos o 
pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e 
incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”.
Pode-se dizer então que é papel estatal financiar atividades culturais que 
garantam a preservação da diversidade das manifestações culturais.
Trata-se de um direito fundamental do estado do bem estar social, inserido 
em todas as diferentes dimensões. Sendo certo que a medida, além de facilitar e ampliar 
o acesso dos servidores públicos aos eventos culturais, irá fomentar os setores de 
cultura, estimulando a participação e a formação de novos públicos.
Assim, a implementação da meia-entrada para fins de estímulo à economia 
local com fomento por parte do Estado bem como estímulo à arte, lazer e esporte aos 
servidores públicos municipais integrantes dos quadros da Administração Pública.
Sala das Sessões, 23 de abril de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador
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