INDICAÇÃO Nº 723/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que promova a remissão da taxa de fiscalização de execução de atividade
ambulante, eventual e feirante, disciplinada no art. 157 do Código Tributário Municipal,
dos exercícios de 2020 e 2021 em função da pandemia do COVID-19.
JUSTIFCATIVA
A remissão de tais débitos é plenamente possível e plausível, tendo como
fundamento o art. 172 do Código Tributário Nacional se tratando de remissão parcial da
taxa de fiscalização de execução de atividade ambulante, eventual e feirante, lançadas
nos exercícios de 2020 e de 2021, diante dos impactos socioeconômicos e financeiros
decorrentes da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19).
É de conhecimento que no período de março de 2020 até meados do ano
de 2022 tornou-se indispensável por parte do Poder Executivo a adoção de medidas de
supressão e de mitigação de risco de contágio do Covid-19 com a interrupção contínua
do exercício da atividade comercial no Município de Rio das Ostras. Sendo certo ainda
que, de acordo com o Decreto Estadual (RJ) Nº 47.870, DE 13.12.2021, foi prorrogado
o prazo do estado de calamidade pública, reconhecido pela Lei Estadual nº 8.794, de 17
de abril de 2020, até o dia 1º de julho de 2022.
A ideia da propositura nasceu em decorrência do estado de calamidade por
causa da pandemia do novo coronavírus, conforme o Decreto Estadual nº 47.428, de 29
de dezembro de 2020, com o único objetivo de diminuir os impactos econômicos da
pandemia, especificamente, incentivar financeiramente micro e/ou pequenas empresas
mas, também, as atividades da renda alternativa de Ambulante, Eventual e Feirante, que
tiveram suas atividades comerciais suspensas e prejudicadas devido ao período de
restrições mais rígidas impostas pelo Poder Executivo.
Apesar da proposta ensejar um sacrifício na arrecadação do Município, é
obrigação do poder público adoção de medidas, de forma articulada e simultânea, que
diminuam os impactos negativos da pandemia na vida do cidadão garantindo o acesso
a renda mas, também, que incentive efetivamente para que postos de trabalho não sejam
fechados.
Registra-se que a essência é viabilizar e incentivar as atividades
econômicas cadastradas na renda alternativa que mais precisam de auxílio para superar
este momento, conforme iniciativas já adotadas por programas semelhantes nos
municípios de Niterói e do Rio de Janeiro.
Entretanto, a aprovação da presente propositura com o intuito de permitir a
remissão de taxa pode ocorrer mesmo na falta de adequação orçamentária e financeira,
uma vez que tais requisitos estão afastados, in casu, por força do acionamento do regime
extraordinário previsto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pelo exposto, traçadas as referidas considerações, dada a importância que
reside em ajudar a economia do Município, especialmente aquelas mais vulneráveis à
desaceleração do crescimento econômico, é que se apresenta esta proposição com o
intuito de corrigir um equívoco histórico.
Sala das Sessões, 23 de abril de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador
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