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PROJETO DE LEI Nº 116/2025
EMENTA: “Institui no Calendário Oficial de Eventos
do Município de Rio das Ostras o ‘Dia Municipal Sem
Carro’ e Dá Outras Providências.”
Autoria: Raphael Nogueira Ulrick Mendes – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Rio das Ostras/RJ o “Dia Municipal Sem Carro”, a ser comemorado, anualmente, no
dia 22 de setembro.
§ 1°. A adesão ao não uso de carros no dia 22 de setembro é voluntária.
§ 2°. O “Dia Municipal Sem Carro” tem o caráter de campanha educativa de
acordo com o art. 75, § 1° da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Art. 2º. – São objetivos desta Lei, entre outros:
I - possibilitar a redução do uso do automóvel nos trajetos de curta distância;
II - estimular o uso de bicicleta como meio de transporte alternativo e
sustentável;
III - criar atitude favorável aos deslocamentos cicloviário;
IV - promover a bicicleta como modalidade de deslocamento urbano
eficiente, saudável e ecologicamente correto;
V - incentivar o associativismo entre ciclistas e usuários dessa modalidade
de transporte;
VI - estimular a conexão entre cidades, por meio de rotas seguras para o
deslocamento ciclo viário, voltadas para o treinamento dos atletas, turismo e o lazer.
Art. 3º. – O Poder Público poderá fomentar campanhas publicitárias de
educação e conscientização da Política de Mobilidade Sustentável, dando ênfase a
reflexão sobre o aquecimento global e a preservação do Meio Ambiente, relacionando
temas como:
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I - redução das emissões de gases do efeito estufa;
II - utilização do transporte coletivo;
III - uso e conservação de ciclovias;
IV - direitos e deveres dos pedestres;
V - acessibilidade para pessoas com deficiência;
VI - poluição;
VII - estímulo ao transporte solidário;
VIII - uso responsável de bicicletas;
IX - direitos e deveres dos ciclistas;
X - qualidade de vida.
Art. 4º. – No “Dia Municipal Sem Carro” poderão ser realizadas palestras,
reuniões solenes ou não, debates, simpósios, encontros, plenárias, conferências,
fóruns, audiências, círculos de estudos, campanhas, comemorações, painéis,
workshops, solenidades, homenagens, entre outras atividades semelhantes,
congêneres ou similares.
Parágrafo Único. As atividades interligadas aos eventos designados nesta
Lei poderão ser realizadas em conjunto com entidades, órgãos, organizações,
sindicatos, empresas, associações ou fundações, sejam governamentais e/ou não
governamentais.
Art. 5º. – As ações de implantação da política de uso das bicicletas serão
coordenadas pelo Poder Público Municipal, garantida a participação de usuários,
representantes da sociedade civil organizadas e profissionais com atuação nessa
área.
Art. 6º. – A Câmara Municipal reservará em seu calendário anual horários
no dia 22 de setembro para a ocupação do Plenário para execução das atividades
inerentes ao “Dia Municipal Sem Carro”.
Art. 7º. – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, podendo
o Poder Público firmar convênios com o Estado e associações sem fins lucrativos para
realização dos atos previstos nesta Lei.
Art. 8°. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber e
naquilo que entender necessário.
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Art. 9°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em sentido contrário.
Sala das Sessões, 23 de abril de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Com o crescimento da urbanização e da industrialização nas sociedades do
mundo todo, difundiu-se em grande parte o uso do automóvel como meio principal de
locomoção. Dessa forma, o carro tornou-se parte integrante de nossas vidas, de forma
que, para muitos, é difícil pensar a vida sem ele. Propiciar sombra, purificar o ar,
produzir flores e frutos, atrair os passarinhos, reduzir o impacto das chuvas e
embelezar as cidades são apenas alguns dos benefícios trazidos ao homem pelas
árvores.
Além de todos os benefícios mencionados, as árvores possuem importante
papel no equilíbrio da temperatura, mitigando os efeitos da “ilha de calor” que se forma
sobre os centros urbanos, quase inteiramente revestidos de cimento e asfalto,
contribuindo ainda para o balanço hídrico.
Esse aumento na utilização de automóveis, se facilita a vida de um lado,
acarreta problemas por outro, pois aumenta o consumo de combustíveis e,
consequentemente, gera mais poluentes para a atmosfera, principalmente o gás
carbônico (CO2). Esse gás é considerado por muitos cientistas um dos principais
responsáveis pela intensificação do efeito estufa e o agravamento do aquecimento
global.
Em razão desse problema, foi criado o “Dia Mundial sem Carro”, celebrado em
22 de setembro.
O primeiro país a comemorar essa data foi a França, no ano de 1997.
A partir daí, gradativamente vários outros lugares passaram a celebrá-la,
principalmente em razão da atuação de grupos ambientalistas e também de ativistas
que lutam também por uma melhor mobilidade urbana.
Nos anos 2000, várias nações europeias já haviam difundido essa prática,
inclusive com a Jornada Internacional “Na Cidade, sem meu Carro”, criada pela União
Europeia."
No Brasil, desde 2001, movimentos ambientalistas e cicloativistas colocam a
prática do Dia Mundial sem Carro em atividade, não tão somente deixando o uso do
automóvel, mas promovendo incentivos para que as pessoas utilizem meios
alternativos de deslocamento nas cidades, principalmente com o uso da bicicleta para
percorrer certas distâncias.
Com isso, além de emitir menos poluentes na atmosfera, também há a
promoção da mobilidade urbana, o que proporciona uma melhoria na qualidade de
vida para a população. Destaco que é uma data que todos os anos ganha mais
eventos para estimular a reflexão sobre temas como caminhabilidade (a facilidade ou
não de se caminhar por um espaço público), uso do transporte coletivo público e
alternativas ao deslocamento individual.
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Desde 2011, várias cidades têm programado eventos ao longo do mês de
setembro, que começou a ser chamado informalmente de Mês da Mobilidade, já
ocorrendo em Porto Alegre, Caxias do Sul e Pelotas (RS); Piracicaba (SP); Vitória
(ES); Belém (PA); Cuiabá (MT), Goiânia (GO); Belo Horizonte (MG); Joinville (SC) e
São Luís (MA).
Em São Paulo, atividades relacionadas à data começaram a acontecer desde
o ano de 2003, mas apenas em 2005 o evento passou a ter apoio de secretarias
municipais. Outras organizações também passaram a apoiar e a dar mais visibilidade
para o “Dia Mundial Sem Carro”. Assim, o objetivo ao instituir o “Dia Municipal Sem
Carro” é para além de incluí-lo em nosso Calendário Oficial de Eventos, que sejam
realizadas campanhas conscientizando as pessoas sobre os danos da emissão de
gases do efeito estufa e ressaltando a importância do uso sustentável dos meios de
transporte, estimulando a utilização de bicicletas e transporte coletivo.
Sendo de conhecimento que o dia 22 de setembro é uma oportunidade para
que as pessoas experimentem vivenciar a cidade de outra forma. Transporte público,
bicicleta e mesmo a caminhada são alternativas saudáveis e cidadãs, que contribuem
com o meio ambiente, com a sua saúde e até com a locomoção daqueles que
realmente necessitam utilizar o carro, sobretudo em situações especiais de mobilidade
(melhor idade, gestantes, transporte de crianças pequenas, pessoas com
necessidades especiais, etc.). Até a carona solidária, combinada com um colega de
escritório que more perto da sua casa, já ajuda bastante.
Convém registrar, ainda, que Dados da Associação Brasileira do Setor de
Bicicletas (Aliança Bike) revelam que apesar da pandemia, o ano de 2020 trouxe bons
resultados para o mercado de bicicletas, com média de 50% de aumento nas vendas
em comparação ao ano anterior. Segundo disse à Agência Brasil o diretor executivo
da Aliança Bike, Daniel Guth, a forma de lidar com a pandemia acabou por favorecer
o uso da bicicleta. “Como as pessoas precisavam manter a atividade física e queriam
evitar as aglomerações, a bicicleta acabou se tornando um dos elementos importantes
para viabilizar nossa vida. Por isso, ela ganhou tanto destaque no mundo inteiro”.
Feitos os esclarecimentos sobre a importância da proposição no que diz
respeito ao seu conteúdo material propriamente dito é preciso tecer agora alguns
breves comentários a respeito do preenchimento dos requisitos legais de sua
constitucionalidade para que haja a regular tramitação da matéria na Casa Legislativa.
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo, não
há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre assuntos
de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de forma
supletiva ou concorrente.
De outra parte, a proposição não impõe ao Poder Executivo obrigações e
atribuições típicas de administração, para as quais é constitucionalmente reservada a
iniciativa do Poder Executivo. Não invade matéria constitucionalmente inserida na
reserva da Administração nem, igualmente, na reserva de iniciativa legislativa do
Chefe do Poder Executivo.
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Realmente, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois
estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica
Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no
art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
Simples leitura do art. 112, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro é
o suficiente para esclarecer que a matéria ora tratada não se encontra no rol exaustivo
e não ampliável das matérias legislativas que se submetem à iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo.
O art. 14, I, m) e o) e XV, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras deixa
claro que a Câmara Municipal possui competência para dar início à proposições
destinadas à defesa e garantia das pessoas com deficiência:
“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
m) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o
equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as
normas fixadas em lei complementar federal;
(…)
o) às políticas públicas do Município;” (grifou-se).
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do
Poder Legislativo, inexistindo usurpação de competência da União.
Logo, não há qualquer vício de iniciativa na proposição na medida em que não
trata de matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
não se vislumbrando violação dos princípios da competência exclusiva e da separação
de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Verifica-se, ainda, que o Poder Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
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Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Por fim, assinale-se que o objetivo principal da proposição é fortalecer a
reflexão sobre o aquecimento global e a preservação do meio ambiente. Preservar o
meio ambiente, restaurar as florestas, os ecossistemas de nossa cidade, as áreas
degradadas, mas também restaurar a vegetação das áreas ocupadas pelo município.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Carta
Magna e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do
Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição com sua
votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em
Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 23 de abril de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador