materia nº 15/2025

REQUERIMENTO Nº 015/2025
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do Executivo 
que, dentro do prazo regimental, encaminhe cópia integral do Processo Administrativo 
n° 19.338/2022 referente à prestação de serviços médicos em conformidade com as 
diretrizes das políticas públicas de saúde com a finalidade de atendimento à 
população, bem, como de eventuais autos de processos administrativos referentes às 
execuções contratuais e medições, notas fiscais expedidas, pagamentos efetuados, 
relatórios dos fiscais do contrato administrativo SEMUSA n° 048/2023, eventual 
procedimentos instaurados com o fito de apuração de eventuais responsabilidades 
dos agentes públicos, a fim de que possa haver uma análise pormenorizada não só 
do contrato, mas de todos os atos administrativos praticados previamente e 
posteriormente à sua celebração.
Sala das Sessões, 26 de abril de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo conferir transparência do processo 
administrativo, estando devidamente amparado e fundamentado no art. 130 do 
Regimento Interno da Casa Legislativa bem como nas atribuições inerentes ao 
exercício da atividade precípua fiscalizatória dos integrantes do Poder Legislativo.
Sabe-se recentemente houve a instauração de auditoria governamental de 
conformidade e operacional pela Secretaria Municipal de Controle Interno (SEMACI) 
a fim de apurar a legalidade, eficiência e regularidade da execução dos serviços 
prestados através do contrato n° 048/203, celebrado com a sociedade em conta de 
participação GUERREIROS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. objeto do Processo 
Administrativo n° 19.338/2022 para a prestação de serviços médicos em conformidade 
com as diretrizes das políticas públicas de saúde com a finalidade de atendimento à 
população, tendo sido constituída Comissão de Auditoria e Conformidade para apurar 
os atos administrativos relativos à execução, fiscalização e pagamentos, e, tendo em 
vista que não há representantes do Poder Legislativo Municipal na mencionada 
Comissão do Poder Executivo Municipal, se requer o envio de cópias dos atos que 
justificaram a instauração do procedimento junto ao órgão de controle interno 
municipal bem como os documentos que podem ser ali analisados com o intuito de 
contribuir e conferir transparência à apuração que será promovida. 
Assim, há importância de se analisar o contrato, sua execução (fase após a 
celebração do instrumento) e todos os atos administrativos praticados anteriormente 
(fase anterior à celebração), tudo com a finalidade de promover auxílio à população 
riostrense e colaborar com os órgãos públicos municipais com a capacidade técnica 
para tanto quanto às eventuais posturas que o Poder Público pode tomar efetivamente 
para que se regularize a prestação dos serviços públicos de forma urgente.
Derradeiramente, as informações solicitadas aqui são de evidente interesse 
público e são essenciais inclusive para o efetivo exercício da função fiscalizadora 
precípua dos integrantes do Poder Legislativo e da sociedade riostrense como um 
todo.
Pelo exposto, se requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador