materia nº 726/2025

INDICAÇÃO Nº 726/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que, através do ato normativo adequado, conceda aos permissionários 
integrantes do Subsistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano, a remissão total 
dos créditos tributários decorrentes das multas, das infrações e das sanções aplicadas 
por lesão à Lei Municipal n° 2.076/2018, lançadas nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 
2022, 2023, e até 31 de dezembro de 2024.
 JUSTIFCATIVA
A remissão sugerida por meio desta proposição abrangerá todos os 
créditos tributários e não tributários, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não 
em dívida ativa, ajuizados e a ajuizar, protestados e a protestar, cujo fato gerador tenha 
ocorrido por afronta à Lei Municipal n° 2.076/2018.
A remissão compreenderá o valor principal somado a todos os acréscimos 
legais, dentre outros, correção monetária, juros moratórios e compensatórios e multa.
Ora, é de conhecimento público a grande celeuma decorrente da aplicação 
da Lei Municipal 2.076/2018 aos permissionários do serviço público de transporte público 
tendo em vista que claramente foi editada para hipóteses de concessão de serviço 
público após a promoção de certame licitatório em atendimento à decisão judicial 
proferida em sede de cognição exauriente em ação civil pública promovida pelo i. Parquet
estadual.
Sendo assim, no intuito de impedir que se perpetue a insegurança jurídica 
que atinge os permissionários do serviço público de transporte público, os usuários 
destes serviços, os ordenadores de despesas, os servidores públicos que atuam na área, 
a solução mais adequada consiste na remissão das dívidas dos permissionários pela 
aplicação de uma legislação a si em momento claramente impróprio pela gestão anterior.
Portanto, se apresenta a indicação solicitando ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal que, obviamente através de ato normativo primário, promova a remissão de 
todo e qualquer crédito tributário advindo de lesão e/ou aplicação à Lei Municipal n°
2.076/2018 aos permissionários do serviço público a fim inclusive de garantir o princípio 
da isonomia, da impessoalidade, da legalidade e basicamente todos os princípios que 
funcionam como bússola normativa à atuação da Administração Pública como um todo.
Sala das Sessões, 26 de abril de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador
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