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INDICAÇÃO Nº 729/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal a criação, através de Projeto de Lei, de moeda social específica da educação
que será disponibilizada por meio de um cartão magnético ou de outro meio eletrônico
aos estudantes da rede pública municipal de ensino no âmbito do Município de Rio das
Ostras/RJ.
JUSTIFCATIVA
A criação de uma moeda social específica da área da educação se traduz,
na realidade num cartão magnético ou outro meio eletrônico por meio do qual o Poder
Público disponibilizará, mensalmente, um crédito de ao menos R$ 200,00 (duzentos
reais) para cada estudante beneficiário que cumprir os requisitos estabelecidos na norma
de criação do programa em questão.
O Projeto de Lei de criação da mencionada moeda social estabelecerá que
a moeda social será concedida aos estudantes que cumprirem os requisitos ali previstos
como, por exemplo, ser residente no Município de Rio das Ostras/RJ, estar regularmente
matriculado nas creches e escolas públicas municipais, apresentar frequência mínima
de 80% (oitenta por cento) nas aulas, assegurar a presença do responsável em reuniões
escolares, no mínimo, uma vez a cada trimestre, não ter ocorrência interdisciplinar grave
ou ocorrência interdisciplinar recorrente registrada no ano letivo anterior, dentre outras.
Sugere-se que o benefício seja suspenso caso o estudante não cumpra
com as exigências estabelecidas no ato normativo, ou não permaneça matriculado na
rede pública municipal de ensino, cabendo, por pertinência temática evidente e cristalina
– ao menos num primeiro momento e sob a ótica legiferante sem adentrar as atribuições
e competências previstas a cada órgão público municipal interno que compõe a
Administração Pública Municipal Direta – à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer (SEMEDE) acompanhar e analisar o preenchimento dos requisitos previstos.
Com a moeda social, os beneficiários poderão investir em livros, investir na
aquisição de Internet e tecnologia e, também, complementar a alimentação, o que, numa
análise finalística, contribuirá para o desenvolvimento educacional dos estudantes e
envolvimento familiar, garantindo melhor desempenho escolar, concretizando o direito
social à educação e, num invólucro fático, o princípio da dignidade da pessoa humana
que está previsto no art. 1°, III, da Constituição da República e irradia sua axiologia para
todo o ordenamento jurídico pátrio, influenciando inclusive a atuação da Administração
Pública.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador
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