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PROJETO DE LEI Nº 121/2025
EMENTA: “Institui, no âmbito do Município de Rio das
Ostras/RJ, o Programa ‘Banco de Alimentos’ e Cria o
Selo ‘Rede do Bem’.”
Autoria: Raphael Nogueira Ulrick Mendes – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 1º. – Institui, no âmbito do Município de Rio das Ostras/RJ, o programa
“Banco de Alimentos” e cria o selo “Rede do Bem”.
§ 1°. O programa “Banco de Alimentos” tem por objetivo captar doações de
alimentos e promover sua distribuição às entidades assistenciais, famílias e indivíduos
que estejam em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional, contribuindo
diretamente para o combate à fome a ao desperdício de alimentos, visando atingir às
políticas de abastecimento, segurança alimentar e de assistência social.
§ 2°. O programa terá como principal objetivo geral arrecadar junto a
indústrias, cozinhas industriais, mercados, feiras, sacolões pessoas físicas e jurídicas
os alimentos industrializados ou não e que não tenham perdido seu prazo de validade
para consumo, a fim de evitar o desperdício de alimentos. Assim como, captar
doações de alimentos não perecíveis em todos os eventos, públicos e particulares
realizados na cidade de Rio das Ostras/RJ.
§ 3°. Considera-se em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional os
indivíduos e as famílias sob risco alimentar e nutricional, bem como as entidades
sociais sem fins lucrativos que não disponham de condições de ofertar refeições ou
alimentos necessários à subsistência de seus beneficiários.
Art. 2º. – O programa tem como objetivos específicos:
I - promover um programa permanente de combate ao desperdício de
alimentos por intermédio da captação e distribuição de produtos alimentícios para
instituições cadastradas;
II - complementar a alimentação servida em instituições sociais, creches,
instituições de longa permanência, albergues, abrigos, entre outros, conforme o
conceito de segurança alimentar e nutricional;
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III - promover a responsabilidade social das empresas e sociedade como
um todo, por meio do redirecionamento dos alimentos assim buscando diminuir a fome
e trazendo segurança alimentar;
IV - garantir a máxima qualidade dos alimentos desde sua doação até seu
consumo final.
Art. 3º. – Ao Poder Executivo recomenda-se promover a coleta dos
alimentos doados, através de veículos adequados e devidamente autorizados pela
autoridade sanitária municipal e/ou estadual, mediante solicitação do doador.
Parágrafo Único. Preferencialmente as entidades beneficiárias das
doações recomenda-se, aquelas reconhecidas como de utilidade pública pelo
Município de Rio das Ostras/RJ.
Art. 4º. – Nos eventos realizados pelo Município de Rio das Ostras/RJ se
recomenda que ocorra a campanha de divulgação sobre a doação de alimentos e que
haja pontos de recolhimento de alimentos não perecíveis.
Capítulo II
Estrutura do Banco de Alimentos
Art. 5º. – O “Banco de Alimentos” será constituído de estrutura física e
logística para oferta do serviço de captação e distribuição gratuita de gêneros
alimentícios oriundos de doações dos setores públicos e privados e que serão
direcionados aos indivíduos, famílias e instituições públicas ou privadas sem fins
lucrativos, caracterizadas como prestadoras de serviço de assistência social, de
proteção e defesa civil, estabelecimentos de saúde e demais unidades de alimentação
e nutrição
.
Art. 6º. – As doações serão constituídas da seguinte maneira:
I - os alimentos doados poderão ser entregues diretamente na sede do
programa;
II - a entrega também poderá ser realizadas em postos autorizados
divulgados pelos meios de comunicação ou retirados no local indicado pelo doador;
III - não serão aceitas doações em dinheiro, cheque, pix, ou por qualquer
outro meio de transação financeira;
IV - os doadores poderão oferecer ao programa, a qualquer tempo, todo tipo
de quantidade de alimentos, observadas as exigências estabelecidas nesta Lei,
estando desobrigados da continuidade ou frequência dessa colaboração.
Art. 7º. – Para atendimento do disposto nesta Lei, recomenda-se que o
Poder Executivo Municipal crie condições administrativas, operacionais, técnicas,
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estruturais e sanitárias necessárias à triagem, separação, embalagem e distribuição
dos alimentos recebidos em doação.
Art. 8º. – Excetuadas as despesas desta Lei, incluídos o transporte e
demais atividades decorrentes das finalidades descritas no programa, a captação dos
produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a municipalidade.
Art. 9º. – Da equipe técnica de coleta e distribuição de alimentos participará pelo
menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar a qualidade dos
produtos e gêneros alimentícios arrecadados in natura, industrializados ou
preparados, segundo critérios de segurança sanitária e alimentar, disciplinadas em
leis municipais, estaduais e federais específicas, podendo ser convocado mais de um
profissional caso seja estabelecido sistema de plantão e divisão de equipes técnicas
operacionais.
Capítulo III
Requisitos
Art. 10. – Para participação do programa de que trata esta Lei, as entidades
assistenciais deverão atender aos seguintes requisitos:
I - não ter fins lucrativos;
II - situar-se no Município de Rio das Ostras/RJ;
III - apresentar Certidão de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ),
com validade máxima de 30 (trinta) dias;
IV - comprovante de endereço da instituição;
V - cópia do Documento de Identidade Civil e do CPF do
presidente/representante legal da instituição;
VI - cópia do estatuto e/ou regulamento interno da pessoa jurídica de direito
privado sem fins lucrativos.
Parágrafo Único. As entidades assistenciais cadastradas no programa
serão:
I - submetidas a visitas periódicas da equipe técnica, a partir de seu
cadastro, para verificação de suas instalações, com a finalidade de conferir o registro
do grupo assistido e acompanhar as atividades desenvolvidas, sem aviso prévio e de
acordo com o planejamento do programa;
II - obrigadas a comparecer, sempre que convidadas, aos cursos,
treinamentos, oficinas e outras atividades definidas pelo programa.
Art. 11. – Fica vedada a concessão do benefício de que trata a presente Lei
a 02 (duas) ou mais pessoas do mesmo grupo familiar, sob pena de cancelamento do
benefício e do cadastro da família beneficiária junto ao “Banco de Alimentos”.
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Parágrafo Único. Para fins do previsto no caput será considerado grupo
familiar a reunião de todas as pessoas que moram na mesma casa (mesmo domicílio)
e dividem a mesma renda (mesma subsistência financeira).
Art. 12. – Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma desta
Lei, o programa “Banco de Alimentos” poderá aceitar cessão gratuita ou doação de
móveis, utensílios e equipamentos destinados ao preparo, armazenamento,
recondicionamento, avaliação e transporte de alimentos, os quais serão objetos de
catalogação específica.
Art. 13. – O programa “Banco de Alimentos” promoverá o cadastro de
voluntários, dentre profissionais das diversas áreas de conhecimento, empresários e
membros da sociedade em geral, com intuito de realizarem as seguintes atividades:
I - coleta, seleção, armazenamento e distribuição dos alimentos doados;
II - pesquisas, debates, informações e educação sobre questões
relacionadas à fome, à nutrição e ao desperdício de alimentos;
III - cursos, treinamentos, capacitação e oficinas sobre os temas
concernentes à área de alimentação e nutrição às atividades do "Banco de Alimentos”.
Capítulo IV
Selo “Rede do Bem”
Art. 14. – Recomenda-se, no âmbito do Poder Executivo Municipal, com a
aprovação da Lei, a criação do selo "Rede do Bem” destinado às pessoas jurídicas ou
não, cadastradas como participante do programa de doações que alcançarem a meta
mínima a ser estipulada pela coordenação do programa.
Parágrafo Único. O selo será concedido a toda e qualquer ente que faça
doação de forma voluntária e que alcance as diretrizes para tal recebimento.
Art. 15. – São finalidades do selo “Rede do Bem”:
I - distinguir e homenagear varejistas, indústrias alimentícias, produtores
culturais e outros órgãos e entidades com preocupação social e solidária com o direito
humano à alimentação adequada;
II - estimular o aproveitamento integral dos alimentos e a expansão em
âmbito municipal;
III - incentivar outros entes federativos, empresas e produtores culturais a
se articularem em programas inspirados com base no princípio cooperativo.
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Capítulo V
Disposições Finais
Art. 16. – Para consecução dos objetivos do programa “Banco de
Alimentos”, o Município de Rio das Ostras/RJ, poderá firmar parcerias e convênios
com órgãos e entidades, governamentais ou não governamentais.
Art. 17. – O Poder Público poderá regulamentar a presente Lei naquilo que
couber e no que entender necessário.
Art. 18. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Brasil está entre os dez principais países que mais desperdiçam comida:
todos os anos, cerca de 1,3 bilhão de toneladas de alimentos são desperdiçadas ou
perdidas ao redor do globo terrestre.
Atualmente, o Brasil ocupa a décima posição no ranking de países que mais
desperdiçam alimentos no dia a dia, totalizando 23,6 toneladas por ano, segundo
dados obtidos pelo site Propmark, no dia 14 de abr. de 2025.
Noutras palavras, cerca de um terço de tudo que é produzido em território
nacional acaba na lata do lixo. Anualmente, o país descarta cerca de 41 mil toneladas
de alimentos, o que o coloca entre os dez principais países que mais desperdiçam
comida pelos dados da Coordenação de Mudanças Climáticas do World Resources
Institute (WRI) Brasil. Descarte de 30% de tudo do que é produzido gera um prejuízo
econômico de cerca de 940 bilhões de dólares por ano, ou cerca de 3 trilhões de reais.
Na América Latina, as 127 milhões de toneladas desperdiçadas por ano
poderiam alimentar 36 milhões de pessoas; em países desenvolvidos, os alimentos
perdidos poderiam alimentar cerca de 200 milhões de pessoas.
Existem mais de 7 milhões de pessoas afetadas pelo problema da fome no
Brasil e o desperdício acontece nos mais variados lugares: na lavoura, no transporte,
restaurantes, supermercados, hotéis, buffets e bares. Contrapartida, a fome também
afeta todas as aéreas do vasto território brasileiro, apesar de diversos empresários,
produtores e a própria Administração Pública trabalharem arduamente para buscar
alternativas e reduzir a perda, estimulando a doação de produtos que seriam, no fim,
descartados.
O direito humano à alimentação, a partir de agora, está expresso no artigo 6º
da Constituição da República, este dispositivo que já previa outros direitos
sociais/fundamentais como o direito à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, ao
lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, e à
assistência aos desamparados.
O novo texto, publicado no Diário Oficial da União de 5 de fevereiro de 2021,
ficou com a seguinte redação:
“Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma da constituição.”
A implementação do programa denominado “Banco de Alimentos” possibilitará
que sejam supridas necessidades alimentícias e ainda poderá beneficiar outras
instituições e projetos desenvolvidos pelo Município de Rio das Ostras/RJ, sendo
indubitavelmente um programa de extrema relevância.
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O principal objetivo do programa é captar doações de alimentos, tanto
industrializados quanto não, que ainda estejam dentro do prazo de validade, e
promover sua distribuição a entidades assistenciais e indivíduos em situação de
vulnerabilidade alimentar e nutricional.
Feitos os esclarecimentos sobre a importância da proposição no que diz
respeito ao seu conteúdo material propriamente dito é preciso tecer agora alguns
breves comentários a respeito do preenchimento dos requisitos legais e de sua
constitucionalidade para que haja a regular tramitação da matéria na Casa Legislativa.
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo, não
há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre assuntos
de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de forma
supletiva ou concorrente.
De outra parte, a proposição não impõe ao Poder Executivo obrigações e
atribuições típicas de administração, para as quais é constitucionalmente reservada a
iniciativa do Poder Executivo. Não invade matéria constitucionalmente inserida na
reserva da Administração nem, igualmente, na reserva de iniciativa legislativa do
Chefe do Poder Executivo.
Realmente, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois
estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica
Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no
art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
Tem-se, assim, que o presente Projeto de Lei não padece de vício de origem
formal, haja vista não se enquadrar nas hipóteses de limitação da iniciativa
parlamentar previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição Cidadã,
matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que
se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo.
Nesse sentido: "As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão
previstas, em numerus clausus, no art. 61 da Constituição do Brasil — matérias
relativas ao funcionamento da administração pública, notadamente no que se refere a
servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes.” (ADI N° 3.394, Min. (a) Rel.
(a) EROS GRAU, j. 2-4-2007, P, DJE de 15-8-2008).
Simples leitura do art. 112, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro é
o suficiente para esclarecer que a matéria ora tratada não se encontra no rol exaustivo
e não ampliável das matérias legislativas que se submetem à iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo.
O art. 14, I, m) e o) e XV, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras deixa
claro que a Câmara Municipal possui competência para dar início a proposições
destinadas às matérias de políticas públicas:
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“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do refeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
m) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o
equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as
normas fixadas em lei complementar federal;
(…)
o) às políticas públicas do Município;” (grifou-se).
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do
Poder Legislativo, inexistindo usurpação de competência da União.
Logo, não há qualquer vício de iniciativa na proposição na medida em que não
trata de matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
não se vislumbrando violação dos princípios da competência exclusiva e da separação
de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Verifica-se, ainda, que o Poder Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
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29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Vale destacar que a proposição possui a finalidade proteção aos idosos, como
é dever do Estado, e possui conteúdo idêntico ao da Lei n° 3.374/2023 do Município
de Maricá/RJ, ou seja, seu objeto já foi alvo de análise de constitucionalidade e
juridicidade pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo daquele ente federado,
reforçando a ideia de que é legal sob todos os prismas e enfoques cabíveis.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Carta
Magna e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do
Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição com sua
votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em
Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador