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PROJETO DE LEI Nº 122/2025
EMENTA: Dispõe sobre a concessão do
Título de Utilidade Pública Municipal a
Associação Rio das Ostras de Apoio às
Pessoas com Deficiência – AROAPcD.
Autoria: Vereador Marciel G de Jesus Nascimento
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI
Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Pessoa Jurídica denominada
“Associação Rio das Ostras de Apoio às Pessoas com Deficiência – AROAPcD”, inscrita
no CNPJ sob o nº 49.706.108/0001-93, entidade sem fins lucrativos e destinada ao uso
coletivo.
Art. 2º – A entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá apresentar, anualmente, até o
dia 01 de março, ao órgão competente do Governo Municipal, relatório de suas
atividades realizadas e desenvolvidas no ano anterior, bem como dar publicidade ao seu
balanço financeiro referente ao mesmo período.
Parágrafo Único – O descumprimento das obrigações impostas no presente artigo
ensejará a cessação dos efeitos da declaração de utilidade pública.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador Autor
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